O Projeto prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (SNT), conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). Dessa forma, o munic\u00edpio adquire a responsabilidade sobre o tr\u00e2nsito da cidade, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da Diretoria de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico e da Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o (JARI).
\r\nCom a municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, a prefeitura torna-se respons\u00e1vel pelo planejamento, projeto, opera\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Assume as quest\u00f5es relacionadas ao pedestre, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, ao estacionamento, \u00e0 parada de ve\u00edculos e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.
A partir da municipaliza\u00e7\u00e3o, a Guarda Civil Municipal e a Pol\u00edcia Militar ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela autua\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada. Os recursos originados das multas de infra\u00e7\u00f5es deixam de ir para o governo do estado e ficam no pr\u00f3prio munic\u00edpio. A estimativa \u00e9 de aumento de repasse para os cofres p\u00fablicos, cujos recursos devem, obrigatoriamente, ser investidos no pr\u00f3prio tr\u00e2nsito da cidade em elementos como educa\u00e7\u00e3o e melhorias em sinaliza\u00e7\u00f5es e placas indicativas.
No caso de infra\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s leis de tr\u00e2nsito, o motorista multado poder\u00e1 recorrer \u00e0 JARI, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por julgar os recursos de multas.
O Projeto de Lei seguiu para san\u00e7\u00e3o do prefeito.
Saiba mais sobre o Projeto:\u00a0\u00a0https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6971