{"provider_url": "https://www.lagoadaprata.mg.leg.br", "title": "Nota de Esclarecimento", "html": "<p align=\"left\" class=\"western\">C\u00e2mara Municipal de Lagoa da Prata<br /> <br /> Nota de Esclarecimento<br /> <br /> Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda revoga\u00e7\u00e3o parcial de lei que trata dos cargos da C\u00e2mara Municipal de Lagoa da Prata e consequente exonera\u00e7\u00e3o de assessores parlamentares.<br /> <br /> A C\u00e2mara Municipal de Lagoa da Prata, em acolhimento a Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Belo Horizonte (Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais), exonerou tr\u00eas assessores parlamentares que ocupavam cargos comissionados cujas atribui\u00e7\u00f5es foram consideradas inconstitucionais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.</p>\r\n<p align=\"left\" class=\"western\">Conforme an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o do MP, a Lei Complementar 49/2005, com suas altera\u00e7\u00f5es, foi considerada parcialmente inconstitucional, recomendando a revoga\u00e7\u00e3o de dois dos cargos comissionados \u2013 Assessor Parlamentar N\u00edvel Superior e Assessor Parlamentar.<br /> O Minist\u00e9rio P\u00fablico entendeu que tal inconstitucionalidade se d\u00e1 pelo motivo de que as atribui\u00e7\u00f5es contidas nos cargos devem ser exercidas por servidores de carreira, ou seja, servidor efetivo, via concurso p\u00fablico.</p>\r\n<p align=\"left\" class=\"western\">Conforme a doutrina citada na Recomenda\u00e7\u00e3o, em atendimento \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, os cargos em comiss\u00e3o s\u00f3 devem existir e serem ocupados havendo a fun\u00e7\u00e3o de assessoria, chefia ou dire\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p align=\"left\" class=\"western\">E na vis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (que enviou a Recomenda\u00e7\u00e3o) as atribui\u00e7\u00f5es previstas para os cargos citados s\u00e3o meramente administrativas, portanto, n\u00e3o atendendo aos requisitos constitucionais dos cargos em comiss\u00e3o. Fundamenta tamb\u00e9m que as atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o, evidentemente, rotineiras, operacionais e burocr\u00e1ticas, que dispensam a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre nomeante e nomeado e, portanto, devem ser exercidas por servidores efetivos.<br /> A den\u00fancia foi realizada por 3 servidores efetivos da Casa Legislativa, n\u00e3o tendo a iniciativa partido da Presidente, nem de qualquer Vereador da atual legislatura.</p>\r\n<p align=\"left\" class=\"western\"><a title=\"\" href=\"https://www.lagoadaprata.mg.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/recomendacao-ministerio-publico/at_download/file\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Clique aqui e veja a recomenda\u00e7\u00e3o.</a></p>\r\n<p align=\"left\" class=\"western\"><br /> Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.lagoadaprata.mg.leg.br/author/editor", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Lagoa da Prata", "type": "rich"}