Câmara aprova mudanças importantes na legislação urbana e Moção de homenagem a cidadã lagopratense na 41ª Sessão Ordinária.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata realizou, no dia 5 de novembro de 2025, a 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, sob a presidência do vereador Toninho da Laje. A sessão teve início às 18h03, com transmissão pelas redes oficiais da Câmara e pela Rádio Veredas, além de tradução simultânea em Libras.

O presidente abriu os trabalhos constatando o número legal de vereadores presentes e convidando todos para a Oração do Pai Nosso, seguida da execução do Hino do Município.

CONFIRA O RESUMO:

TRIBUNA POPULAR
O senhor Sílvio Omar Pereira fez uso da Tribuna Popular para solicitar apoio do Legislativo às ações desenvolvidas pela APAE de Lagoa da Prata.

APROVAÇÃO DE ATAS
As atas da 39ª e 40ª Sessões Ordinárias, da 11ª Audiência Pública e das 20ª e 21ª Sessões Extraordinárias foram apresentadas e aprovadas sem manifestações contrárias.

MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
Durante o Expediente, foram apresentados quatro requerimentos:

Requerimento nº 223/2025:
Solicita que o Executivo avalie a possibilidade de firmar convênio com o DETRAN-MG para utilização do sistema estadual de processamento de multas.

Requerimento nº 224/2025:
Solicita a instalação de quebra-molas na Rua Barão do Rio Branco, nas proximidades da pracinha.

Requerimento nº 225/2025:
Pede informações sobre possíveis melhorias na Quadra de Esportes do Bairro Nossa Senhora das Graças.

Requerimento nº 226/2025:
Solicita informações e medidas quanto à proteção do patrimônio público no Distrito Industrial, diante de indícios de ocupações irregulares e possíveis vendas clandestinas de lotes municipais.

PROJETOS APRESENTADOS
Foram apresentados:

Projeto de Resolução nº 12/2025 – Denomina o Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal.
Projeto de Lei CM nº 20/2025 – Institui a Semana Municipal da Consciência Negra.
Projetos de Lei EM nº 198, 199, 200 e 201/2025 – Tratam de abertura de créditos suplementares, redefinição do perímetro urbano de Martins Guimarães e ajustes na LDO e na LOA.

MATÉRIAS APROVADAS NA ORDEM DO DIA
Três proposições foram discutidas e aprovadas pelo Plenário:

1. Projeto de Lei CM nº 18/2025 – Vereador Toninho da Laje
Dá nome à Rua J, no Bairro Mangabeiras, que passará a se chamar Rua Iolanda Maximina dos Santos.
Situação: Aprovado em discussão e votação únicas.

2. Projeto de Lei Complementar CM nº 7/2025 – Vereador João Pedro
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) no Município de Lagoa da Prata, em conformidade com a legislação federal.

O texto aprovado inclui ponto de grande relevância:

➡️ Não poderá ser negada a concessão de licença para construção de imóvel situado em Área Urbana Consolidada sob o fundamento de que a obra está localizada em Área de Preservação Permanente (APP).

A medida segue o Código Florestal (Lei 12.651/2012), alterado pela Lei 14.285/2021, e assegura segurança jurídica aos moradores em áreas urbanas já consolidadas.

Situação: Emendas e texto final aprovados.

3. Moção nº 10/2025 – Vereador Mauro do Gás
Concede Moção de Aplausos à senhora Marlene Aparecida Xavier Teixeira, em reconhecimento à sua trajetória, dedicação profissional e significativa atuação voluntária no município.
Situação: Aprovada. A homenagem será realizada posteriormente.

A sessão foi encerrada às 20h40, com os agradecimentos do presidente Toninho da Laje, que reforçou o compromisso do Legislativo com a transparência e o atendimento às demandas da população.