Câmara Municipal aprova projetos, analisa requerimentos e convoca audiência pública durante a 42ª Sessão Ordinária.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata realizou, em 10 de novembro de 2025, a 42ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. A reunião, presidida por Toninho da Laje, iniciou-se às 18h04, com transmissão pelas redes oficiais e pela Rádio Veredas, além de tradução simultânea em Libras.

Aprovação de atas e correspondências

Foram apresentadas e aprovadas as atas da 41ª Sessão Ordinária e da 12ª Audiência Pública, bem como as atas da 40ª Sessão Ordinária, 11ª Audiência Pública e 21ª Sessão Extraordinária.

Também foram lidos o Ofício nº 585/2025 do Ministério Público de Minas Gerais e o Ofício nº 09/2025 da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa da Prata.

Requerimentos apresentados

Durante o Expediente, quatro requerimentos foram lidos, discutidos e encaminhados ao Executivo Municipal:

• Requerimento 227/2025 – Tuty da Borracharia
  Solicita informações sobre a viabilidade de pintura e revitalização das sinalizações horizontais em todas as depressões do município.

• Requerimento 228/2025 – Ana Ruth
  Pede informações acerca da ativação do Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial, bem como detalhes sobre o Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, previsto na Lei nº 1.182/2004.

• Requerimento 229/2025 – Mauro do Gás
  Solicita análise e substituição dos bebedouros da UBS Dr. Ciro dos Santos, no bairro Sol Nascente, que apresentam falhas e não refrigeram adequadamente.

• Requerimento 230/2025 – João Pedro
  Requer a realização de Audiência Pública no dia 18 de novembro de 2025, às 18h, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, bem como da revisão do PPA e da LDO. O requerimento foi aprovado.

Ainda no Expediente, foi apresentado o Projeto de Lei CM 21/2025, que declara de utilidade pública a Associação Cultural e Social Renascer (Instituto Voar), encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Matérias da Ordem do Dia

A Ordem do Dia concentrou votações de projetos relevantes para a organização urbana, o orçamento municipal e o reconhecimento de entidades locais. Todos os projetos pautados foram aprovados.

A seguir, os destaques:

Projeto de Lei Complementar CM nº 7/2025 – João Pedro

Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) no município, alinhando a legislação municipal às normas federais relacionadas ao uso e ocupação do solo, especialmente às Leis nº 6.938/1981, nº 12.651/2012 e nº 14.285/2021. O texto define parâmetros ambientais e urbanísticos que orientam o planejamento urbano e a regularização de áreas já ocupadas.

Projeto de Lei CM nº 19/2025 – João Pedro

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Veloso (AVF), reconhecendo oficialmente a entidade e permitindo que receba apoio institucional e participe de convênios futuros voltados ao esporte e ao desenvolvimento social.

Projetos de Lei do Executivo (EM)

Foram aprovados vários projetos do Executivo Municipal autorizando aberturas de créditos suplementares e especiais:

• PL-EM 188/2025 – Autoriza crédito suplementar de R$ 500 mil para reforço de dotações orçamentárias.

• PL-EM 193/2025 – Autoriza crédito suplementar de R$ 500 mil, destinado a ajustes no orçamento vigente.

• PL-EM 194/2025 – Abre crédito suplementar de R$ 180 mil em áreas específicas da administração municipal.

• PL-EM 195/2025 – Autoriza a concessão de contribuição financeira a entidade mencionada no texto do projeto.

• PL-EM 196/2025 – Abre crédito suplementar de R$ 2.030.000,00, garantindo reforço financeiro significativo para programas e ações municipais.

• PL-EM 197/2025 – Autoriza crédito especial no valor de R$ 62.275,41, destinado a despesas não previstas originalmente.

Parecer Prévio do Tribunal de Contas – TCE nº 1/2025

O plenário aprovou o parecer prévio referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal, que concluiu pela aprovação com ressalvas. O documento avaliou repasses, despesas com saúde e educação, limites de pessoal, dívidas, aplicação de recursos do FUNDEB e cumprimento parcial de metas do Plano Nacional de Educação.

Projetos com parecer lido

Foram lidos pareceres pela constitucionalidade dos seguintes projetos:

• PL-CM 20/2025 – Ana Ruth
  Institui a Semana Municipal da Consciência Negra, reforçando ações de promoção da igualdade racial no município.

• Projeto de Resolução 11/2025
  Regulamenta a realização de audiências públicas no âmbito do Poder Legislativo.

• Projeto de Resolução 12/2025
  Denomina o Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal.

Encerramento

A sessão foi encerrada às 20h21 pelo presidente Toninho da Laje, que convocou uma Sessão Extraordinária para 14 de novembro de 2025, às 16h, destinada à Prestação de Contas do SAAE.