RESUMO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018

Leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar CM 04/2018, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.

 Leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar CM 05/2018, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2017-2026”.

Segunda discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2018, que “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.Esta Proposta visa extinguir o Recesso Legislativo Parlamentar do final de ano.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 14/2018, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O MÊS DE INCENTIVO À ADOÇÃO, CASTRAÇÃO E PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS – ABRIL LARANJA”.

Primeira discussão e votação do Projeto de Resolução 17/2018, que “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. Extingue recesso Parlamentar do fim do ano.

Primeira discussão e votação do Projeto de Resolução 18/2018, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 462/2004 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL”. Projeto de Resolução em questão revogar o texto do § 2º do Artigo 129 do Regimento Interno desta Casa, para que as Reuniões Ordinárias sejam sempre às segundas-feiras, exceto quando recaia em feriado, dia santo ou ponto facultativo.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA AFERIR PRESSÃO ARTERIAL EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES”. Este projeto visa regular as atividades das academias de ginástica e estabelecimentos similares, de modo a exigir das mesmas o suso do aparelho de aferir pressão arterial, bem como de medição de glicose, nos termos que menciona.

Primeira discussão e votação do Projeto de lei EM 71/2018, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Este Projeto visa autorização para o Município outorgar escritura de doação com encargos, do bem que menciona, ao Espólio de determinado cidadão do Município.

 Primeira discussão e votação do Projeto de lei EM 75/2018, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Este projeto visa autorização para o Município outorgar escritura de doação com encargos, do bem que menciona.

 Requerimento nº 117/2018, que solicita à Secretária de Obras e Urbanismo, que informe a Câmara se há possibilidade de se implantar tráfego de mão única na Rua José Maria Botelho, localizada no Bairro Chico Miranda, nesta cidade, em frente à Escola Estadual Monsenhor Alfredo Dohr. E ainda, a possibilidade de se colocar uma passagem elevada para pedestres na Rua Prefeito Paulo Lobato, paralela à supracitada rua, também entrada para a escola.

 Requerimento nº 118/2018, que solicita ao Secretário de Administração e Governo e ao Secretário de Saúde, que informem a Câmara se há possibilidade de se aumentar o número de vagas para o emprego público de Veterinário, visando a realização de castrações em cães, ou, se não for possível esta alternativa, ou até que se conclua o Concurso Público em aberto, que informem se há possibilidade de se terceirizar este serviço para empresas que atuam na área, mediante licitação, assim como acontece com os serviços de saúde, onde pessoas jurídicas compostas por médicos são contratadas.

 Requerimento nº 119/2018, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. José Teófilo Filho, que envie a esta Casa, relação de todos os imóveis que se encontram alugados pela Administração Pública Municipal, devendo constar no relatório o seguinte: Endereço dos imóveis; Valores dos aluguéis; Secretaria Solicitante; Justificativa para a sua realização; Identificação do Proprietário, quando se tratar de imóvel alugado junto a imobiliária, ou em nome de empresa.

 Requerimento nº 120/2018, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Cultura e Turismo que informe a esta Casa, se o Município tem firmado parceria com as entidades do congado para o repasse de recursos visando auxiliá-las na realização desta tradicional festa popular e religiosa.

 Indicação nº 31/2018, necessidade de se realizar a pavimentação asfáltica na Rua Professor Afonso Goulart, no bairro Dona Alexandrina e na Rua Padre Guarino, no bairro Santa Eugênia, nesta cidade, quando inaugurarem a usina de asfalto municipal.

 Indicação nº 32/2018, a necessidade de se realizar manutenção na iluminação da pista de Skate, com a reposição de todas as lâmpadas queimadas.

 Indicação nº 33/2018, a necessidade de se realizar uma limpeza no lote onde se localiza a Horta Comunitária do Bairro Américo Silva, situado na Rua Dom Pedro II, face a aparência de abandono do terreno.