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Boa tarde. No edital consta que o regime jurídico dos aprovados no concurso é o Celetista, e não o Estatutário. Essa informação está correta? No caso, os aprovados não terão direito à estabilidade?

Prezado(a), bom dia! Cumprimentando-o(a) cordialmente, solicito gentilmente, cópia do Projeto de Lei, de autoria do Vereador Fortunato, que dá direito a assessoria jurídica para ex-vereadores de Lagoa da Prata, como também cópias do respectivo parecer jurídico e veto, nos termos da Lei de Acesso à Informação de nº 12.527/2011. Sem mais para o momento, renovo meus protestos de estima e distinta consideração. Estado da Bahia, 12 de Agosto de 2021.

À Ouvidoria e ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG Prezados Senhores, Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e na Constituição Federal, formalizar denúncia quanto à restrição de acesso ao público durante a eleição da Mesa Diretora, realizada às 9h do dia 1º de janeiro de 2025. O artigo 6º do Regimento Interno da Câmara de Lagoa da Prata prevê expressamente: “Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: I - esteja devidamente trajado; II - não porte armas; III - não manifeste apoio ou desaprovação do que se passa em Plenário; IV - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; V - respeite a Câmara Municipal, seus Vereadores e seus Servidores.” Ao consultar o site oficial da Câmara, não encontrei orientações para participação, como necessidade de senhas, ou critérios de acesso à galeria. Essa ausência compromete a transparência e dificultou o planejamento de cidadãos interessados em acompanhar a votação. Embora seja comum que alguns eventos e reuniões contem com público reduzido, a ausência de espaço reservado e informações claras contradiz as normas legais e impede o exercício pleno do direito à participação cidadã. A justificativa de capacidade do local não se sustenta, pois: 1. A Câmara não estava lotada durante a posse dos vereadores e a eleição da Mesa Diretora, sendo possível acomodar mais pessoas. 2. Não havia insegurança ou ameaça à ordem pública que justificasse impedir a entrada de cidadãos interessados. 3. Às 10h30, na posse do prefeito, foi permitido o acesso ao público em geral, mesmo com a permanência dos presentes e a chegada de mais pessoas, evidenciando que o argumento de capacidade máxima era inadequado. I. Fundamento Jurídico De acordo com a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, destacam-se os seguintes dispositivos: • Art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública […] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” • Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.” • Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.” • Art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: “Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que respeitadas as condições previstas.” A falta de local reservado ao público interessado e de informações claras sobre o acesso à Câmara evidencia o descumprimento direto dessas normas. II. Participação Popular A transmissão pela internet não substitui o direito de acesso físico ao local. A decisão de restringir o público às 9h e liberar o acesso às 10h30, na posse do prefeito, reforça a falta de transparência e organização, dificultando o exercício do direito constitucional de acompanhar presencialmente os atos legislativos. III. Requerimentos Diante do exposto, solicito: 1. Esclarecimentos formais sobre: • O motivo da restrição ao público na posse dos vereadores e na eleição da Mesa Diretora. • Quais critérios justificaram a priorização de convidados pessoais em detrimento absoluto do público geral. • Por que não foi reservado espaço específico para o público, conforme o artigo 6º do Regimento Interno. 2. Medidas corretivas para evitar a repetição de situações semelhantes, garantindo acesso público às informações e às sessões legislativas. 3. Compromisso com a transparência e a participação cidadã em sessões solenes e votações futuras, incluindo a divulgação prévia de informações no site oficial da Câmara, com critérios claros de acesso. IV. Notificação Alerto que a ausência de resposta ou providências poderá levar à adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais e regimentais. Coloco-me à disposição para colaborar na construção de soluções que assegurem o direito de participação cidadã e fortaleçam a transparência nos atos legislativos. Certa de que esta denúncia será tratada com a seriedade que o tema exige, aguardo manifestação no prazo legal. Atenciosamente, Roberta Resende OAB/SP 302.341 +55 (11) 96393-9423 robertaresende@al.sp.gov.br robertaresende.adv@gmail.com

Por favor podem me enviar o edital do concurso da Câmara? Não consegui através do link na bio esta dando erro.

Na manhã da última segunda-feira, 28 de abril, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata promoveu as eleições do Programa Câmara Mirim, uma iniciativa que tem como objetivo aproximar crianças e adolescentes do funcionamento do Poder Legislativo e da cidadania participativa.

Eu quero fazer uma reclamação que hoje na porta da escola Monteiro Lobato eu vi um profissional da escola,Gritando com uma criança dizendo que não ia deixar a criança guardar a bicicleta dentro da escola, A profissional repetir várias vezes já te disse que não pode vim de bicicleta pra escola a bicicleta não pode ficar aqui dentro e você vem todos os dias, Como cidadã e como mãe da Escola Monteiro Lobato quero deixar aqui a minha indignação porque não deixaram a criança vim de bicicleta para escola podem impedir no interesse da da criança estudar levando em conta. Sempre que estudei tinha lugar para guardar as bicicletas

Uso da tribuna para defender os donos de barracas que dependem da renda