Inexigilidade nº 04 - 2024 - Inscrição em Curso

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade nº 04/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 4/2024, nos termos da Alínea f) do Inciso III, do Art. 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, c/c o Inciso VIII do Artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/21, para a contratação da Empresa PLENUM GESTÃO LTDA, CNPJ Nº 41.209.777/0001-48, situada à Rua Espírito Santo nº 1204, 2º Andar, Sala 01, em Belo Horizonte – MG, para ministração do Curso: “Prática de Fiscalização Legislativa para o Último Ano do Mandato”, a ser realizado nos dias 14 a 17 de maio de 2024, para os Vereadores Waldecir Cândido da Silva e Washington Felipe Vidal Bento, no valor de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais). 

Lagoa da Prata, 08 de maio de 2024.  

ANTÔNIO JUSTINO FILHO

Presidente da Câmara