Administração Municipal presta contas em Audiência Pública

Na audiência, a Administração Municipal fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2021, conforme determina a  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que dispõe sobre regras a serem obedecidas referentes aos gastos do dinheiro público para gestores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela Prefeitura, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal, fiscalizando o respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.