Câmara autoriza repasse financeiro às entidades

Em reunião extraordinária realizada na noite de ontem (08/02), os vereadores aprovaram, por unanimidade, os Projetos de Lei de autoria do Executivo 04 e 05/2022, que abrem Crédito Especial ao Orçamento/2022, de quase R$ 300 mil para repasse financeiro às instituições APAE, ASFER, APAC e Presídio.
Desse total, R$ 200 mil são provenientes de emendas parlamentares federais destinadas à manutenção do atendimento à pessoa com deficiência ( APAE), e ao serviço de atenção às dependentes em recuperação de substâncias psicoativas (ASFER). Cada entidade receberá R$ 100 mil.
Os outros R$ 99.430,56 serão repassados à APAC e ao Presídio para custeio das obras de reforma e adequação das instituições. O recurso, proveniente de parceria entre o Município e a Secretaria de Estado da Saúde, atende a resolução SES/MG 6943/2019, que institui os critérios para repasse de incentivo financeiro excepcional para os Municípios que possuem complexos penitenciários, Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) e unidades prisionais.
Os recursos já haviam sido aprovados pelo Legislativo Municipal no ano de 2021, porém, como não foram executados, houve necessidade de serem apreciados novamente, para adequá-los à dotação orçamentária de 2022.

Confira os projetos na integra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7037

                                                              https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7038