Câmara cria e aprova Anteprojeto que autoriza redução de imposto para incentivar Setor de Eventos e Entretenimento

Sabe-se que os serviços relacionados a atividades de entretenimento e eventos em Lagoa da Prata estão sem prestar serviços desde março de 2020, devido à pandemia do Coronavírus. Com o intuito de incentivar esses seguimentos, foi aprovado, na reunião da última segunda-feira dia 05/07, o Anteprojeto de Lei Complementar 001/2021 de autoria do Poder Legislativo, que reduz o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O Anteprojeto, que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 42/2001), reduz o imposto de 5% para 2%. Os segmentos beneficiados são aqueles que prestam serviços de diversões, lazer, entretenimento, recreação, festas e eventos de qualquer natureza.

A iniciativa é fruto da solicitação de diversos promotores de eventos e fomentadores da cultura local e tem por objetivo incentivar e fortalecer o seguimento, um dos mais afetados economicamente pela pandemia.

Caso a proposta seja acolhida como Projeto de Lei pelo Poder Executivo, retornará à Câmara para apreciação dos vereadores e, se aprovada, poderá ser sancionada e se tornará lei.

Com a aprovação, a cidade conseguirá, após o período pandêmico, realizar mais eventos e outras atividades de entretenimento, contribuindo para o aumento da geração de empregos e de renda além de estimular a economia local e a arrecadação de mais impostos para o município.

Outros Projetos Aprovados

➢ Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo nº 8/202, que autoriza escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e 24 horas por 72 horas aos servidores da UPA.

➢ Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo nº 9/2021, que dispõe sobre a lotação de servidores ocupantes de emprego público de Especialista Educacional da Rede Municipal de Ensino.

Confira os projetos na íntegra no site da Câmara Municipal