Lei Orgânica de Lagoa da Prata

por eline salgado — publicado 24/11/2025 15h07, última modificação 24/11/2025 15h07

Ementa: Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata para adequações à Legislação vigente e revoga as Emendas de números 1 a 39. Consolidada Com a Emenda nº 01-2023.

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