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A obra de reforma e cobertura da Quadra do Bairro Sol Nascente recebeu reforço de mais R$ 151 mil, recurso aprovado no Orçamento do Município/2021, pelos Vereadores, na reunião realizada na noite de ontem (30), por meio do Projeto de Lei nº 125/2021.

No mês de março, os Vereadores já haviam aprovado R$ 700 mil para cobertura das quadras dos Bairros Sol Nascente e Santa Helena.
De acordo com o setor de Planejamento da Prefeitura, a complementação do recurso foi necessária devido à desatualização da planilha orçamentária de custo da obra, tendo em vista que os itens da construção civil sofreram aumento significativo nos últimos meses.

No valor de R$ 13.050,00, foi aprovado o Projeto de Lei nº 121/2021, para alteração da forma de repasse de recurso à Banda Lira São Carlos, possibilitando à entidade adquirir instrumentos musicais, como saxofones, trompetes e trombones

O recurso é proveniente de Emenda Impositiva, repassada pela Câmara Municipal, na Legislatura anterior, cujo valor total é de R$ 15 mil. O saldo de R$ 1.950,00 será destinado à aquisição de material de consumo.

Ainda foram aprovados recursos ao Orçamento do Município/2021 no valor de R$ 151 mil para continuidade da obra de reforma da Quadra do Bairro Sol Nascente, e de R$ 115 mil, via emenda parlamentar, para aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Administração e Governo e um para a Fiscalização.

Confira o Projeto e o Anteprojeto, na íntegra, no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A Câmara de Lagoa da Prata aprovou, na 35ª Reunião Ordinária realizada na noite de ontem (30), um Projeto e um Anteprojeto de Lei, relacionados à Proteção Animal.

Os Vereadores aprovaram, por oito votos a zero, o Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito suplementar ao Orçamento do Município, no valor de R$ 180 mil, destinado à contratação de serviços para a realização de 1.000 castrações animais, ainda no ano de 2021.
Também aprovado, por unanimidade, o Anteprojeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais.
O Programa, de custo zero para o Município, tem como objetivo captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas e protetores independentes, às famílias de baixa renda que possuem animais.
Poderão ser doados utensílios como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e outros.
Ambos os Projetos vêm ao encontro das diversas reivindicações apresentadas à Câmara Municipal, pelos protetores de animais, em busca de solução aos inúmeros casos de agressão, maus tratos e abandono de animais, em virtude do crescimento desordenado da população animal, colocando em risco a segurança e a saúde dos animais e dos cidadãos.

Confira o Projeto e o Anteprojeto, na íntegra, no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Tribuna Livre

Tema: Conselhos Municipais

Discussão e Votação Únicas
• Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 13.050,00, para alteração da forma de repasse de recurso à Banda Lira São Carlos, possibilitando à entidade adquirir instrumentos musicais.

• Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 180 mil, para contratação de serviços de castração animal.

• Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 151 mil, para continuidade à obra de reforma e cobertura da Quadro do Bairro Sol Nascente.

• Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 mil, repassado via emenda parlamentar, para estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo e do Setor de Fiscalização Municipal.

• Anteprojeto de Lei nº 14/2021,d e autoria do Legislativo, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município de Lagoa da Prata

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 123/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município e concede Subvenção à Fundação São Carlos para repasse de recurso no valor de R$ 180 mil, destinado às ações e serviços de saúde para enfrentamento à Covid-19 e aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

• Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município e concede Subvenção à Fundação São Carlos para aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

• Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 250 mil, para aquisição de material para o “Sistema de Ensino Fundamental” para o 1º Bimestre 2022 e contratação de serviços para controle de pombos, através de repulsão por campo magnético, em oito unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

• Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 273.055,00, para aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19.

• Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5.379,70, para alteração da forma de repasse de recurso à APAE, possibilitando a entidade adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis.

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 01/2021, que altera o Caput dos Artigos 22 e 24 e o texto do Artigo 34 da LOM.

• Requerimentos e Indicações

Apresentação de Projetos

• Projeto de Lei Complementar nº10/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 184/2021 que autoriza o Município de Lagoa da Prata a contratar Aprendiz.

• Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do Legislativo, que institui a Tribuna Popular e a Participação Popular dos Cidadãos nos Trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.

• Projeto de Resolução nº 7/2021, de autoria do Legislativo, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Em atendimento ao requerimento 168/2021, a Câmara Municipal realizou, na noite de ontem (26/08), Audiência Pública que expôs e discutiu os “Pontos de Alagamentos” existentes na cidade de Lagoa da Prata, que causam muitos transtornos à população, no período das chuvas.

A Audiência contou com a participação de diversos cidadãos lagopratenses que sofrem com esse tipo de problema, momento em que tiveram oportunidade de falar e ouvir os técnicos, convidados e representantes do Executivo Municipal, sobre as alternativas para minimizar os impactos da chuva no Município.
Participaram do evento o vice-prefeito, Joanes Bosco, representantes da Polícia Ambiental, Defesa Civil, Codema, Conselho Municipal da Cidade, Secretário de Meio Ambiente, Secretário de Obras e Urbanismo, o arquiteto Carlos Brasil Guadalupe, o Diretor e o Engenheiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
O engenheiro do SAAE, Astácio Neto, apresentou um Estudo sobre a drenagem pluvial das bacias da área urbana, com a divisão das sub-bacias, no qual foram identificados nove pontos críticos de alagamentos. A maioria dos pontos de alagamentos são provenientes do Córrego Chico Silveira.
Segundo Neto, a resolutividade do problema exige obras de infraestrutura de alto custo e, no momento, a Administração Municipal não possui recurso disponível. Porém, destacou que várias ações emergenciais e paliativas podem ser realizadas, como a execução de lagoas de contenção de sólidos e a limpeza dos quatro córregos: Chico Silveira, Chico Messias, Chico Félix e Córrego do Retiro.
Os participantes cobraram providências da Gestão Municipal para resolver problemas como inundações de residências, alagamento de ruas, entupimento de galerias e acúmulo de sujeira em seus locais de moradia.
As autoridades presentes se comprometeram a estudar as demandas apresentadas e analisar a viabilidade de resoluções.
A presidente da Câmara, Carol Castro, explicou que o objetivo da audiência pública foi alcançado, qual seja, ouvir os moradores dos bairros afetados pelas chuvas para tentar encontrar soluções para os problemas identificados, traçar um plano emergencial de atuação e encaminhar as informações, registradas na ata dos trabalhos, aos órgãos competentes.
Em função das recomendações de organizações de saúde para prevenir a Covid-19, o acesso ao Plenário foi limitado em 50% de sua capacidade e obedecidos todos os protocolos sanitários, como aferição de temperatura, distanciamento e uso do álcool em gel.

Assista a Audiência Pública na íntegra no canal do Youtube da Câmara Municipal

Veja as fotos da Audiência Pública

O Anteprojeto regulariza a atividade de transporte privado individual conforme dispositivos estabelecidos pelas Leis Federais 12.587/2012 e 13.640/2018 que dispõem sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e tem por objetivo resguardar e garantir os direitos daqueles que prestam e utilizam o serviço.
Além da melhoria da prestação dos serviços, a regulamentação da atividade possibilitará que os órgãos municipais fiscalizem a prestação do serviço de transporte por aplicativo, evitando possíveis abusos e exercícios ilegais da profissão.
Segundo algumas medidas do Anteprojeto, o exercício da atividade está condicionado à autorização e prévio credenciamento junto à Prefeitura, mediante apresentação dos seguintes requisitos:
• Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
• Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada.
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
• Inscrição como Contribuinte Individual no INSS.
• Contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório (DPVAT).

• Os motoristas também terão que seguir uma série de regras em relação aos carros, capacidade de passageiros e outros. Em caso de infração, poderá resultar em uma advertência ou multa que pode chegar a R$ 243 reais.
Os valores arrecadados com as multas serão investidos na melhoria do tráfego e da segurança viária.
Confira o Anteprojeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Com o objetivo de discutir a prevenção e o enfrentamento às consequências da chuva, em especial os pontos de alagamento no Município de Lagoa da Prata, a Câmara Municipal realiza na próxima quinta-feira, (26/08), às 18:00, uma audiência pública sobre o tema

A Audiência tem por objetivo identificar as demandas da população atingidas pelo escoamento das águas das chuvas, discutir e articular soluções com instituições públicas, a fim de possibilitar medidas que minimizem prejuízos e garantam apoio social e financeiro.

Em função das recomendações de organizações de saúde para prevenir a Covid-19, a entrada de participantes na Câmara será limitada a autoridades, representantes de instituições e líderes comunitários dos bairros atingidos pela cheia. Contudo, qualquer pessoa poderá acompanhar a audiência e fazer questionamentos por meio da transmissão da audiência no YouTube e Facebook.

Tribuna Livre

Tema: Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2021

Segunda Discussão e Votação
• Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de bens inservíveis para a Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis - ASCALP.

Discussão e Votação Únicas
• Anteprojeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Legislativo, sobre o uso do Sistema Viário Urbano do Município de Lagoa da Prata para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos.

Leitura de Pareceres
• Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 13.050,00, para alteração da forma de repasse de recurso à Banda Lira São Carlos, possibilitando à entidade adquirir instrumentos musicais.

• Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 180 mil, para contratação de serviços de castração animal.

• Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 151 mil, para continuidade à obra de reforma e cobertura da Quadro do Bairro Sol Nascente.

• Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 mil, repassado via emenda parlamentar, para estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo e do Setor de Fiscalização Municipal.

• Requerimentos e Indicações

Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 250 mil, para aquisição de material para o “Sistema de Ensino Fundamental” para o 1º Bimestre 2022 e contratação de serviços para controle de pombos em oito unidades escolares.

• Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 273.055,00, para aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19.

• Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5.379,70, para alteração da forma de repasse de recurso à APAE, possibilitando a entidade adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis.

• Anteprojeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Legislativo, que cria o Banco de Ração e de Utensílios para Animais.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara de vereadores de Lagoa da Prata aprovou, na reunião da última segunda-feira (16/08), Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que abrem crédito suplementar e especial ao orçamento municipal/2021 no valor de R$ 3.084.455,00.

A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo será contemplada com R$ 762 mil a serem investidos na contratação de empresa para elaboração do Projeto de Pesquisa de Desenvolvimento e Inovação do Cadastro Territorial Multifinalitário.
Segundo justificativa do Executivo, trata-se de um sistema de informações territoriais que possibilitará conhecer a representação do espaço territorial municipal e suas características físicas, sociais, ambientais, fundiária e fiscais. O objetivo principal do Cadastro Territorial é dotar o Município de um instrumento que oriente e dê apoio às tomadas de decisões, tanto de órgãos públicos como do setor privado, além de atender toda a sociedade.
Serão investidos R$ 830 mil na aquisição de materiais de informática, mobiliários e equipamentos em geral para melhor estruturar os setores da Prefeitura.
A frota municipal receberá R$ 615 mil para aquisição de quatro novos veículos, sendo dois para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública, um para a Guarda Civil Municipal e um para atender as hortas comunitárias.
Para o custeio da folha de pagamento dos servidores municipais foram reservados recursos no valor de R$ 436 mil.
Serão destinados à área de Saúde R$ 181 mil, a serem aplicados nas ações de enfrentamento ao Coronavírus e ampliação do suporte ventilatório da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA
O saldo de R$ 260 mil será distribuído nas áreas de Esporte e Desenvolvimento Econômico. O recurso será utilizado na reforma e instalação do sistema de irrigação no Campo Municipal e na contratação de serviços de consultoria, da Fundação João Pinheiro, para elaboração de estudos estratégicos para o desenvolvimento econômico do Município.

Confira os projetos na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Na Reunião Ordinária da última segunda-feira, 16/08, foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Habitacional de Interesse Social destinada a autorizar a alienação de terrenos do Município de Lagoa da Prata às famílias carentes para fins de moradia.

O projeto, que tem como objetivo viabilizar à população em vulnerabilidade social, acesso à moradia digna e sustentável, prevê a doação de imóveis e concessão de direito real de uso para fins de moradia aos cidadãos que comprovem insuficiência socioeconômica.

Foram aprovadas pelos vereadores e incluídas ao texto original oito emendas, que flexibilizam os critérios de acesso aos Programas Habitacionais do Município.

Entre elas estão o aumento de 5 para 10 anos o período mínimo de residência fixa em Lagoa da Prata, ampliação da renda per capta de meio para um salário-mínimo, extensão de dois para cinco anos o prazo para construção da residência, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e aumento de 10 para 20 anos o período proibitivo de transferência do imóvel a terceiros.

Para ter acesso ao Programa, o interessado também deverá ser maior de 18 anos, não possuir imóvel no Município e estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Cabe ressaltar que, em atendimento à Legislação Nacional (Leis 10.741/2003 e 13.146/2015), o projeto ainda prevê a destinação de 3% do percentual de lotes às pessoas idosas e 3% às pessoas com deficiência.

O Projeto seguiu para sanção ou veto do Prefeito

Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Segunda Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social destinada a autorizar a alienação de terrenos para famílias carentes, para fins de moradia.

Discussão e Votação Únicas

• Anteprojeto de Lei 12/2021, de autoria do Legislativo, sobre a Criação da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.

• Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, repassado via emenda parlamentar, para reforma e instalação de sistema de irrigação no Campo Municipal.

• Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 100 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para atender as hortas comunitárias.

• Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 120 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para Guarda Civil Municipal.

• Projeto de Lei nº 109/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 60 mil, para contratação de serviços de consultoria para a criação de estratégias de desenvolvimento econômico no Município.

• Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 762 mil, destinado à contratação de pessoa jurídica para elaboração do Projeto de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PD&I) do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) do Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei nº 111/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

• Projeto de Lei nº 112/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, referente ao repasse de recursos financeiros de caráter excepcional para apoio à ampliação do suporte ventilatório da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, para o enfrentamento da Covid-19.

• Projeto de Lei nº 115/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 436 mil, com objetivo de arcar com as despesas referentes às folhas de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 830,4 mil, com objetivo de custear a aquisição de materiais de informática, mobiliários e equipamentos em geral para melhor estruturar as dependências dos órgãos e setores da Prefeitura Municipal.

• Projeto de Lei nº 117/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 95 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública. Valor total: R$ 95.000,00

• Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Administração e Governo e para a Fiscalização.

• Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 300 mil, para aquisição de um caminhão caçamba para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública.

Primeira Discussão e Votação
• Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de bens inservíveis para a Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis - ASCALP.

• Requerimentos e Indicações
• Apresentação de Projetos

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Também estarão sujeitos à multa os responsáveis que não mantiverem seus imóveis limpos, ou seja, sem mato, lixo ou entulho que venha colocar em risco a segurança e saúde da população.

Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Clique aqui e acompanhe a tramitação do projeto

De acordo com o texto, poderão ser penalizados proprietário, possuidor ou o ocupante dos imóveis. A multa para quem desrespeitar a lei será de 1% sobre o valor da UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, por metro quadrado da área do imóvel. O valor atual da Unidade Fiscal é R$ 385,83. O infrator de um lote de 200 metros quadrados, por exemplo, estará sujeito à multa de R$ 771,66.

O projeto proíbe o uso do fogo para limpeza de terrenos, queima de lixo e material resultante de galhos, folhas e podas de árvores, devendo o responsável dar destino final ambientalmente adequado a esses resíduos.

Segunda Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

• Projeto de Lei nº 87/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis situados no Município de Lagoa da Prata.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social destinada a autorizar a alienação de terrenos para famílias carentes, para fins de moradia.

Discussão e Votação Únicas

• Anteprojeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Legislativo, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Lagoa da Prata

- Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de bens inservíveis para a Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis - ASCALP.

• Projeto de Lei n° 114/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação São Carlos.

• Projetos de Lei de Abertura de Crédito Adicional Especial, de autoria do Executivo, nºs 105/2021, 106/2021, 107/2021, 109/2021, 110/2021, 117/2021, 118/2021 e 119/2021.

• Projetos de Lei de Abertura de Crédito Suplementar, de autoria do Executivo, nºs 111/2021, 112/2021, 115/2021 e 116/2021.

• Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, repassado via emenda parlamentar, para reforma e instalação de sistema de irrigação no Campo Municipal.

• Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 100 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para atender as hortas comunitárias.
• Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 120 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para Guarda Civil Municipal.

• Projeto de Lei nº 109/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 60 mil, para contratação de serviços de consultoria para a criação de estratégias de desenvolvimento econômico no Município.

• Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 762 mil, destinado à contratação de pessoa jurídica para elaboração do Projeto de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PD&I) do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) do Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei nº 111/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

• Projeto de Lei nº 112/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, referente ao repasse de recursos financeiros de caráter excepcional para apoio à ampliação do suporte ventilatório da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, para o enfrentamento da Covid-19.

• Projeto de Lei nº 115/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 436 mil, com objetivo de arcar com as despesas referentes às folhas de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 830,4 mil, com objetivo de custear a aquisição de materiais de informática, mobiliários e equipamentos em geral para melhor estruturar as dependências dos órgãos e setores da Prefeitura Municipal.

• Projeto de Lei nº 117/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 95 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública. Valor total: R$ 95.000,00

• Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Administração e Governo e para a Fiscalização.

• Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 300 mil, para aquisição de um caminhão caçamba para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública. Valor total: R$ 300.000,00 81

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Em reunião extraordinária da última sexta-feira, 30/07, os vereadores aprovaram, por oito votos a zero, o Projeto de Lei nº 108/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município no valor de R$ 153 mil para a construção da sede própria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – unidade Bairro Gomes.

O recurso aprovado trata-se de contrapartida da Prefeitura para a execução obra, cujo valor total é estimado em R$ 650 mil. A Secretaria Municipal de Assistência Social planeja a construção do CRAS com recurso de Emenda Parlamentar, que está em fase de análise técnica, no valor de R$ 500 mil.
O CRAS é um equipamento público onde são oferecidos serviços, programas e benefícios com o objetivo de prevenir situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
Entre os serviços ofertados no CRAS estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo e Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos
O volume maior dos serviços prestados está concentrado no PAIF, que consiste em atender a família, acolher e entender qual o seu contexto, elencando vulnerabilidades, e traçando estratégias para suas superações.

Discussão e Votação Únicas

• Emendas ao Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a política habitacional de interesse social destinada a autorizar a alienação de terrenos para famílias carentes, para fins de moradia.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

• Projeto de Lei nº 87/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis situados no Município de Lagoa da Prata.

• Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

Apresentação

• Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação São Carlos.

• Anteprojeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Legislativo, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Lagoa da Prata

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Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Aprovado recurso de R$ 600 mil para pavimentação

Na reunião da última segunda-feira, 26/07, os vereadores aprovaram, por unanimidade, recurso de R$ 600 mil ao Orçamento Vigente do Município, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação e manutenção de vias públicas, como tapa-buracos e instalação de quebra-molas. Projeto de Lei 104/2021 abertura de Crédito Suplementar.
Saiba mais sobre Projeto no site da Câmara Municipal

Aprovado na reunião da última segunda-feira, 26/07, por oito votos a zero, o Anteprojeto de Lei nº 10/2021 de autoria da Câmara Municipal, que proíbe o trânsito de veículos de grande porta na Avenida Brasil, em Lagoa da Prata.
São considerados veículos de grande porte aqueles cujo peso bruto total ultrapasse nove toneladas e o comprimento mínimo sete metros e meio.
O Anteprojeto, que atende a reivindicação de diversos cidadãos, tem por objetivo buscar alternativas para que o trânsito em Lagoa da Prata se torne mais seguro, garantindo, assim, o bem-estar da população
A proposta seguiu para o Executivo, que se acolhê-la retornará à Câmara como Projeto de Lei e, sendo aprovada, poderá se tornar lei.

Garantir a universalização do acesso às mulheres pobres aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual: esse é o objetivo do Anteprojeto de Lei nº 9/2021 de autoria da Câmara Municipal, aprovado na reunião da última segunda-feira, 26/07, que dispõe sobre a Promoção da Dignidade Menstrual.
O Anteprojeto autoriza o Poder Executivo a fornecer ou distribuir, gratuitamente, absorventes higiênicos às mulheres em vulnerabilidade econômica bem como às estudantes de escolas públicas municipais e presidiárias de Lagoa da Prata.
Entre as ações de Promoção da Dignidade Menstrual estão o incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural com vistas à proteção à saúde da mulher e a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão.

A proposta seguiu para o Executivo, que se acolhê-la retornará à Câmara como Projeto de Lei e, sendo aprovada, poderá se tornar lei.

Na 30ª reunião ordinária, realizada da última segunda-feira, 26/07, foram aprovados pela Câmara Municipal, em segunda discussão e votação, dois projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.
Por oito votos a zero foi aprovado o Projeto nº 93/2021, fruto de Anteprojeto do Poder Legislativo, que institui a Campanha “Maio Laranja”, a incluindo no calendário oficial de eventos do Município. O objetivo principal é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em Lagoa da Prata.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 também aprovado por unanimidade propõe a alteração Plano Diretor do Município (LC nº 176/2017) no sentido de atualizar a legislação vigente, aprimorando as determinações legais para os loteamentos urbanos.
Foram várias mudanças propostas pelo Conselho Municipal da Cidade dentre as quais as principais são, por exemplo, a obrigatoriedade dos loteadores construir calçadas em todas as áreas institucionais e verdes bem como nas novas praças públicas na área do loteamento. As praças também deverão ser contornadas por vias públicas, salvo se estiverem em anexo a praças públicas ou áreas verdes já existentes. Quando houver loteamentos às margens das rodovias fica obrigatória a abertura de uma avenida marginal com dimensões preestabelecidas entre a pista e a área do Departamento de Estradas e Rodagem – DER.
Confira os projetos na íntegra no site da Câmara

A reunião atende ao Requerimento 156/2021, aprovado pelos vereadores, por unanimidade, que convoca a Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Política de Assistência Social, em especial sobre as demandas do Auxílio Emergencial Municipal.
Acompanhe a Reunião ao vivo, nesta quinta-feira, 29/07, às 16 horas, pelo canal do Youtube e Facebook da Câmara de Lagoa da Prata.

Segunda Discussão e Votação

- Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Instituição da Campanha “Maio Laranja” no Município de Lagoa da Prata.

- Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 176/2017, que Institui o Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.

Discussão e Votação Únicas

- Emendas ao Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

- Emendas ao Projeto de Lei nº 87/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis situados no Município de Lagoa da Prata.

- Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 600 mil para contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação asfáltica e manutenção de vias públicas.

- Anteprojeto de Lei nº 9/202, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre as Diretrizes para as Ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Lagoa da Prata.

- Anteprojeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Legislativo, que proíbe o Trânsito de Veículos de Grande Porte na Avenida Brasil, no Município de Lagoa da Prata.

- Apresentação de Emendas e Leitura de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, que institui a Política Habitacional de Interesse Social voltado à população em situação de vulnerabilidade.

IV – Expediente – Segunda Parte

• Apresentação de Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

V – Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

VI – Apresentação de Projetos

VII – Encerramento

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Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Oito Projetos de Lei foram aprovados e um veto rejeitado nesta segunda-feira (19/07), na 29ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal.

Por 6 votos a 2, os vereadores rejeitaram o veto do Poder Executivo à proposição de Lei nº 071/2021 referente ao Projeto nº 4/2021 de autoria do Legislativo Municipal, que determina ao município a obrigatoriedade da publicação diária da listagem de todos os vacinados contra a Covid-19. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Pavio, Toninho da Laje, Cici, Sargento Washigton, Soninha e Lisa Miranda. Os vereadores Hermano Fofão e Leandro Bibiano votaram pela manutenção do veto. A presidente Carol Castro só votaria se houvesse empate.

Foram aprovados, por unanimidade, oito Projetos de Lei de autoria do Executivo, que abrem crédito suplementar e especial ao orçamento municipal de 2021 no valor de R 3 milhões.

Desse total, R$ 2,5 milhões serão investidos na Secretaria de Saúde cujos recursos serão destinados à subvenção ao convênio com a Fundação São Carlos, contratação de profissionais de saúde, realização de cirurgias de urgência e eletivas (geral, ginecológica e oftaltmológica), procedimentos ortopédicos, plantões médicos, um veículo para Vigilância Epidemiológica, despesas com pessoal e horas extras devido às ações de combate à Covid-19, aquisição de medicamentos dentre outros.

A área de Assistência social será contemplada com R$ 429 mil a serem aplicados na contratação de serviços funerários para atender às famílias em situação de vulnerabilidade social, folha de pagamento do Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS) e manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Abrigo).

O Saldo de R$ 90 mil será distribuído nas áreas de Cultura e Turismo e Transporte e Limpeza Urbana. O recurso será utilizado na instalação de um playground na Praia Municipal e aquisição de pães para os servidores públicos e materiais de construção, elétricos e hidráulicos e baterias para veículos.

Os vereadores também aprovaram, por 9 votos a zero, o processo e julgamento das contas do Executivo Municipal, referentes aos anos de 2017 e 2019.

Em atendimento ao requerimento nº 155/2021, aprovado por unanimidade, a discussão e votação das emendas ao Projeto de Lei nº 75/2020 de autoria do Executivo sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2020 foram adiadas para a reunião da próxima segunda-feira (26/07).

Saiba mais sobre os projetos e requerimentos aprovados no site da Câmara.

Discussão e Votação Únicas

- Veto à Proposição de Lei nº 071/2021, referente ao Projeto de Lei nº 4/2021, de autoria do Legislativo, sobre a obrigatoriedade da Publicação Diária da Listagem de todos os vacinados contra a Covid-19 em Lagoa da Prata.
- Processo de Julgamento das Contas do Executivo – Exercícios 2017
e 2019.

- Emendas ao Projeto de Lei nº 75/2021, de autoria do Executivo, sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

- Projetos de Lei do Executivo de abertura de Crédito Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município:

- Projeto de Lei nº 96/2021 no valor de R$ 750 mil, destinado à Fundação São Carlos para cobertura de despesas referente contratação de profissionais, realização de procedimentos cirúrgicos de média complexidade, de urgência e eletivos nas especialidades de cirurgia geral, ginecológica e oftalmológica; plantões de sobreaviso 24 horas e outros.

- Projeto de Lei nº 97/2021, no valor de R$ 94.500,00, para contratação de profissionais das áreas de saúde e psicologia.

- Projeto de Lei nº 98/2021, no valor de R$ 1,7 milhão, destinado à área de Saúde e ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Abrigo);

- Projeto de Lei nº 99/2021, no valor de R$ 20 mil, referente à alteração da Emenda Impositiva destinada aos investimentos na Praia Municipal, com o objetivo de se instalar playground na área interna da Praia.

- Projeto de Lei nº 100/2021, no valor de R$ 104 mil, para despesa com folha do pagamento do CREAS.

- Projeto de Lei nº 101/2021, no valor de R$ 267 mil, para contratação temporária de enfermeiros para aturarem na UPA e no Centro de Testagem.

- Projeto de Lei nº 102/2021, no valor de R$ 70 mil, para manutenção de despesas com café do servidor público, materiais de limpeza, construção, elétrico e hidráulicos para pequenos reparos.

- Projeto de Lei nº 103/2021, no valor de R$ 34,5 mil, para aquisição de veículo para a Vigilância Epidemiológica.

Primeira Discussão e Votação

- Projeto de Lei Complementar nº 7/2021de autoria do Executivo, que altera o Plano Diretor do Município (LC 176/2017).

- Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo, sobre a Instituição da Campanha Maio Laranja no Âmbito do Município de Lagoa da Prata e dá Outras Providências.

Confira a pauta completa no site: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Tribuna Popular

Tema: Auxílio Emergencial Municipal e Vacinação contra Covid-19

Discussão e Votação Única

- Veto à Proposição de Lei nº 071/2021, referente ao Projeto de Lei nº 4/2021, de autoria do Legislativo, sobre a obrigatoriedade da Publicação Diária da Listagem de todos os vacinados contra a Covid-19 em Lagoa da Prata.
- Requerimento nº 150/2021 solicitando o adiamento da discussão e votação do Veto aposto à Proposição de Lei nº 071/2021, referente ao Projeto de Lei CM nº 4/2021

- Leitura de Pareceres

- Processo de Julgamento das Contas do Executivo – Exercício 2017;

- Processo de Julgamento das Contas do Executivo – Exercício 2019;

- Projeto de Lei Complementar nº 7/2021de autoria do Executivo, que altera o Plano Diretor do Município (LC 176/2017)

- Projeto de Lei nº 75/2021, de autoria do Executivo, sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências” e Emendas apresentadas a ele.

- Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo, sobre a Instituição da Campanha Maio Laranja no Âmbito do Município de Lagoa da Prata e dá Outras Providências.

- Projetos de Lei do Executivo de abertura de Crédito Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município

- Projeto de Lei nº 96/2021, de autoria do Executivo, a que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 750 mil, destinado à Fundação São Carlos, para despesas com contratação de profissionais, plantões médicos, procedimentos cirúrgicos de ginecologia, oftalmologia, ortopédicos, cirurgia geral e outros.

- Projeto de Lei nº 98/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 1,7 milhão, destinado ao pagamento de despesas com pessoal da área de saúde, materiais de consumo, medicamentos de uso geral e medicamentos para cumprimento de ordens judiciais, contratação de serviços funerários, subvenção ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Abrigo)

- Projeto de Lei nº 103/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 34,5 mil, para aquisição de veículo para a Vigilância Epidemiológica.

Confira a pauta completa no site: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
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Sabe-se que os serviços relacionados a atividades de entretenimento e eventos em Lagoa da Prata estão sem prestar serviços desde março de 2020, devido à pandemia do Coronavírus. Com o intuito de incentivar esses seguimentos, foi aprovado, na reunião da última segunda-feira dia 05/07, o Anteprojeto de Lei Complementar 001/2021 de autoria do Poder Legislativo, que reduz o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O Anteprojeto, que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 42/2001), reduz o imposto de 5% para 2%. Os segmentos beneficiados são aqueles que prestam serviços de diversões, lazer, entretenimento, recreação, festas e eventos de qualquer natureza.

A iniciativa é fruto da solicitação de diversos promotores de eventos e fomentadores da cultura local e tem por objetivo incentivar e fortalecer o seguimento, um dos mais afetados economicamente pela pandemia.

Caso a proposta seja acolhida como Projeto de Lei pelo Poder Executivo, retornará à Câmara para apreciação dos vereadores e, se aprovada, poderá ser sancionada e se tornará lei.

Com a aprovação, a cidade conseguirá, após o período pandêmico, realizar mais eventos e outras atividades de entretenimento, contribuindo para o aumento da geração de empregos e de renda além de estimular a economia local e a arrecadação de mais impostos para o município.

Outros Projetos Aprovados

➢ Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo nº 8/202, que autoriza escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e 24 horas por 72 horas aos servidores da UPA.

➢ Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo nº 9/2021, que dispõe sobre a lotação de servidores ocupantes de emprego público de Especialista Educacional da Rede Municipal de Ensino.

Confira os projetos na íntegra no site da Câmara Municipal

Segunda Discussão e Votação

- Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 8/2021 que autoriza a instituição da escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e 24 horas por 72 horas nas unidades de funcionamento ininterrupto da Secretaria de Saúde.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 9/2021 que
dispõe sobre a lotação de servidores ocupantes do emprego público de Especialista Educacional da Rede Municipal de Ensino.

Discussão e Votação Únicas

- Anteprojeto de Lei Complementar nº 9/2021 que altera a Lei Complementar nº 42/2001, que institui o Código Tributário do Município de Lagoa da Prata, com o intuito de reduzir a alíquota do ISSQN para 2 % referente aos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, bem como aos serviços de recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Leitura de parecer sobre:

- Veto Integral aposto à Proposição de Lei nº 071/2021, referente ao Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 4/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária da listagem de todos os vacinados conta a Covid-19, no Município de La da goa da Prata

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 96/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 750 mil, destinado à Fundação São Carlos para cobertura de despesas referente contratação de profissionais, realização de procedimentos cirúrgicos de média complexidade, de urgência e eletivos nas especialidades de cirurgia geral, ginecológica e oftalmológica; plantões de sobreaviso 24 horas e outros.

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 97/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município no valor de R$ 94.500,00

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 98/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município no valor de R$ 1.710.000,00

Confira a pauta completa no site: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Verdas FM

O excesso da poeira é um dos problemas mais abrangentes nos canteiros de obras, uma vez que prejudica a saúde, a vizinhança local ou até os próprios trabalhadores da construção. Com objetivo de amenizar o problema da poeira, enfrentado pelos cidadãos que residem próximo às construções de grande porte e próximo às obras de infraestrutura de loteamentos, foi aprovado, pelos Vereadores, na última segunda-feira (28/06), o Projeto de Lei Complementar, de autoria da Câmara Municipal nº 2/2021, que altera a LC nº 176/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.

Pelo Projeto, as construtoras e responsáveis por loteamento que executarem demolição, construção, reforma e ampliação de obras civis e obras de infraestrutura, no perímetro urbano do Município, poderão sofrer multa diária de até R$ 3,8 mil, se não cumprirem medidas de contenção para redução da poeira proveniente do manuseio dos resíduos e de materiais das obras. Em casos extremos, a obra poderá ser embargada e, se houver reincidência da infração, multa diária, acrescida em 50 por cento.

As medidas de contenção poderão ser feitas por meio de irrigação, caminhão-pipa, canhões de névoa ou qualquer equipamento de despoeiramento.

De acordo com justificativa do Legislativo Municipal, o Projeto visa trazer maior responsabilidade aos construtores e loteadores em detrimento dos danos e prejuízos causados à saúde da população e ao meio ambiente, evitando assim possíveis transtornos decorrentes da poeira lançada no ambiente.

Veja o projeto na íntegra: clicando aqui

Praça de Esportes

 Ainda na reunião de segunda-feira, os Vereadores aprovaram, por unanimidade, autorização de recurso ao orçamento vigente do Município, no valor de R$ 15 mil, destinado à aquisição de quatro esteiras e quatro bicicletas para spinning para a Academia da Praça de Esportes Municipal.

Saiba mais sobre o projeto: Clique aqui

A Câmara de Vereadores de Lagoa da Prata realizou, nesta quarta-feira (23/06) Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32, que trata da Reforma Administrativa que pode afetar os servidores públicos da União, Estados e Municípios. A reunião foi solicitada por meio do Requerimento 124/20201 e contou com a participação de parlamentares, diversas autoridades e representantes de classes, de forma presencial e remota.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta originalmente altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

Compuseram a mesa de autoridades, juntamente com os vereadores Carol Castro, Soninha, Leandro Bibiano, Hermano Fofão, Pavio e Cici, o Deputado Estadual Professor Cleiton, o Secretário de Assuntos Institucionais do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais, Eduardo Maia, a Diretora Estadual do Sind-UTE/MG da regional Divinópolis, Marilda de Abreu Araújo e o Procurador-Geral do Município, Laelson de Lima. Ainda participaram de forma remota o Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores da Justiça de segunda instância de MG, Wagner Ferreira e também o Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, Antônio Carlos Fernandes Junior.

A Audiência cumpriu o objetivo de despertar o servidor público e a população sobre as mudanças propostas pela Reforma Administrativa que podem impactar vida de todos.

A comunidade também participou da Audiência, que foi transmitida pelas redes sociais da Câmara no YouTube e Facebook.

Confira o vídeo na íntegra no site da Câmara.