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A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, atendendo ao requerimento nº 46/2022, promove nesta quinta-feira (07/04), 18:00, Audiência Pública sobre Políticas Públicas de Atendimento às Pessoas com Autismo.
O encontro tem por objetivo abrir um debate, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil, no intuito de discutir e propor ações, em conformidade com a legislação vigente, que atendam as necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma a assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão.
Hoje, as duas leis mais completas no Brasil sobre o Autismo, são a Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, e garante os mesmos direitos que, atualmente, possuem as pessoas com deficiência. E a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional nº 13.146/2015), ambas legislações asseguram uma série de práticas que buscam incluir pessoas com deficiência de forma justa e igualitária nos espaços sociais.
Além dos parlamentares, foram convidados para a Audiência representantes do Executivo, Legislativo, Promotoria Pública, Segurança Pública, APAE, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), profissionais da Educação, representantes de pais e pessoas com Autismo.
O evento será transmitido ao vivo, por meio da Rádio Tropical e das redes sociais da Câmara, no Youtube e facebook. Participe!!

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A Procuradoria da Mulher será um órgão independente formado por procuradoras vereadoras, sem vínculo com outro órgão da Casa de Leis, e contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo e será uma importante ferramenta que vai contribuir para a efetivação de políticas públicas de igualdade, combater a violência e a discriminação contra as mulheres, qualificar os debates de gênero nos parlamentos, além de receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
A Procuradoria da Mulher será constituída por três vereadoras da atual Legislatura Parlamentar: Carol Castro, Soninha e Lisa Miranda, sendo uma titular e as outras duas adjuntas, designadas pelo presidente do Poder Legislativo, para um período de dois anos, exceto a primeira Procuradoria que terá seu mandato vigente até 31/12/2024.
Prevê ainda que, na ausência de vereadora para a função de Procuradora, poderá assumir a função um vereador da Legislatura em exercício.

Confira o projeto na íntegra clicando aqui ou no SAPL no link :  https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7110

Aprovado na reunião ordinária da última segunda-feira (28/03), Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria do Legislativo Municipal, que dispões sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica.
O projeto tem como objetivo criar instrumentos legais que possam fiscalizar e corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas de Lagoa da Prata: o abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Pelo projeto, as empresas e concessionárias de serviço público de distribuição de energia que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade.
As fiações excedentes e sem uso nos postes de energia trazem inúmeros prejuízos à população. Além da poluição visual das vias públicas, colocam em risco à saúde e à integridade física dos cidadãos, podendo causar-lhes danos fatais, por mera negligência das autoridades responsáveis.
Ao ser notificada por alguma irregularidade que não seja de sua responsabilidade, a distribuidora de energia elétrica deverá repassar a notificação, em até dez dias, à empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos, sob pena de corresponsabilidade.
O não cumprimento da legislação acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.273,92 a cada notificação que deixar de regularizar, cobrada em dobro no caso de reincidência.
O Projeto seguiu para sanção do prefeito.
Confira o projeto na íntegra Clique aqui.

Cidadãos que tiveram suas residências danificadas, em decorrência das inundações ou alagamentos provenientes das fortes chuvas do mês de janeiro, poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Esse é objetivo do Anteprojeto de Lei 03/2022, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (21).
A isenção refere-se, exclusivamente ao ano de 2022 e, para solicitá-la, o dono ou locatário do imóvel deverá apresentar, no mínimo, a seguinte documentação à Prefeitura: comprovante de propriedade ou posse do imóvel, contrato de locação, documento de identificação e documento que conste a descrição dos danos sofridos, que poderá ser instruído com fotografias.
O Município ainda poderá disponibilizar um endereço eletrônico (e-mail) para que os requerentes enviem vídeos, imagens ou outras provas dos danos sofridos.
O anteprojeto seguiu para o Executivo, que se acolhê-lo devolve para a Câmara como Projeto de Lei e, se aprovado, poderá tornar-se efetivamente lei.

Clique aqui e veja o Anteprojeto

Na reunião ordinária da última segunda-feira (21), vereadores aprovaram 14 Projetos de Abertura de Crédito, que autorizaram quase R$ 3 milhões ao Orçamento do Município para manutenção e melhoria dos serviços prestados à população nas áreas de saúde, educação e meio ambiente.
Desse total, R$ 2,7 milhões serão destinados, em sua maior parte, à manutenção das ações de promoção e proteção da saúde, desenvolvidas principalmente nos PSFs, como aquisição de equipamentos, bens permanentes, material de consumo, pagamento de servidores e contratação dos seguintes profissionais: 02 psicólogos, 01 nutricionista, 01 farmacêutico e 01 fonoaudiólogo.
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) receberá R$ 615 mil a serem investidos na aquisição de equipamentos, material de consumo e pagamento de médicos. Para a Farmácia Municipal, foram autorizados R$ 140 mil destinados ao pagamento da gratificação aos servidores farmacêuticos e à compra de medicamentos aos usuários do SUS.
A área de educação será contemplada com R$ 184,8 mil para a contratação de estagiários do curso de Pedagogia para atuar nas creches do Município.
Já o Setor de Parque e Jardins contará com R$ 25 mil para compra de ferramentas e equipamento para a manutenção de suas atividades.
Confira os projetos na íntegra

Na noite da última sexta-feira (11), a Câmara Municipal de Lagoa da Prata realizou Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Nove mulheres que são de destaque na sociedade lagopratense foram homenageadas com a entrega da medalha de honra “Osmari Clarinda de Oliveira”, criada por meio da Resolução 495/2005.
Ao som da musicalidade do Grupo ACADELP em Seresta, o evento aconteceu no Plenário João Rocha de Oliveira e contou com a presença de autoridades, parlamentares e convidados.
Mulheres que se destacaram no município tiveram suas trajetórias de vida relatadas e reverenciadas pelos representantes do Legislativo Municipal.
A sessão foi presidida pela vereadora Caroline de Carvalho Castro, e contou ainda com os seguintes vereadores: Hermano Drummond - vice-presidente; Sônia Antônia Dias Tavares - 1ª Secretária; Elisandra Maria Miranda Silva – 2ª Secretária; Antônio Justino Filho; José Carlos Bernardo; Leandro Bibiano do Carmo; Waldecir Cândido da Silva e Washington Felipe Vidal Bento. Presentes ainda no Plenário o Prefeito Di-Gianne Nunes, o vice-prefeito, Joanes Bosco e a senhora Marian Fátima de Oliveira Chagas, representando a família de Osmari Clarinda de Oliveira.
A presidente fez os procedimentos regimentais de abertura da sessão solene e, em discurso, destacou a importância do dia 8 de março enfatizando a trajetória de Osmari na luta pelos direitos sociais dos menos favorecidos.
Representando as homenageadas, a oradora Luciana da Silva Dôco agradeceu a honraria feminina concedida pela Câmara, destacando a importância da data e a história de vida de cada mulher homenageada.
 
Mulheres Homenageadas

• Fátima das Graças César

• Margarete Borges de Lacerda Dias

• Luciana da Silva Dôco

• Lourdes Borges Modesto Dias

• Clotilde Maria Ferreira Rezende

• Dolores Conceição Lopes

• Jurani Maria da Silva

• Rosarinha Paulino

• Vera Lúcia de Oliveira Melo

Confira o evento na íntegra no nosso Canal do Youtube

Osmari Clarinda de Oliveira

Osmari Clarinda de Oliveira, nasceu em Lagoa da Prata aos 26 de janeiro de 1957. Terceira filha do casal Osmar de Oliveira e Lúdia Maria de Oliveira, Osmari sempre teve uma personalidade diferente.
As ideias que tinha, os livros que lia, os poemas que escrevia sempre eram voltados para o questionamento da desigualdade social, da injustiça e da opressão política, que era muito forte na época em que viveu.
Idealista, sonhava ter poder algum dia para diminuir a distância que havia entre os mais ricos e os mais pobres, lutar pelas necessidades básicas e pelos direitos dos trabalhadores. Descobriu que sozinha jamais avançaria na sua luta.
Então começou a participar dos movimentos sociais e comunidades de base para conscientizar as pessoas de seus direitos. Participou de movimentos religiosos e trabalhistas, como a greve dos canavieiros, uma bandeira em defesa das mulheres canavieiras, que espalhadas pelas quadras de cana, defendiam o pão de cada dia com a foice e o facão, sem o mínimo de segurança e dignidade.
Sempre lutou pela consciência cidadã e política do povo de nossa cidade, e em busca de uma politização verdadeira, iniciou sua trajetória política com a criação do Partido dos Trabalhadores.
Reconhecida pela política da época como opositora forte, foi duramente perseguida no seu cargo de funcionária pública da Prefeitura Municipal, onde ocupava o cargo de chefe do cadastro. Foi desviada de sua função para a sala do arquivo morto e outras seções totalmente incompatíveis com o seu cargo, mas em todos atuou com compromisso e dignidade.
Na Câmara Municipal, participou da elaboração da Lei Orgânica, a pedido do então secretário, Antônio de Pádua Lima Sampaio. Ficou à disposição do Juiz da Comarca e mais tarde foi designada para auxiliar no Posto de Saúde.
Foi justamente nessa área que a sua indignação com a indiferença e o descaso com os mais pobres fortaleceram a sua revolta contra o poder. Interferia todas as vezes que percebia a negligência num tratamento ou um atendimento em desacordo com os direitos daqueles que ali buscavam socorro para sua doença ou dor. Foi justamente a sua postura em defesa dos mais fracos e oprimidos que fizeram com que uma das Unidades das Policlínicas de nossa cidade a homenageasse com o seu nome.
Foi vendo o sofrimento das pessoas e sofrendo a consequência das perseguições políticas que fizeram com que ela definhasse e viesse a ter um AVC aos 34 anos de idade, vindo a falecer poucos dias depois.
As pessoas que conviveram com ela e que conheceram seus sonhos sabem do seu idealismo, da sua sede de justiça e da sua coragem em enfrentar aqueles que abusavam do poder ou manipulavam os mais humildes. De sua luta, muitas sementes brotaram para que a política em nossa cidade saísse da eterna sucessão da direita e procurasse uma nova via, onde a politização de nossa gente aconteceu de verdade.
No fragmento do livro publicado após a sua morte, “O meu braço”, é possível ver a alma guerreira dessa mulher, que como muitas outras de nossa cidade, mudaram a história de nosso povo.

Clique aqui e vejas as fotos.

Nesta terça-feira, 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata se fez presente no X Congresso Mineiro de Vereadores, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), no Expominas, em Belo Horizonte. Participaram do evento a presidente da Câmara, Carol Castro, os vereadores Cici, Lisa Miranda, Hermano Fofão, Pavio, Sargento Washington, Soninha e Toninho da Laje, além de assessores.
O Congresso, organizado em parceria com o SEBRAE, foi um importante espaço de busca de conhecimentos e troca de experiências entre os vereadores, prefeitos, deputados e lideranças política que representam os municípios mineiros.
Fez parte da programação palestras de especialistas renomados e temas relevantes à atividade dos vereadores, como a importância das ações conjuntas do Legislativo e do Executivo, a atividade de fiscalização, a transparência das contas, a legalidade e a moralidade na atuação dos agentes políticos.
A abertura do evento contou com a presença do presidente da AMM, Julvan Lacerda, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, o diretor-presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, o primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa-MG, deputado estadual Antônio Carlos Arantes, entre outras autoridades.

Palestra Magna

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fez a palestra magna com o tema “O Poder Legislativo mais perto do cidadão” e iniciou sua fala destacando a importância da AMM não só para Minas Gerais como para o Brasil e, em função desse trabalho, as questões que tocam os municípios ganharam muito mais espaço de discussão. “Isso fica claro quando vemos que de cinco anos para cá diversos projetos de interesse direto dos municípios estão na pauta e, agora, ainda temos um mineiro na vice-presidência da Confederação Nacional dos Municípios”, frisou Pacheco.
Lagoa da Prata em destaque no Congresso Mineiro de Vereadores
Dando início à programação técnica do X Congresso Mineiro de Vereadores, na tarde desta terça-feira (8), o tema “Empoderamento Feminino” foi apresentado pela lagopratense Isis Rezende, empresária e especialista em comportamento e beleza feminina.
Na sequência, a presidente da Câmara de Lagoa da Prata, Carol Castro, participou do painel de debates “O papel das Câmaras Municipais no desenvolvimento econômico dos Municípios”, Na oportunidade relatou a experiência do Legislativo Municipal no desenvolvimento e fortalecimento da economia local. “Nós temos trabalhado muito em projetos de desenvolvimento econômico local. Com o apoio do Legislativo, Lagoa da Prata foi uma das pioneiras em publicar seu Decreto de Liberdade Econômica. Hoje, mais de 658 atividades econômicas são classificadas como de baixo risco, ou seja, não precisam de atos públicos para começar a funcionar”, ressaltou Carol.
Entre os projetos aprovados pelo Legislativo que têm contribuído para o empreendedorismo, citadas pela presidente, estão:
- abertura de crédito ao Orçamento Municipal para celebração de parceira entre o Executivo e a Fundação João Pinheiro, para elaboração de uma nova lei de incentivos fiscais e econômicos, bem como a construção de uma legislação apropriada para estimular as inovações.
- Projeto que autorizou a concessão do Auxílio Emergencial Municipal para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade durante a pandemia. Essa medida injetou R$ 3 milhões na economia local.
- abertura de crédito ao Orçamento Municipal para celebração de convênio com a EMATER, que passou a prestar relevantes serviços aos produtores rurais.
- reativação do Serviço de Inspeção Municipal e constituição do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM.

- criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

- abertura de crédito para a contratação de cursos profissionalizantes, em parceria com o SEBRAE, destinado aos recuperandos do Sistema Prisional APAC.

- projeto que autoriza o Município a assinar contrato com o CISICOM, para execução do Serviço de Inspeção Municipal de forma associada. Isto possibilitará que os produtos locais sejam certificados de forma regional e possam ser vendidos para outros Estados, por todo o país.
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Após o painel de debates, o tema “A importância da mulher na transformação da sociedade”, foi ministrado pela historiadora e consultora de turismo de base comunitária, Luciana Balbino, a qual foi eleita pela Revista Forbes como uma das 100 Mulheres Poderosas do Agro no Brasil.
A última palestra do Congresso – “Inquietações propositivas sobre gestão, liderança e ética” – ficou sob a responsabilidade do filósofo e ensaísta brasileiro, autor do Guia Politicamente Incorreto da Filosofia, Luiz Felipe Pondé. Com uma experiência de 30 anos no mundo acadêmico pôde contribuir com o olhar de quem está envolvido com o mundo e oferecer esse olhar com os gestores que representam a população.

Fotos do Evento

Veja as Fotos Oficiais do Evento.

Na audiência, a Administração Municipal fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2021, conforme determina a  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que dispõe sobre regras a serem obedecidas referentes aos gastos do dinheiro público para gestores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela Prefeitura, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal, fiscalizando o respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reconhecer os profissionais que atuam na limpeza das vias públicas, que trabalham na coleta do lixo, varrem e capinam ruas e praças a fim de deixar a cidade limpa é objetivo qual os vereadores aprovaram, na reunião da última segunda-feira (21), por oito votos a zero, o Projeto de Lei 03/2022 de autoria do Legislativo, que cria o Dia do Gari no Município de Lagoa da Prata que será comemorado no dia 16 de maio.
Esta data tem o objetivo de homenagear esses profissionais que diariamente não recebem o devido respeito e valor que merecem. Muitas vezes o trabalho dos garis é relacionado a pessoas que não conseguem nenhum outro emprego e por isso optam por essa profissão, e por esses trabalhadores serem ligados de certa forma ao lixo, muitas pessoas os tratam como inferiores.
Além de homenagear os Garis e os auxiliares de limpeza, o projeto visa conscientizar a população acerca da importância da categoria para o Município.

O Serviço de Transporte do Município terá sua frota reforçada com a chegada de cinco veículos zero Km. Os vereadores autorizaram recursos de R$ 1,1 milhão no Orçamento do Município, destinado à aquisição de quatro veículos para a área de Saúde e uma caminhonete para atender a Secretaria de Educação.

Os usuários do SUS serão contemplados com uma ambulância para o serviço de urgência e emergência (UPA), duas Vans, sendo uma com acessibilidade para cadeirantes para tratamento fora do Município, e um veiculo com 5 lugares para atender as ações do Programa Saúde da Família.

Ainda foram aprovados recursos para aquisição de serviços de tomografia para atender usuários do Centro de Especialidades Médicas (CEM), e contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos para obras de construção das sedes da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Em reunião ordinária, realizada na última segunda-feira (21/02), os vereadores aprovaram, por unanimidade, abertura de Crédito ao Orçamento do Município no valor de R$ 3,4 milhões, que serão investidos em obras e serviços em prol da comunidade de Lagoa da Prata.
Deste montante, dois milhões de reais serão destinados às obras de pavimentação asfáltica, devido à necessidade do recapeamento de diversas vias públicas da cidade, que se encontram deterioradas, dificultando o tráfego de veículos e pedestres.
O recurso, repassado ao Município pelo Governo do Estado, é proveniente do acordo judicial firmado com a empresa Vale do Rio Doce, como reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, em janeiro de 2019.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (14/02), abertura de crédito ao Orçamento do Município, no valor de R$ 270 mil, destinado à compra de dois veículos: um para a Guarda Civil Municipal (GCM) e o outro para atender o Programa das Hortas Comunitárias.

O Crédito, proveniente de emendas parlamentares, já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, porém, como o processo licitatório da aquisição dos veículos não foi concluído, foi necessário sua reabertura no Orçamento de 2022.
De acordo com a GCM, o veículo, orçado em R$ 170 mil, reforçará a frota do patrulhamento preventivo em geral, inclusive no apoio às rondas escolares, garantindo assim maior segurança à comunidade de Lagoa da Prata.
O Projeto Hortas Comunitárias, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social será contemplado com um veículo no valor estimado de R$ 100 mil pata atender as Hortas Comunitárias dos bairros Marília, Sol Nascente, Chico Miranda, Etelvina Miranda e Bairro Gome
Segundo o Executivo, mais de 100 famílias de baixa renda são beneficiadas com o Projeto que já existe há 22 anos no Município. Além da área para o plantio, as famílias recebem, gratuitamente, os insumos agrícolas, água e orientação para o cultivo.

Veja os projetos : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7035 e  https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7036

Em reunião extraordinária realizada na noite de ontem (08/02), os vereadores aprovaram, por unanimidade, os Projetos de Lei de autoria do Executivo 04 e 05/2022, que abrem Crédito Especial ao Orçamento/2022, de quase R$ 300 mil para repasse financeiro às instituições APAE, ASFER, APAC e Presídio.
Desse total, R$ 200 mil são provenientes de emendas parlamentares federais destinadas à manutenção do atendimento à pessoa com deficiência ( APAE), e ao serviço de atenção às dependentes em recuperação de substâncias psicoativas (ASFER). Cada entidade receberá R$ 100 mil.
Os outros R$ 99.430,56 serão repassados à APAC e ao Presídio para custeio das obras de reforma e adequação das instituições. O recurso, proveniente de parceria entre o Município e a Secretaria de Estado da Saúde, atende a resolução SES/MG 6943/2019, que institui os critérios para repasse de incentivo financeiro excepcional para os Municípios que possuem complexos penitenciários, Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) e unidades prisionais.
Os recursos já haviam sido aprovados pelo Legislativo Municipal no ano de 2021, porém, como não foram executados, houve necessidade de serem apreciados novamente, para adequá-los à dotação orçamentária de 2022.

Confira os projetos na integra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7037

                                                              https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7038

Primeiramente, tenho a esclarecer que na Câmara Municipal de Lagoa da Prata não há previsão de férias para os Vereadores. O que há, na verdade, é o Recesso do Poder Legislativo. Vou explicar a diferença entre Recesso Legislativo e Férias:

Durante o Recesso do Poder Legislativo (Recesso Parlamentar), que vai de 23 de dezembro a 22 de janeiro, não há Reunião Ordinária, no entanto, a Câmara continua aberta ao público e, se for necessário, podemos convocar Reunião Extraordinária para tratar de matérias urgentes. Os Vereadores podem ser convocados para estas reuniões.

Os Vereadores não recebem nada a mais durante este período, mesmo se forem convocados para Reuniões Extraordinárias.

Vale lembrar que o Recesso Legislativo existe em todas as Casas Legislativas do País. Está previsto na Constituição da República, na Constituição do Estado e nas Leis Orgânicas Municipais, como é o nosso caso. Portanto, é legal e constitucional.

O Recesso do Legislativo é comum e necessário, tanto para os Parlamentares, quanto para os assessores e servidores da Câmara. É um período utilizado para o encerramento do Exercício em vigência e planejamento do próximo ano, do Exercício seguinte.

Já as Férias, que estão previstas para todo trabalhador na Constituição da República, devem ser pagas acrescidas de 1/3 da remuneração, ou seja, o trabalhador fica de férias 30 dias, se for o caso, e recebe sua remuneração acrescida de 1/3. Essa situação não se aplica aos Vereadores.

O trabalhador estando de férias, ele não volta ao serviço durante este período, ou seja, não pode ser convocado a trabalhar.

Portanto, não podemos admitir que alguém afirme que os Vereadores estão de férias, pois, isto não é verdade.

Quanto ao aumento dos casos de COVID-19, valendo destacar que até o momento temos apenas 1 internação, motivo que consideramos que a situação está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e caso esta precise da Câmara, precise dos Vereadores, pode contar conosco para a aprovação dos projetos que venham a ser necessários.

Mantive contato, hoje, dia 7/1/22 com a Secretária de Saúde, Margarete, que me passou todas as informações a respeito da Pandemia na cidade, garantindo que até o momento não houve necessidade de medidas a serem adotadas pela Administração que necessitasse da autorização dos Vereadores.

A Secretária assim se posicionou:

Abre aspas para a Secretária:
“Inicialmente cabe esclarecer que o custo fixo mensal para contratação da Fundação São Carlos para atender usuários do SUS provenientes da UPA24 – Geraldo Diniz Borges, estruturação, gestão, organização, execução e operacionalização de 15 leitos de clínica médica para COVID é de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais e mais R$300,00 (trezentos reais) por leito utilizado.

Informamos que a Fundação São Carlos não é mais referência para pacientes com sintomas respiratórios em nossa Microregião.

Desta forma esclarecemos que os leitos são pactuados com o Estado e sendo Arcos e Bom Despacho a atual referência da Microregião todas as internações são obrigatoriamente transferidas para tais municípios, independente se o Município contratar com a Fundação São Carlos leitos de retaguarda.

Com a desmobilização dos leitos Covid no Hospital São Carlos aumenta-se assim os leitos de clínicas, o que possibilita o atendimento de outras patologias e demandas que também são graves e em maior demanda hoje que covid.

Além disso, embora tenha aumentado os casos de COVID19 em nosso Município, verifica-se que as vacinações têm cumprido o objetivo de reduzir a gravidade destes casos positivados, sendo que a quantidade de pessoas que necessitam de internação é muito baixa.

Para melhor ilustrar o real cenário vivenciado, informamos que do dia 01/01/2022 até 05/01/2022, 193 pessoas foram positivadas para COVID no Município conforme testes realizados no Centro de Testagem e apenas 01 (uma) pessoa precisou de internação.

Esclarecemos que a nossa microrregião está com apenas 20% de ocupação de leitos e que esta Secretaria Municipal de Saúde está acompanhando atentamente a evolução dos casos de COVID19 e principalmente de internações no Município.

E se houver qualquer mudança e agravamento no cenário não mediremos esforços para realizar novo contrato de leitos de COVID com a Fundação São Carlos.”

Encerra-se a fala da Secretária.

Diante do exposto, como Presidente da Câmara dos Vereadores de Lagoa da Prata,  gostaria de tranquilizar a população, e reafirmar o compromisso de todos os Vereadores estarem a disposição da população agora e durante toda a nossa legislatura.  Tanto a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, quanto os Vereadores, estão atentos e prontidão para atendê-los e para adotarmos medidas e providências que vierem a ser demandadas.

O cidadão lagopratense pode continuar a contar conosco. Estamos à disposição.

Lagoa da Prata, 07 de janeiro de 2022. 

Atenciosamente,

Carol Castro

Presidente da Câmara

A Legislatura Municipal 2021/2024 completa o primeiro ano de trabalho com saldo positivo. Mesmo com as adversidades impostas pela Pandemia do Novo Coronavírus que ditou um novo fôlego no formato de trabalho e, principalmente, na vida das pessoas, a Casa de Leis priorizou o seu funcionamento em favor do atendimento de qualidade à comunidade.
O reflexo desse serviço não poderia ser outro: a quantidade de projetos que passaram pela aprovação dos Vereadores e trouxeram benfeitorias em diversas esferas da sociedade lagopratense como saúde, ação social, geração de emprego e renda, educação, cultura e turismo, esporte e lazer, saneamento básico, segurança e outras pastas.
Além da intensa agenda de trabalho em 2021, a Câmara Municipal, pautada pela eficiência administrativa, respeito e compromisso com o dinheiro público, devolveu à Prefeitura R$ 2 milhões que, segundo o Executivo Municipal, retornarão em obras e serviços públicos para a melhoria da qualidade de vida da população. Os recursos devolvidos não trazem nenhum prejuízo à infraestrutura da Câmara Municipal.
A atual Legislatura, neste primeiro ano, empenhou-se em olhar com atenção as demandas e reivindicações dos diversos segmentos da sociedade. Os números apontam para uma qualidade referencial de trabalho, demonstrando o zelo com a coisa pública.
Os Vereadores aprovaram 277 Requerimentos. Foram contabilizados 169 Projetos de Lei que tramitaram em 51 Reuniões Ordinárias e 70 Sessões Extraordinárias. Também foram aprovadas 177 Indicações e realizadas 12 Audiência Públicas, contemplando temas como violência contra a mulher, transporte público municipal e acessibilidade.
Outro ponto a ser destacado refere-se à melhoria da comunicação legislativa com o cidadão, por meio da publicação e divulgação periódica dos projetos e ações da Câmara no site institucional, nas redes sociais e no informativo radiofônico “Câmara em Foco”, que foi transmitido semanalmente pela Rádio Veredas.
Dessa forma, a comunidade consegue acessar o trâmite oficial, os dados informativos e o dia a dia administrativo. Isso facilita a participação e o engajamento social, seja nas consultas do Portal da Transparência, ou por meio dos contatos diretos com os Vereadores e outras engrenagens de diálogo público, presentes nos meios informativos da Câmara.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou nesta terça-feira (21/12), em reunião extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA), com orçamento estimado em R$ 158.951.955,00 para o ano de 2022. Também foram aprovados o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025 e o Projeto de Lei que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO para 2022).
A Lei Orçamentaria Anual, que estima o limite financeiro do Município, foi aprovada com 22 emendas parlamentares e deverá agora ser encaminhada para sanção do Prefeito e, posteriormente, publicada no diário oficial do Município.
As áreas de saúde, educação, urbanismo, assistência social e saneamento são as que receberão o maior volume de recursos.
De acordo com a prefeitura, o orçamento fixado foi baseado no cenário econômico, político e social do Município, levando em consideração as fragilidades do período pós-Covid-19.
Com a aprovação, o orçamento para 2022 aumentou 17,58 %, aproximadamente, em relação a este ano, quando a prefeitura teve à disposição R$ 131 milhões.
Deste valor, R$ 4,6 milhões serão destinados à Câmara Municipal. Além disso, por meio das emendas impositivas, os noves vereadores destinaram 1,2% do Orçamento, ou seja, R$ 1,6 milhões, às 20 instituições aptas a receberem recursos públicos no Município.
A LOA foi elaborada com base nas prioridades, metas e estratégias definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando assegurar a aplicação de recursos de forma qualificada, para fazer face aos gastos fundamentais e de acordo com as demandas urgentes de Lagoa da Prata.

Confira na íntegra os Projetos do PPA, LDO e LOA 

• Plano Plurianual para o período 2022-2025.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias
• LOA -  Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2022

A Câmara Municipal concedeu durante a reunião ordinária desta segunda-feira (20/12), uma moção de Aplausos em homenagem aos integrantes do Movimento Lagoa Corre, em reconhecimento ao incentivo da prática de atividades físicas, diminuindo o sedentarismo e melhorando a qualidade de vida da população de Lagoa da Prata.
Há 3 anos, o grupo idealizado pelas amigas Rosamaria Amaral de Castro e Janine Perilo Lobato, passou a ocupar as ruas de Lagoa da Prata nas noites de segunda e quarta, correndo 5 quilômetros e colecionando histórias e exemplos.
A partir da ideia do grupo muitas pessoas mudaram seus hábitos e se tornaram corredores recorrentes, superando seus limites e provando para si mesmos que é possível ir sempre mais além.
Por meio do grupo surgiu a meia maratona do Velho Chico, evento esportivo que já faz parte do calendário de atividades de Lagoa da Prata, reunindo corredores de todas as regiões do Estado.
Nos tempos de isolamento social o grupo se reinventou, propôs atividades isoladas, ações beneficentes como o Desafio do Bem em prol da Fundação Chiquita Perillo, onde cada KM percorrido ajudou a instituição que estava impossibilitada de promover suas ações sociais para arrecadação de fundos.
Em nome dos integrantes do grupo, as fundadoras Rosamaria e Janine, agradeceram a homenagem: “Gratidão à Câmara de vereadores pela importante honraria concedida ao Lagoa Corre, aos corredores e a nossos familiares pelo apoio e incentivo. Acreditamos que o esporte transforma, muda e evolui a vida das pessoas e da sociedade como um todo”, destacaram.

A moção, aprovada por unanimidade dos vereadores, tem por objetivo reconhecer e homenagear todos os profissionais de saúde que atuaram e continuam atuando heroicamente no enfrentamento à Covid-19, em especial na vacinação da população, sem medir esforços no desenvolvimento da árdua e desafiadora missão de cuidar e salvar vidas.

Graças à atuação incansável da equipe de Vacinação, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, até o presente momento, 76% da população de Lagoa da Prata está imunizada com a primeira dose e 53 % com a segunda dose, o que vem resultando na queda drástica no número de mortos e infectados pelo Coronavírus.
A Secretária Municipal de Saúde e coordenadora da Equipe de Vacinação, Margarete Borges Dias, recebeu a Moção em nome dos profissionais de Saúde das 11 Unidades Básicas de Saúde (UBS), dos quais se fizeram presentes: Cristina Adriana dos Santos, Aline Pinheiro Chaves, Edina Aparecida Morais, Rogério Anderson Moreira e Sandra Helena da Silva.
A técnica de enfermagem, Cristina Adriana dos Santos, representado a Equipe de Vacinação, agradeceu a homenagem aos vereadores, atribuindo-a a toda equipe da Secretaria de Saúde. “ Gratidão a todos os vereadores. Estendo essa importante honraria não somente aos profissionais de saúde, mas a todos os funcionários da Secretaria de Saúde, desde o pessoal da limpeza aos motoristas e voluntários, que juntos, trabalharam incansavelmente para imunizar a população de Lagoa da Prata”, finalizou

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A noite de ontem (13), na Câmara Municipal, foi marcada pelo reconhecimento e valorização de cidadãos e profissionais de saúde que ajudam a salvar vidas. Em atendimento aos requerimentos nºs 255/2021 e 261/2021, aprovados por unanimidade dos vereadores, o Legislativo Municipal concedeu duas importantes honrarias, o Certificado de Honra ao Mérito aos doadores de sangue da Fundação Hemominas/Divinópolis e a Moção de Aplausos aos integrantes da Equipe de Vacinação contra a Covid-19.
Nos termos da Lei Municipal nº 2124/2013, que “Institui no Município de Lagoa da Prata a Semana de Incentivo à Doação de Sangue e de Reconhecimento ao Doador”, foi conferido aos doadores de sangue, Francisco Duarte de Matto e Franciele Azevedo Bernardes, o Certificado de Honra ao Mérito em reconhecimento ao nobre de gesto de amor e compromisso com a vida e solidariedade para com a sociedade.
Ambos os doadores foram indicados pela Fundação Hemominas/Divinópolis a receber a honraria em homenagem às comemorações do Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, dia 25 de novembro.
Além dos vereadores e homenageados, participaram do evento os integrantes da Agência Transfusional do Hospital São Carlos: doutor Amarílio Fernandes, Lorena Borges e Rosiane Costa.
Por meio dessa homenagem, que retrata o exemplo de amor ao próximo, o Legislativo busca incentivar que mais pessoas possam se inspirar no ato de generosidade de Francisco e Franciele e, assim como eles, tornem-se doadoras de sangue, a fim de dar esperança e vida para quem mais precisa.

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Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG torna pública Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 02/2021, exclusiva para ME, EPP e MEI nos Lotes I e III, e para todas as empresas, o Lote II, cujo objeto é: Lote I: Contratação de Emissora de Radiodifusão FM (frequência modulada), com cobertura no Município de Lagoa da Prata, para transmissão, ao vivo, das Reuniões Ordinárias, Reuniões Extraordinárias; Audiências Públicas; e Sessões Solenes; e Inserções, da seguinte forma: Item 1: Horas de transmissão, ao vivo, das Reuniões Ordinárias, Reuniões Extraordinárias; Audiências Públicas; e Sessões Solenes, a partir das 18 horas, em quantidade estimada de 174 horas de transmissão; nos seguintes termos: As Reuniões Ordinárias, em um total de 48 reuniões no ano, sempre com início às 18 horas, com prazo máximo de duração de 03 horas, cada uma, ficando estimada, portanto, a quantidade de 144 horas de transmissão, por ano; As Sessões Solenes, sempre com início após as 18 horas, com prazo máximo de duração de 02 horas, cada uma, ficando estimada, portanto, a quantidade de 10 horas; As Reuniões Extraordinárias e Audiências Públicas, com início a partir das 18 horas, com prazo máximo de duração de 02 horas, cada uma, sendo estimada, portanto, a quantidade de 20 horas; Item 2: As Reuniões Extraordinárias e Audiências Públicas, com início a partir das 16 horas, até as 18 horas, com prazo máximo de duração de 02 horas, cada uma, sendo estimada, portanto, a quantidade de 86 horas; Item 3: Inserções de chamada para as reuniões e eventos, com duração de 30 (trinta) segundos, 2 (duas) vezes ao dia, de segunda a sábado; sendo que cada uma deverá ocorrer entre 8h e 9h e 12h e 13h; com a produção feita pela rádio mediante texto fornecido pela Câmara Municipal, sendo estimada a contratação de 576 (quinhentos e setenta e seis) Inserções. Lote II: Contratação de Emissora de Radiodifusão FM (frequência modulada) com cobertura no Município de Lagoa da Prata, para disponibilizar um espaço para um informativo semanal da Câmara, da seguinte forma: Item 1: Informativo semanal da Câmara, às sextas-feiras, com até dez minutos de duração, iniciando-se às 12 horas, com o fornecimento do estúdio, operador de som, microfones, mesas, cadeiras e outros equipamentos necessários, gravação de vinhetas, edição de áudios, caso seja preciso, sendo estimados 480 minutos para a realização do informativo; Item 2: Inserções de chamada para o Informativo, com duração de 30 (trinta) segundos, 2 (duas) vezes ao dia, de segunda a sábado; sendo que cada uma deverá ocorrer entre 8h e 10h e 12h e 14h; com a produção feita pela rádio mediante texto fornecido pela Câmara Municipal, sendo estimada a contratação de 576 (quinhentos e setenta e seis) Inserções. Lote III: Item único: Contratação de Emissora de Radiodifusão FM (frequência modulada) com cobertura no Município de Lagoa da Prata, para realizar inserções de 30 (trinta) segundos, 03 (três) vezes ao dia, de segunda a sábado; sendo que cada uma deverá ocorrer entre 6h e 7h; 12h e 13h e 18h e 19h; com a produção feita pela rádio mediante texto fornecido pela Câmara Municipal, sendo estimada a contratação de 864 (oitocentos e sessenta e quatro) Inserções de 30 (trinta) segundos. A abertura se dará no dia 28/12/2021, às 13 horas. Informações no Departamento de Compras da Câmara, de 12 às 18 horas, Rua Ângelo Perilo, nº 35, Centro, nesta cidade, Tel. n.º 0800-0373233 ou 37-3261-1577. Clique aqui e veja o Edital

A Câmara de Lagoa da Prata fez a devolução de R$ 1,9 milhão aos cofres público do Município. A entrega aconteceu na tarde de ontem, 08/12, no gabinete do Prefeito Di-Gianne, que recebeu um cheque simbólico das mãos da Presidente da Câmara.
A ação da devolução do recurso representa eficiência administrativa, respeito e compromisso com o dinheiro público. O recurso devolvido é a parte de um montante economizado durante o Exercício Financeiro de 2021. Fazendo uma gestão eficiente, a Câmara fez sobrar recursos que retornam para a Prefeitura investir em serviços e obras públicas.
A economia feita não trouxe prejuízo para o Poder Legislativo. Este valor economizado é fruto de uma gestão responsável dos recursos que não pertencem aos Vereadores mas, sim, à cidade de Lagoa da Prata. Essa economia, em nenhum momento, privou a Câmara de exercer, na plenitude, os seus trabalhos. O Prefeito tem a liberdade de investir esse dinheiro nos serviços e obras que ele entender que sejam prioritários para a cidade. Naturalmente, terá que se ater às ações e metas autorizadas no orçamento municipal.

ENTENDA A DEVOLUÇÃO

Os recursos do Poder Legislativo provêm de repasses que o Poder Executivo faz. Quando o valor não é gasto, por lei, as Câmaras são obrigadas a devolver o montante. No entanto, cada Câmara tem total autonomia para gastar 100% do valor, caso julgue necessário. Cabe então à Presidência de cada Câmara definir quais serão as prioridades e quanto será gasto pela instituição. Nessa devolução, por exemplo, a atual presidência optou por poupar gastos na Câmara e devolver dinheiro à Prefeitura para que a população seja beneficiada.

Em noite especial, marcada pela emoção e pelo reconhecimento, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata realizou na noite de sexta-feira, 03/12, Sessão Solene para entrega da Medalha “Ilídio de Carvalho” e de Títulos de Cidadania Honorária, uma das maiores honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal, com o propósito de homenagear personalidades que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município.
Em meio à musicalidade do Coral “Restauração”, composto pelos recuperandos da APAC, foram agraciadas 10 pessoas de diversos setores da sociedade lagopratense. Nove dos homenageados foram indicados pelos Vereadores e um, por meio do Conselho da Medalha “Ilídio de Carvalho”, composto por Vereadores e representantes da sociedade civil. Confira a lista com os nomes dos homenageados abaixo.
Estiveram presentes na cerimônia os senhores Vereadores, o Prefeito Di-Gianne Nunes, o Vice-Prefeito Joanes Bosco, o Deputado Federal homenageado, Reginaldo Lopes, demais homenageados e seus familiares e amigos. Devido à Pandemia, o evento ocorreu com restrição do número de pessoas, sem a presença do público externo.
Representando os agraciados, o desportista Waldemiro Azeredo Teixeira agradeceu aos parlamentares pela honraria a eles concedida. ”Agradeço, primeiramente, a Deus. E aos Vereadores, por reconhecerem de forma digna nosso trabalho, realizado com muita dedicação e amor à comunidade de Lagoa da Prata. Estendo a homenagem aos meus familiares, amigos e parceiros, pelo apoio e por acreditarem nos dons que me foram concedidos por Deus nessa área esportiva”.
Ao fazer uso da palavra, o Deputado Federal Reginaldo Lopes se comprometeu a honrar o título que lhe foi conferido, lutando por uma nação e uma Lagoa da Prata melhor para todos. “O Brasil é uma das nações mais ricas do Planeta, apresentando condições climáticas e agrícolas favoráveis à produção de alimentos, sobretudo na região em que se encontra o município de Lagoa da Prata. O que falta são investimentos em ciência, pesquisas e tecnologia. No Congresso Nacional, estamos lutando por isso. Assim, nossas atividades econômicas terão potencial para gerar mais indústrias, riquezas, emprego e renda”.
A Presidente da Câmara destacou que a noite foi muito especial para o Legislativo Municipal. “Eu e todos os Vereadores estamos muito felizes em poder evidenciar e agradecer a atuação de pessoas que atuam em prol do bem-estar de nossa gente e do desenvolvimento de nossa cidade. Por isso, em sinal de reconhecimento entregamos aqui esta singela honraria, desejando boas vindas aos novos cidadãos lagopratenses, pessoas tão dignas e merecedoras de reconhecimento de todo o povo de Lagoa da Prata”.
Confira os detalhes da Sessão Solene - Clique Aqui
Homenageados:
Título de Cidadania Honorária:
• Débora Pereira Silva Ramalho
• Juliomar Geraldo Dias
• Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes
• Renato Vidal de Oliveira
• Santiago dos Reis Silva
• Tenente Coronel Geraldo Elias de Araújo
• Tenente Luciano Couto
• Vânia Maria Antunes Pereira Fabri Dias
• Waldemiro Azeredo Teixeira
Medalha Ilídio de Carvalho:
• Elza Maria da Silva Brito

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A Câmara de Lagoa da Prata realiza, na noite desta sexta-feira (03/12), a Sessão Solene de entrega de títulos "Cidadão Honorário" e da Medalha “Ilidio de Carvalho”. Serão agraciadas 10 pessoas, 9 indicadas pelos Vereadores e uma, pelo Conselho da Medalha “Ilídio de Carvalho”, composto por Vereadores e representantes da sociedade civil. Veja a lista com os nomes dos homenageados abaixo.
A cerimônia de entrega dos títulos será realizada a partir das 19h, no plenário João Rocha de Oliveira. Devido à pandemia, cada homenageado terá direito a levar um convidado para assistir a solenidade, que será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara. O uso de máscara e distanciamento deverão ser respeitados.
O título de Cidadania Honorária é concedido exclusivamente a pessoas que não tenham nascido no Município e que tenham devida importância ou serviços prestados à cidade. O agraciado passa a ser considerado um conterrâneo com essa honraria.

Medalha Ilídio de Carvalho

A Medalha Ilídio de Carvalho foi criada pela Resolução nº 12, de 28 de junho de 1979, como pleito de gratidão a um homem humilde que amava Lagoa da Prata. É concedida a pessoas que prestam relevantes serviços à comunidade. A agraciada deste ano é a senhora Elza Maria da Silva Brito, publicamente reconhecida como merecedora da Honrosa Medalha, pelos seus trabalhos, principalmente, na área de assistência social.
Homenageados

Título de Cidadania Honorária
• Débora Pereira Silva Ramalho
• Juliomar Geraldo Dias
• Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes
• Renato Vidal de Oliveira
• Santiago dos Reis Silva
• Tenente Coronel Geraldo Elias de Araújo
• Tenente Luciano Couto
• Vânia Maria Antunes Pereira Fabri Dias
• Waldemiro Azeredo Teixeira

Durante a reunião ordinária de segunda-feira (29/11), a Câmara Municipal homenageou o senhor Deivid Miranda Viana com a entrega da Moção de Aplausos, parabenizando-o pelos relevantes trabalhos prestados na Área de Saúde no Município de Lagoa da Prata.
Deivid é fisioterapeuta do Centro de Tratamento Intensivo (CTI) do Hospital São Carlos, onde, assim como outros profissionais da saúde, atuaram na “linha frente no combate à Covid-19”, durante os períodos mais críticos da Pandemia do Coronavírus.
A moção, aprovada por unanimidade dos vereadores, tem por objetivo reconhecer e homenagear, através do Deivid, todos os profissionais de saúde que atuaram heroicamente no enfrentamento à Covid-19, sem medir esforços no desenvolvimento da árdua e desafiadora missão de cuidar e salvar vidas.
No uso da tribuna, Deivid atribuiu a homenagem a todos os funcionários do Hospital São Carlos. “ Agradeço aos vereadores pela honraria e a atribuo não somente aos profissionais de saúde, mas a toda equipe do Hospital São Carlos, desde a direção até o pessoal da limpeza, que trabalhou incansavelmente para vencer a fase mais desafiadora da Covid-19 em Lagoa da Prata”.
A Moção de Aplauso é um instrumento de reconhecimento e estímulo a pessoas ou instituições que contribuem, seja de forma profissional ou voluntária, como forma de reconhecer e homenagear este trabalho, valorizando suas ações e a diferença que elas fazem no desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade.

Entre os assuntos a serem esclarecidos estão o funcionamento e os critérios para os feirantes comercializarem seus produtos na Feira Livre, na Praça do Trabalhador, e os projetos e serviços ofertados pelo SINE à população de Lagoa da Prata.
A reunião será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara, no Youtube e facebook. Participe!

Aconteceu na tarde desta quarta-feira (24/11), na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, uma audiência pública com o tema “Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher”. O encontro, que atendeu ao Requerimento 252/2021 aprovado por unanimidade dos Vereadores, teve como objetivo debater e discutir qual o papel do Poder Público e da sociedade civil para evitar que as mulheres continuem sujeitas à violência de gênero – prática que pode ser física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Participaram do evento as autoridades da Polícia Civil, Dr Irineu Coelho e Dra Angelita Soares, Delegada Regional em Nova Serrana; o Capitão Harley da Polícia Militar; o Comandante Uilian da Guarda Civil Municipal; o vice-prefeito Joanes Bosco; o Deputado Estadual Professor Wendel; a representante da comissão da OAB Mulher, Luciana Castro, técnicos do CREAS e CRAS e representando as vítimas de violência doméstica a senhora Valéria Ramos.
Na abertura da reunião, a vereadora presidente da Câmara, Carol Castro, apontou dados bastante preocupantes com relação à violência doméstica no Município. Segundo levantamento feito pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), de Minas Gerais, os índices de violência contra a mulher em Lagoa da Prata superam os da cidade de Nova Serrana, que possui aproximadamente o dobro de habitantes.

Diante desse cenário, a audiência foi pensada para que todos os atores que compõe a rede de proteção dos direitos das mulheres, incluindo a Câmara Municipal, possam ter um papel preponderante para cobrar políticas públicas que envolvam desde a segurança das mulheres quanto às oportunidades de emprego e educação.
A Delegada Regional, Angelina Soares, preletora da Audiência, destacou o evento como um pontapé inicial para mudar a História da violência em Lagoa da Prata. “Se houver um trabalho conjunto dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Polícia Militar, Guarda Civil e Políticas Públicas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, é possível amparar a família e romper com o ciclo de violência contra a mulher, que passa de mãe para filhos”, ressaltou.

O Delegado Irineu Coelho pontuou que o número de inquéritos policiais de violência contra a mulher subiu de 75, no ano de 2020, para 135 até o mês de outubro de 2021, praticamente o dobro. “Infelizmente o problema da violência ainda está sendo resolvido pela Polícia. Se a Polícia precisou atuar, é porque houve falhas na rede de proteção à mulher”, lamentou. Destacou ainda a ausência de servidoras do sexo feminino para realizar atendimento às vítimas, sendo que a cidade tem capacidade para ao menos três delegados.
A senhora Valéria Ramos relatou que sofreu abuso sexual, físico e psicológico de seu ex-companheiro, tendo que fazer uso de medicação psiquiátrica por muito tempo. “Inúmeras foram as madrugadas que tive que fugir com meus filhos para a rua, mas sempre voltava pra casa, com medo de denunciar e não ter condições de sustentar minha família. Hoje, graças a Deus, estou recuperada e, juntamente, com um grupo de mulheres, estou lutando para implementação do Projeto “Mulheres Curadas para Curar”, que garantirá apoio psicológico, jurídico e capacitação profissional às vítimas.

O Capitão Harley disse que Polícia Militar presta serviço de proteção à vítima por meio da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica, composta por dois policiais, sendo uma militar feminina, devidamente capacitados para desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar e intrafamiliar.

Na oportunidade, o Legislativo solicitou ao Executivo Municipal maior efetivo no CREAS para atendimento às vítimas e aos agressores e maior envolvimento das Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico no que se refere a oportunizar a qualificação e vagas no mercado de trabalho para as mulheres em acompanhamento. Destacando o envio de anteprojeto da Câmara que objetiva a criação de programa de qualificação de mão de obra feminina.
Também foi solicitado ao Deputado Estadual para que articule junto ao Governador do Estado a fim de disponibilizar servidoras do gênero feminino como uma Delegada e mais escrivãs no quadro da Polícia Civil, possibilitando assim, a abertura de uma sala especializada para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica em Lagoa da Prata.
Entre as iniciativas da atual Legislatura no combate à violência contra a mulher, estão os seguintes Anteprojetos de Lei aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Executivo Municipal: Anteprojeto nº 01/2021 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o qual já tornou-se lei efetivamente; Anteprojeto nº 12/2021 que dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher; Anteprojeto nº 21/2021, aprovado na reunião da última segunda-feira, que objetiva a criação de programa de qualificação de mão de obra feminina;

Confira a Audiência clicando aqui 

Com o objetivo de se evitar que mulheres continuem sendo vítimas da violência de gênero, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em atendimento ao Requerimento nº 252/2021, realiza amanhã (24/11), às 14:00, uma Audiência Pública com o tema “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.
O encontro, que será transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara, reunirá representantes do Poder Público e da sociedade civil para, juntos, debater e definir mecanismos para o aperfeiçoamento da rede de proteção dos direitos da mulher, além de pensar na construção de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra mulheres.
Foram convidados para o evento o Deputado Estadual Professor Wendel Mesquita, a Delegada Regional de Polícia Civil/MG, em Nova Serrana, Dra. Angelita Viviane Soares, o Prefeito Municipal, o Juiz de Direito e Promotora de Justiça da Comarca local, o Procurador-Geral do Município, o Delegado da Polícia Civil, os Comandantes da Polícia Militar e Guarda Civil, Secretários Municipais e representantes Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Devido à Pandemia, a entrada de participantes na Câmara será limitada. Contudo, qualquer cidadão poderá acompanhar e participar da Audiência, fazendo perguntas ou contribuindo com sugestões por meio das redes sociais da Câmara no YouTube e Facebook.

Com o objetivo de solucionar o problema relacionado aos frequentes furtos de metais em forma de cabos de transmissão e sucatas de modo geral em Lagoa da Prata, a Câmara aprovou nesta terça-feira (16/11), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que altera o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata (LC nº 5/1991).

A partir da nova norma, os comerciantes de material metálico como fios de transmissão de energia, fibra ótica, baterias e outros itens feitos de metal, considerados como “sucatas” ou “ferro-velho”, ficam obrigados a informar a especificação e a origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento, sob pena de multa e cassação da licença de funcionamento.
Toda pessoa física ou jurídica que comercializa, transporta ou beneficia esse tipo de material, por exemplo, deverá comprovar sua procedência, apresentando nota fiscal e/ou documento constando dados precisos do vendedor ou comprador como nome completo, CPF ou CNPJ, RG, endereço, telefone e e-mail, quando houver.
As medidas adotadas visam garantir maior segurança tanto na compra, quanto na venda desses materiais que, quando não reconhecida sua origem, além de transtornos, causam enormes prejuízos , pois uma vez furtada a fiação ou outros objetos metálicos, torna-se impossível a sua identificação e recuperação, forçando assim o comerciante a ressarcir o valor dos materiais roubados, gerando ainda, a imensa possibilidade de novos furtos.
O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do prefeito.
Clique aqui e veja o projeto. https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6912

Aprovado na reunião ordinária de segunda-feira (08/11), por oito votos a zero, o Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal , que a altera a Lei Municipal nº 2152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta em Lagoa da Prata.

O Programa tem por objetivo valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.

O projeto de alteração da Lei prevê a extensão da Bolsa para atletas com idade entre 18 e 20 anos (categoria Sub-20) e a partir de 13 anos da categoria Paradesporto (prática de esporte por pessoa com deficiência). Dessa forma, passam a ser contemplados, com o auxílio financeiro do Município, os atletas de alto rendimento de todas as modalidades esportivas, a partir de 08 anos de idade.
De acordo com a categoria, o valor da Bolsa Atleta varia entre R$ 192 e R$ 289 reais mensais.
A alteração do Programa Bolsa Atleta seguiu para sanção do prefeito.

Saiba mais sobre o projeto clicando aqui.

Ordem do Dia

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 234 mil com objetivo de custear parte da obra da Escola Municipal Professor João Fernandes.

• Projeto de Lei nº 149/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 50 mil, destinado a pagamento de contratos da UPA.

• Projeto de Lei nº 150/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 125 mil, destinado ao pagamento de profissionais de Saúde.

• Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei EM 95/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Adote um Bem Público no Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Lagoa da Prata.

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Lagoa da Prata, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM

Expediente – Segunda Parte
• Discussão e aprovação de Requerimentos, Atas de reuniões e Leitura de Correspondências

Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br

Veja o Canal da Câmara no Youbube : https://www.youtube.com/c/camaradelagoadaprata
Transmissão ao vivo, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara e Rádio Veredas FM