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Na noite de ontem (28) a Câmara Municipal de Lagoa da Prata realizou Audiência Pública com o tema Acessibilidade.

O encontro reuniu representantes do Poder Público, pessoas com deficiências diversas e a comunidade em geral. O objetivo foi debater a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal em órgãos públicos, privados, logradouros, vias e estabelecimentos comerciais no município.
A Audiência foi traduzida para Língua Brasileira de Sinais, pelas intérpretes de Libras Mariana Azevedo e Edilene Oliveira.
Na oportunidade foi dada a palavra há várias pessoas com os mais diversos tipos de deficiências que relataram sobre as dificuldades enfrentadas devido à falta de acessibilidade na cidade.
Além de discutir o cumprimento das leis sobre acessibilidade, dentre elas, a lei complementar 176/2017 e as leis federais 10098/2000 e a LBI (13.146/2015), as autoridades ouviram e aprenderam sobre as necessidades das pessoas com deficiências a fim de promoverem a inclusão e o acesso dessas pessoas nos mais diversos tipos de ambientes.
Entre os pontos cobrados pelos vereadores e participantes, destacam-se a necessidade de acessibilidade em obras recentementes inauguradas e reformadas, sinalização de vias públicas, acesso aos departamentos públicos, adequação do transporte público oferecido em caráter emergencial e adaptação na comunicação com pessoas com deficiência auditiva.
Diante do exposto, as autoridades engajaram no sentido de promover as mudanças solicitadas e também as adequações necessárias, sugerindo inclusive nova audiência para verificar as mudanças propostas no prazo de um ano.
A intérprete Mariana reproduziu de maneira concisa o objetivo da audiência: “é preciso dar lugar de fala às pessoas com deficiência, pois elas que vivem com a deficiência. Eu posso abraçar a causa, mas nunca vou saber o que elas passam com suas limitações”. A servidora da Câmara, Idalina Rodrigues, que é deficiente auditiva, ressaltou que: “Deficiência é plural. A mesma dificuldade de locomoção de um, pode não ser a de outro. O mesmo grau de autismo de uma pessoa, pode não ser de outro. Por isso é preciso ouvir essas pessoas para que aprendam e entendam suas reais necessidades”.
Já o representante das pessoas com deficiência física, Márcio… afirmou que os problemas apresentados “É uma crítica construtiva e uma forma de começar fazer o certo pelas pessoas com deficiência”.
Eunice Pereira, pessoa com autismo e especialista em Educação Especial, falou da importância do professor de apoio às pessoas com deficiência no âmbito educacional.
Participaram do debate o prefeito e secretários municipais, representantes da Guarda Civil Municipal, APAE, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), Associação Comercial e Empresarial ACE/CDL, e pessoas com deficiência física, visual, auditiva e transtorno do espectro autista.

Confira os detalhes da audiência neste link...

Veja as fotos da audiência

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, atendendo ao requerimento nº 229/2021, promove nesta quinta-feira (28/10), 18:00, Audiência Pública sobre o tema Acessibilidade. O encontro, tem por objetivo reunir representantes do Poder Público e sociedade civil para debater a acessibilidade em órgãos públicos, privados, logradouros e vias, estabelecimentos comerciais e a padronização de calçadas.

A Audiência surge como espaço de diálogo, no cenário municipal, para discutir sobre as medidas e instrumentos necessários para garantir o cumprimento das Leis de acessibilidade vigentes, e auxiliar na criação de Políticas Públicas direcionadas às pessoas com deficiência.
Hoje, uma das leis mais completas sobre acessibilidade no Brasil é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nacional nº 13.146/2015), que foi aprovada em 2015, mas só entrou em vigor em 2016.
Além dos parlamentares, foram convidados para a Audiência representantes do Executivo, Legislativo, Segurança Pública, APAE, Associação Comercial e Empresarial ACE/CDL, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal da Cidade, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), representantes de pessoas com Deficiência Física.
O evento será transmitido ao vivo, por meio da Rádio Veredas e das redes sociais da Câmara, no Youtube e facebook.

Garantir às pessoas com Fibromialgia prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social em Lagoa da Prata. Esse é o objetivo do Anteprojeto nº 17/2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia, aprovado pelos vereadores, por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (18/10).

A iniciativa visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela Fibromialgia, doença crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações, causando imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
De acordo com o Anteprojeto, a pessoa fibromiálgica, mediante laudo médico, receberá gratuitamente do Município a Carteira de Identificação que dará direito ao atendimento preferencial nos órgãos públicos, empresas públicas e privadas, como Serviços de Saúde, Educação, Assistência Social, lojas, bancos, loterias e outros localizados no Município de Lagoa da Prata.
Segundo especialistas, ainda não há cura para a Fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
A proposta seguiu para o Executivo que, se acolhê-la, devolverá como Projeto de Lei ao Legislativo, para nova apreciação e votação, tornando-se lei efetivamente.

Saiba mais no link do SAPL

https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6934

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) receberá R$ 2 milhões de investimentos em obras para melhoria do sistema de abastecimento de água de Lagoa da Prata. O recurso foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião extraordinária nesta segunda-feira (18/10).

Por oito votos a zero, os vereadores aprovaram os projetos nºs 146/2021 e 147/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse financeiro e abre crédito especial ao Orçamento do Município, destinado ao SAAE.
Segundo a Autarquia, o recurso será utilizado na perfuração de novos poços artesianos, construção de reservatórios e redes adutoras de água a fim de evitar o racionamento e desabastecimento de água no Município.
Serão perfurados dois novos poços, sendo um deles às margens da lagoa do bairro Palmeiras para reforço do abastecimento do Sistema Centro. O intuito desta medida é aumentar os volumes de captação de água para garantir o abastecimento constante dos bairros Centro, Américo Silva, São José, Palmeiras, Santa Cruz, Rodolfo Pio, Ernestina Bernardes e Cidade Jardim.
O segundo poço será perfurado na Avenida José Bernardes Maciel, para reforço do principal sistema de abastecimento do município que é o Sistema Rio Grande do Sul, responsável pelo abastecimento de cerca de 70% dos domicílios da cidade.
O SAAE pretende construir um novo reservatório de água de 500 mil litros na Travessa Santa Maria, para abastecimento do Sistema Vila Mendonça. Os bairros atendidos serão: Paradiso, Santa Eugênia II, Nossa Senhora das Graças, Etelvina Miranda, Gomes, Buritis, Sion, Mangabeiras e São Carlos.
Caso seja possível, ainda será instalado um reservatório de água de 200 mil litros dentro da Estação de Tratamento de Água (ETA) Vila Mendonça, que servirá de reserva pré-tratamento.
Com os recursos também serão adquiridos materiais hidráulicos e elétricos para construção das redes adutoras que interligarão os novos poços às Estações de Tratamento de Água - ETA's Centro e Rio Grande do Sul.

Link do Projeto de Lei EM-146/2021.

Link do Projeto de Lei EM-147-2021.

Ordem do Dia

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a Tribuna Popular e a Participação dos Cidadãos nos Trabalhos das Comissões da Câmara Municipal

• Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, para custear o aumento do número de exames de ultrassonografia.

• Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 562 mil, para ajustar os valores da folha de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de no valor de R$ 150 mil, para aquisição de uma Van 0 km para a Secretaria Municipal de Saúde.

• Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 135 mil, para compra de equipamentos e mobiliários destinados à área de Saúde.

• Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 25 mil, para aquisição de sementes e adubos para as hortas comunitárias.

• Anteprojeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer, anualmente, cestas natalinas aos servidores municipais.

Leitura de Pareceres

• Projetos de Resolução nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concedem Títulos de Cidadãos Honorários.
• Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concede a Medalha Ilídio de Carvalho.

Expediente – Segunda Parte
• Apresentação de Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

- Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 2152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Lagoa da Prata

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.b
Transmissão ao vivo, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara e Rádio Veredas FM

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (11/10), o Projeto de Lei nº 142/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recursos no valor de R$ 25 mil no Orçamento do Município, para manutenção do Projeto “Hortas Comunitárias”, desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social de Lagoa da Prata.
O recurso aprovado será destinado à aquisição de sementes e adubos para atender às Hortas Comunitárias dos bairros Marília, Sol Nascente, Chico Miranda, Etelvina Miranda e Bairro Gomes.
De acordo com o técnico agrícola, Marcelino da Silva, aproximadamente 120 pessoas de baixa renda são beneficiadas com o Projeto que já existe há 22 anos no Município. Além da área para o plantio, as famílias recebem, gratuitamente, os insumos agrícolas, água e orientação para o cultivo.
A iniciativa promove a produção de alimentos sem agrotóxicos, acesso a alimentos saudáveis e frescos além da geração de renda para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e as que são acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Noventa por cento da produção são comercializados e o restante é para o consumo próprio.
Saiba mais através do link:

 https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6909

Aprovado por oito votos a zero, na reunião ordinária de segunda-feira (11/10), o Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recurso no valor de R$ 150 mil ao Orçamento do Município, para a aquisição uma Van zero km, destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
O veículo, com capacidade para 19 lugares, proporcionará mais conforto e segurança aos pacientes que realizam tratamento de saúde nos municípios de Divinópolis, Contagem, Betim e Belo Horizonte.
De acordo com a Secretaria de Saúde, em média 1400 usuários utilizam, mensalmente, o serviço de transporte.
Atualmente, o serviço de transporte para o Tratamento Fora do Município (TFD), é realizado por meio de locação de ônibus, e cobrado por km rodado, o que gera um alto custo para a Administração Municipal.

Saiba mais através do link:  https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6906

A Câmara de vereadores aprovou, por unanimidade, na reunião desta segunda-feira (11/10), o Projeto de Lei nº 137/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recurso de R$ 200 mil ao Orçamento Municipal/2021, para ampliar o número exames de ultrassonografia aos usuários do SUS.

Segundo a Secretaria de Saúde, atualmente estão cadastrados 1291 exames de ultrassom na fila de espera do SUS cujos usuários aguardam sua realização há meses. Entre as solicitações de exames estão os de ultrassom de mamas, abdômen, próstata, rins, tireoide, endovaginal, pélvica, transvaginal e outros.
Com a aprovação do Projeto, o valor do contrato de credenciamento para prestação do serviço terá aumento de 37% para o fornecimento dos exames, subindo de R$ 540 mil para R$ 740 mil.
A ultrassonografia também é muito utilizada em casos de pacientes gestantes para acompanhamento do pré-natal e descobrimento de possíveis más formações no bebê.
Outros diversos problemas de saúde podem ser vistos através da Ultrassonografia e o exame pode ser realizado como prevenção nos órgãos mais delicados do corpo humano.

Clique aqui e veja o projeto no Sapl

Ordem do Dia

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a Tribuna Popular e a Participação dos Cidadãos nos Trabalhos das Comissões da Câmara Municipal

• Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, para custear o aumento do número de exames de ultrassonografia.

• Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 562 mil, para ajustar os valores da folha de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de no valor de R$ 150 mil, para aquisição de uma Van 0 km para a Secretaria Municipal de Saúde.

• Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 135 mil, para compra de equipamentos e mobiliários destinados à área de Saúde.

• Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 25 mil, para aquisição de sementes e adubos para as hortas comunitárias.

• Anteprojeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer, anualmente, cestas natalinas aos servidores municipais.

Leitura de Pareceres

• Projetos de Resolução nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concedem Títulos de Cidadãos Honorários.
• Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concede a Medalha Ilídio de Carvalho.

Expediente – Segunda Parte
• Apresentação de Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

- Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 2152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Lagoa da Prata

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br
Transmissão ao vivo, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara e Rádio Veredas FM

A afirmação de que o cidadão não poderá utilizar mais a Tribuna Popular NÃO É VERDADE. O que será alterado será tão somente a criação de uma regra em que a pessoa não poderá utilizar a Tribuna por duas semanas seguidas, ela terá que aguardar 15 dias para utilizá-la novamente. Isto para dar oportunidade para outras pessoas utilizarem o espaço, pois já aconteceu de uma mesma pessoa marcar a Tribuna por semanas seguidas e isso limita a oportunidade de que outros cidadãos também façam uso dela, considerando que apenas duas pessoas, por reunião, podem utilizar a Tribuna.
Portanto, a verdade é esta: O cidadão poderá usar a Tribuna Popular quando desejar, no entanto, só poderá repetir o uso dela depois de 15 dias.

Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2021.

Distribuição gratuita de fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Este é o objetivo do Anteprojeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (04/10).

O Anteprojeto proposto tem por fundamento a intenção de contribuir para o enfrentamento dos problemas atinentes aos portadores de necessidades especiais e idosos usuários de fraldas descartáveis no Município.
O uso de fraldas descartáveis pelas pessoas com deficiência e idosos afetam consideravelmente o orçamento da família, que com a falta de recurso, limitam o uso diário de fraldas, o que pode acarretar o surgimento de novas doenças.
Se a proposta for acolhida como Projeto de Lei pelo Executivo e, aprovada pelos vereadores, tornando-se lei, beneficiará pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que não possuem condições de adquiri-las.

Saiba mais através do link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6726

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião da última segunda-feira (04/10), Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que regulariza o serviço de remoção e coleta de entulhos no Município de Lagoa da Prata, com treze emendas apresentadas pelos vereadores.
O projeto regulamenta a remoção de entulhos de obras de construção ou reformas e quem serão os responsáveis por tais manejos.
Estabelece ainda a remoção de restos (podas) de árvores, capinagens de terrenos e quaisquer materiais inservíveis no âmbito do perímetro urbano.
Disciplina também quais as empresas serão consideradas especializadas para remoção de tais materiais, sendo aquelas que dispõem de caminhões, caminhonetes e carroças, desde que obedecidas as exigências legais, em especial a devida cobertura dos objetos transportados.
Proíbe que tais materiais e as caçambas que venham armazená-los sejam colocados em passeios, canteiros, ruas e locais públicos que impossibilitem o trânsito de veículos e pessoas, dispondo também outras regras.
O projeto determina que a destinação final de tais materiais devem ser previamente autorizados pelo poder público, mediante pagamento de taxa.
Há ainda previsão de que o responsável pelos materiais que pretenda utilizar de espaço público para os armazenar temporariamente, deverá requerer licença e alvará junto aos órgãos municipais responsáveis.
O projeto traz sanções para os casos de descumprimento dos dispositivos relacionados à remoção, transporte e coleta de entulhos, que vão desde notificação de advertência até cassação da licença, havendo também previsão de multa.
As empresas especializadas terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem às modificações relativas ao padrão de caçambas e 90 (noventa) dias para as demais. O projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito.
Saiba mais através do link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6726

É de suma importância resgatar a autoestima dos recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Lagoa da Prata. Para isso, foi aprovada, pelos vereadores, na reunião extraordinária dessa segunda-feira (04/10), através do Projeto de Lei nº 140/2021, a autorização do recurso, no valor de R$ 63 mil, a fim implementar o Projeto de qualificação profissional que é de autoria do Executivo Municipal.
Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, a proposta inicial é oferecer, gratuitamente, os cursos de bombeiro hidráulico e eletricista a 40 recuperandos do Regime de Liberdade Semi-Aberto. Como contrapartida, os internos prestarão serviços de interesse social em horas trabalhadas ao Município.
O intuito da inciativa é oportunizar a ressocialização e promoção social dos internos a fim de prepará-los para o mercado de trabalho com acesso à formação profissional de qualidade e oportunidade de geração de renda às famílias.
O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.

A Câmara Municipal aprovou, por oito votos a zero, na reunião ordinária desta segunda-feira (04/10), o Projeto de Lei nº 168/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza recursos ao Orçamento do Município, no valor de R$ 518.981,25, para renovação do contrato com a empresa responsável pelo fornecimento do cartão do Auxílio Emergencial.
Segundo a Administração Municipal, o benefício será estendido em mais duas parcelas, no valor de R$ 124,00, às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados atualizados em Março de 2021. Dessa forma, não será necessário realizar nenhum pré-cadastro ou preencher qualquer documento para receber o dinheiro
A criação do Auxílio Emergencial Municipal foi aprovada pelos vereadores, no último mês de abril e, em sua primeira etapa, foi autorizado recurso de R$ 2,1 milhões que beneficiou mais de duas famílias.
Ao todo, serão investidos R$ 2,6 milhões no custeio da medida assistencial excepcional de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da Pandemia da Covid-19.
O cidadão contemplado com o benefício que perdeu ou se desfez do cartão pode ligar no número (27) 2233-2000 ou se dirigir ao CRAS e solicitar sua segunda via.
O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.

A Câmara Municipal realiza amanhã, 06/09, Audiência Pública para apresentação do Relatório de Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2021, sobre as Ações e os Serviços de Saúde da Gestão dos Programas do Sistema Único de Saúde (SUS) em Lagoa da Prata.
A realização das Audiências Públicas é obrigatória e deve, necessariamente, ocorrer no Plenário da Câmara Municipal. Tal determinação – como também os ritos pertinentes acerca das prestações de contas – está prevista na lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na lei do Sistema Único de Saúde (SUS).
A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela Secretaria de Saúde, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal, fiscalizando o respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O debate tem início às 17 horas, no Plenário João Rocha de Oliveira, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara, por meio do canal do Youtube e Facebook.

A Câmara Municipal realiza, nesta quinta-feira (30/09), Audiência Pública de prestação de contas do Poder Executivo de Lagoa da Prata. O debate tem início às 17 horas, no Plenário João Rocha de Oliveira, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara, por meio do canal do Youtube e Facebook.

Na audiência, a Prefeitura fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2021, conforme determina a  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que dispõe sobre regras a serem obedecidas referentes aos gastos do dinheiro público para gestores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela Prefeitura, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal, fiscalizando o respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em atendimento ao Requerimento nº 199/2021, a Câmara Municipal realiza, na próxima quarta-feira (29/09), às 18:00, reunião com os contadores, entidades e representantes de empresas do Município para debater sobre a importância da doação do Imposto de Renda aos projetos sociais de Lagoa da Prata.
O objetivo é conscientizar os profissionais da área contábil, no sentido de incentivar seus clientes, empresas e pessoas físicas, a realizarem doação de parte do Imposto de Renda para os projetos sociais voltados às pessoas idosas, às crianças e adolescentes e ao público da Assistência Social como um todo.
Assim, parte do dinheiro que iria direto para as mãos do Governo Federal, pelo Imposto de Renda, ficaria em Lagoa da Prata e seria direcionada para projetos sociais, por meio do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI), geridos pelos respectivos Conselhos Municipais.
Todos os anos, os brasileiros que têm rendimento anual superior ao teto estabelecido pela Receita Federal devem fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) ao Estado. Entre os meses de março e abril de 2021, os contribuintes que tiveram rendimento superior a R$28.559,70 em 2020 deverão realizar a declaração. 
A pessoa física que faz a declaração completa pode destinar até 6 % do valor devido e jurídicas até 1 % do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a pagar.
Além dos vereadores, foram convidados para o evento a presidente do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMI), e os secretários municipais de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico.
Acompanhe a transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara, no canal do Youtube e facebook.

Segunda Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 123/2021, de autoria do Executivo Municipal, sobre subvenção à Fundação São Carlos e repasse de recursos, no valor de R$ 180 mil, para ações e serviços de saúde no enfrentamento à Covid-19.

• Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do Executivo Municipal, sobre subvenção à Fundação São Carlos e repasse de recursos, no valor de R$ 150 mil, para aquisição de medicamentos para atendimentos dos pacientes do SUS.

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Resolução n° 7/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina a atividade relativa à remoção, coleta, transporte e disposição final de entulho e institui a cobrança por esses serviços em Lagoa da Prata.

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 518.981,25, para aditivar o contrato de fornecimento do Auxílio Emergencial Municipal.

• Projeto de Lei nº 136/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, destinado ao Projeto de decoração da cidade para as festividades do Natal.

Requerimentos e Indicações
Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, destinado ao aumento do número de exames especializados de ultrassonografia aos pacientes do SUS.
• Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 562 mil, destinado à folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
• Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 150 mil, destinado à aquisição de um veículo zero Km, tipo Van, com capacidade mínima de 19 lugares, para atender a área de saúde.
• Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 63 mil, para realização de parceria com Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), para contratação de cursos de qualificação profissional aos recuperandos.
• Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 135 mil, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários às Unidades de Saúde, através de Emenda Parlamentar.
• Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 25 mil, destinado à aquisição de sementes e adubos para as Hortas Comunitárias.
• Projeto de Lei nº 143/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Lagoa da Prata a doar imóvel.
• Projeto de Lei nº 144/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município outorgar concessões dos serviços de operação e manutenção dos cemitérios públicos municipais, permissão para instalação de cemitérios particulares e estabelece regras de funcionamento.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
- Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Por oito votos a zero, a Câmara Municipal aprovou na reunião desta segunda-feira (20/09) o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a LC 184/2017, sobre autorização do Município de Lagoa da Prata para contratar jovem aprendiz.
O objetivo é permitir que o jovem, entre 14 e 24 anos, contratado na condição de aprendiz, por empresas ou prestadores de serviços, possa cumprir sua carga horária prática na Administração Pública Municipal, quando as atividades da contratante ou sua localidade causem embaraços ao desempenho de suas funções.
A parceria entre o Município e os estabelecimentos contratantes deverá ter anuência do Ministério do Trabalho e ser firmada por meio de convênio. Os encargos trabalhistas e obrigações acessórias decorrentes do contrato serão de responsabilidade da empresa contratante.
Segundo o Executivo, a atuação conjunta entre a iniciativa pública e privada, contribuirá para o fortalecimento da aprendizagem como política pública de profissionalização de jovens e adolescentes e de acesso ao mercado de trabalho formal, além de reduzir a criminalidade e combater a exploração do trabalho infantil.

Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (20/09) o Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa abertura de Crédito ao Orçamento do Município, para repasse do saldo de recursos da Lei Federal Aldir Blanc aos artistas e fazedores de cultura de Lagoa da Prata.
Serão mais de R$ 251 mil destinados aos artistas e empreendimentos culturais locais que foram prejudicados financeiramente em razão da pandemia da Covid-19. Trata-se do saldo do recurso repassado pelo governo federal ao Município no ano passado, no valor de R$ 392. 965,05, por meio da Lei Aldir Blanc (14.017/2020), que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural durante a pandemia.
A reprogramação do saldo foi possível devido ao Decreto Federal nº 10.751/2021 que altera a regulamentação da Lei Aldir Blanc, estendendo a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogando o prazo de utilização dos recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Segundo a Secretaria Municipal de Cultura, os recursos serão distribuídos por meio de editais, que definirão os critérios de participação, prazos de inscrição , valores da premiação, prestação de contas, entre outras medidas.
O Projeto seguiu para sanção ou veto do Prefeito
Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

 Obras no Complexo Turístico da Praia Municipal, de autoria da artista plástica  Michele Borges, premiada com recursos da Lei Aldir Blanc no ano de 2020.

Segunda Discussão e Votação

• Emenda nº 1/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que altera os artigos 22, 24 e 34 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.
• PL Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 184/2017, que autoriza o Município contratar Aprendiz.
• PL nº 123/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 180 mil, destinado à Fundação São Carlos, para ações e serviços de saúde no enfrentamento à Covid-19.

• PL nº 126/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 150 mil, destinado à Fundação São Carlos, para aquisição de medicamentos para atendimentos dos pacientes do SUS.

Discussão e Votação Únicas

• Emenda ao Projeto de Resolução n° 7/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

• Emendas ao Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina a atividade relativa à remoção, coleta, transporte e disposição final de entulho e institui a cobrança por esses serviços em Lagoa da Prata.

• PL nº 132/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 150 mil, para aquisição de materiais esportivos para a manutenção das atividades do Setor de Esportes.

• PL nº 134/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 251.441,68, destinado ao apoio financeiro aos artistas locais prejudicados em razão da Pandemia da Covid-19.

• Leitura de Parecer

• Apresentação de Emenda e leitura de Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 6/2021 que institui a Tribuna Popular e a participação dos cidadãos nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.
Requerimentos e Indicações
Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 518.981,25, para aditivar o contrato de fornecimento do Auxílio Emergencial Municipal.
• Projeto de Lei nº 136/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, para a decoração da cidade para as festividades do Natal.

• Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 176/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata – Decênio 2017/2016

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara assumiu o compromisso, consigo mesma e com a sociedade, de que irá implementar as boas práticas de prevenção, detecção, investigação, correção, monitoramento e transparência.

Esta iniciativa tem como objetivo principal valorizar e incentivar as organizações públicas do Brasil que se dispõe a se conhecer para melhorar seus padrões de integridade.

É um reconhecimento à decisão de participar de um processo evolutivo e colaborativo de todo o setor público brasileiro que visa reduzir os níveis de corrupção do nosso País a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Por oito votos a zero, a Câmara de Vereadores aprovou, em reunião extraordinária, realizada na última segunda-feira, Projeto de Lei nº 133/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito ao Orçamento do Município/2021, no valor de R$ 265 mil, destinado à compra de um caminhão para a Secretaria de Educação.

A aquisição do veículo, tipo caminhão com carroceria baixa, facilitará e agilizará a distribuição de materiais de papelaria, escritório, limpeza e utensílios ao CEMAE e às 12 unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Segundo a Secretaria de Educação, as unidades escolares estão localizadas em bairros distantes e muitas vezes são grandes os volumes de materiais. Dessa forma, o veículo possibilitará entregas maiores e mais rápidas.
A propositura da Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.
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Vereadores de Lagoa da Prata aprovaram, por oito votos a zero, em reunião extraordinária, na última segunda-feira, (13/09), o Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recursos ao Orçamento Municipal/2021, no valor de R$ 35 mil, destinado à contratação de prestação de serviços de exames especializados de Biópsia Anatomopatológico.

O exame consiste em análise de fragmentos (biópsias) ou órgão (peças cirúrgicas) retirados do corpo humano através de um procedimento cirúrgico, cujo laudo é de extrema importância para o diagnóstico de diversas doenças como o câncer, por exemplo.
O paciente somente pode ser encaminhado pelo Município para tratamento médico, com o resultado desse exame em mãos.
De acordo com a Prefeitura, a aquisição dos exames especializados é para atendimento dos usuários do SUS, que necessitam de pequenas cirurgias, cirurgias gerais, odontológicas, entre outras, uma vez que são pessoas carentes e estão descobertas de tais serviços neste momento.
A propositura da Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.
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A Câmara Municipal aprovou, em reunião extraordinária, na última segunda-feira, (13/09), o Projeto de Lei 120/2021, de autoria do Executivo Municipal, que amplia o Perímetro Urbano de Lagoa da Prata.

A ampliação foi solicitada pelo Grupo LM Comercial Distribuidora Ltda para instalação de um Centro de Logística com alta referência de qualidade e tecnologia, às margens da Rodovia MG-170, ao lado do Centro de Distribuição da Pharlab.
Segundo a empresa, será construído no local, um galpão de 10 mil metros quadrados, que potencializará a distribuição de peças de moto e bicicletas ao mercado nacional e internacional, além de gerar emprego e renda ao Município.
Em atendimento à Lei Complementar nº 176/2017,que institui o Plano Diretor do Município, a proposta de alteração do Perímetro Urbano foi devidamente apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal da Cidade.
A propositura da Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.
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Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do Executivo, que delimita o Perímetro Urbano da cidade de Lagoa da Prata, ampliando-o de modo a abranger a área onde será construído um Centro de Logística com alta referência de qualidade e tecnologia para empresa de grande porte no Município, a ser instalado na Rodovia MG-170, ao lado do Centro de Distribuição de indústria farmacêutica.

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 184/2017 , que autoriza o Município a contratar Aprendiz.

Leitura de Pareceres
Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, sobre Abertura de Crédito ao Orçamento Municipal/2021

• PL nº 123/2021, no valor de R$ 180 mil, destinado à Fundação São Carlos, para execução de ações e serviços de saúde no enfrentamento à Covid-19.

• PL nº 126/2021, no valor de R$ 150 mil, destinado à Fundação São Carlos, para aquisição de medicamentos para atendimentos dos pacientes do SUS.

• PL nº 131/2021, no valor de R$ 35 mil, destinado à contratação de prestação de serviços de ex ames especializados de Biópsia Anatomopatológico.

• PL nº 132/2021, no valor de R$ 150 mil, para aquisição de materiais esportivos para a manutenção das atividades do Setor de Esportes.

• PL nº 133/2021, no valor de R$ 265 mil, para aquisição de um caminhão com carroceria para distribuição de materiais às 12 Unidades Escolares Municipais e ao Centro Municipal de Atendimento ao Educando - CEMAE.

• PL nº 134/2021, no valor de R$ 251.441,68, destinado ao apoio financeiro aos artistas locais prejudicados em razão da Pandemia da Covid-19.

• Apresentação de Emenda e leitura de Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 6/2021 que institui a Tribuna Popular e a participação dos cidadãos nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.

• Apresentação de Emenda e Leitura de Parecer ao Projeto de Resolução nº 7/2021 que altera o Regimento Interno da Câmara de Lagoa da Prata.

• Requerimentos e Indicações

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Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Após mais de um ano sem o serviço de transporte coletivo em Lagoa da Prata e uma série de reivindicações de usuários pelo seu retorno, vereadores realizaram audiência pública sobre o tema, na noite de ontem (9), no plenário da Câmara Municipal.

Segundo a Prefeitura, o contrato com a empresa concessionária de transporte público foi suspenso por “inexistência” de passageiros.
A Audiência foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 177/2021 e teve por objetivo discutir ações e projetos visando minimizar os problemas ocasionados pela falta do Transporte Público no Município.
Participaram do evento, os vereadores Hermano Fofão, Pavio, Toninho da Laje, Cici, Sargento Whashington, Lisa Miranda, Soninha e a presidente da Câmara Carol Casto.
Além dos vereadores, compuseram a mesa de autoridades o prefeito Di-Gianne Nunes; o Secretário Municipal de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo; o presidente da ACE/CDL, José Raimundo Rezende; o diretor do Sicoob Lagoa Cred, Heleno Vidal e os representantes de empresas de Transporte Coletivo, João Paulo Dias e Miguel Rogana.
Entre as pontuações apresentadas pelos vereadores, convidados e usuários, foram citadas a necessidade urgente da Prefeitura criar um transporte alternativo, a possibilidade de oferecer subsídio financeiro à empresa que vier a prestar o serviço, a adequada identificação do itinerário e dos pontos de paradas dos ônibus, a importância dos empresários incentivarem os funcionários com a disponibilização de vale-transporte e a melhoria da organização e segurança do trânsito.
Durante a Audiência, o Executivo Municipal anunciou que a partir de outubro, será criado, em caráter experimental, o Transporte Coletivo Emergencial, a custo zero. O objetivo, a princípio, é garantir a mobilidade urbana aos cidadãos que mais necessitam do serviço, como idosos, pessoas deficientes, gestantes, usuários do serviço público de saúde e outros.
De acordo com a Prefeitura, a partir dessa iniciativa, será realizado um estudo para verificar a demanda de passageiros, o custo operacional e a viabilidade do serviço do transporte coletivo municipal.
Devido às medidas de proteção contra o novo Coronavírus, o público presencial na Audiência foi limitado e foram obedecidas as medidas sanitárias recomendadas pelos Órgãos de Saúde.

Clique aqui e veja as fotos do evento 

Assista a Audiência na íntegra, no canal da Câmara, no Youtube

Tribuna Livre

Tema1: Conselhos Municipais
Tema 2: Anteprojeto sobre Criação do Conselho do Bem-Estar Animal

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 273.055,00, para aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19.

• Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5.379,70, para alteração da forma de repasse de recurso à APAE, possibilitando a entidade adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis.

Primeira Discussão e Votação

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata de nº 01/2021, que altera o Caput dos Artigos 22 e 24 e o texto do Artigo 34, com o objetivo de reestabelecer o Recesso Legislativo e regulamentar o recebimento de Secretário ou Empregado Público na Câmara Municipal, quando convocado.

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do Executivo, que delimita o Perímetro Urbano da cidade de Lagoa da Prata, ampliando-o de modo a abranger a área onde será construído um Centro de Logística com alta referência de qualidade e tecnologia para empresa de grande porte no Município, a ser instalado na Rodovia MG-170, ao lado do Centro de Distribuição de indústria farmacêutica.

• O Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 184/2017, que autoriza o Município contratar Aprendiz.

• Apresentação de Emenda e leitura de Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 6/2021 que institui a Tribuna Popular e a participação dos cidadãos nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.

• Requerimentos e Indicações

Apresentação de Projetos

• Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município.

• Projeto de Lei nº 132/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município.

• Projeto de Lei nº 133/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município.

• Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara de Lagoa da Prata realizará, na quinta-feira, dia 9 de setembro, Audiência Pública para discutir o Transporte Coletivo Municipal

A Audiência foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 177/2021 e tem por objetivo discutir ações e projetos visando minimizar os problemas ocasionados pela falta do Transporte Público no Município.
O serviço foi interrompido há mais de um ano e, segundo a Prefeitura, o contrato com a empresa concessionária de transporte público foi suspenso por “inexistência” de passageiros. Assim sendo, uma significativa parcela dos cidadãos, sobretudo os idosos e pessoas com deficiência, têm sido prejudicada pela falta de oferta dos coletivos.
A referida Audiência Pública pretende ouvir os cidadãos, poder público, empresa prestadora desses serviços e demais convidados para elencar os problemas, debater possíveis soluções e viabilizar um transporte público que atenda às necessidades da população.
Além de vereadores, membros do Poder Executivo, representantes de empresa de transporte público, indústria e comércio, também foram enviados convites a diversas entidades e associações do município.
Devido às medidas de proteção contra o novo Coronavírus, a Audiência Pública terá público presencial limitado, cuja participação poderá ser agendada pelo telefone 3261-1577. E ainda, os cidadãos podem acompanhar o evento, ao vivo, pela Rádio Veredas e participar pelas redes sociais da Câmara Municipal, enviando suas sugestões.

Em reunião extraordinária, realizada nesta segunda-feira (30), Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 127/2021, que autoriza recursos ao Orçamento do Município/2021, no valor de R$ 250 mil, para contratação de serviços de controle de pombos através de repulsão por campo eletromagnético, e aquisição de material para o “Sistema de Ensino” referente ao 1º Bimestre/2022, nas escolas municipais.

De acordo com o Ministério da Saúde, os pombos são aves que vivem com facilidade nas cidades, morando em edificações onde costumam fazer seus ninhos em telhados, forros, cumeeiras, beirais de telhado, caixas de ar condicionado, torres de igrejas e marquises.
Com a falta de controle, as aves podem causar sérios prejuízos à saúde e também podem danificar as estruturas das edificações.
Esse sistema é capaz de reduzir em até 95% a presença de pombos , podendo ser instalado em comércio, residências, escolas, indústrias, etc, produzindo uma repulsão por campo eletromagnético, exclusivo aos pombos, impedindo-os de ficarem alojados onde estiver instalado o sistema.
Vale ressaltar que não é veneno, é alta tecnologia! Não causa danos às aves, nem a animais domésticos e muito menos aos humanos e não produz ruídos.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação são oito as unidades escolares que receberão o sistema de controle de pombos: E. M. Dr. Jacinto Campos, E. M. Professor Afonso Goulart, E. M. Monteiro Lobato, CEMEI Professor Mourão, E. M. Professor João Fernandes, Creche Dona Zuleica Machado Malta e Creche Risoleta Neves.
Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/