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A Câmara de vereadores aprovou na reunião desta segunda-feira (22/02) projetos de lei de autoria do executivo que abrem crédito suplementar e especial ao orçamento municipal/2021 no valor de R$ 11.141.000,00.

A maior parte do crédito será alocado na Secretaria de Saúde que receberá R$ 8 milhões para investir na construção de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS), uma Policlínica, reforma e conservação das Unidades de Saúde, contratação de serviços médicos hospitalares da Fundação São Carlos, além da manutenção das atividades de assistência farmacêutica, fisioterapia e de outros serviços.

A Secretaria de Meio Ambiente será contemplada com R$ 2 milhões que serão executados nas atividades de destinação final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, preservação e conservação da Bacia Hidrográfica do Município, recuperação de matas ciliares e preservação da nascente da Praia Municipal.

O Saldo de R$ 1.065.300,00 será distribuído nas áreas de assistência social, habitação, obras, limpeza urbana, transporte e funcionalismo. O recurso será utilizado na aquisição de um veículo para atender o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ações de enfrentamento à Covid-19, aquisição de cestas básicas para os servidores públicos da prefeitura, além da manutenção dos serviços e atividades administrativas das secretarias para o bom andamento da gestão.

 Melhoria da Qualidade da Educação Básica

Na área de Educação foram aprovados dois projetos em prol da melhoria da qualidade da educação básica ofertada pelo Município. Em atendimento às alterações da lei federal nº 14.113/2020, que reestrutura a educação no país, foi aprovada a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação -FUNDEB. E o segundo projeto trata-se da concessão de contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME, para fins de prestação de serviços de suporte técnico pedagógico na gestão educacional do Município.

A Audiência Pública terá transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Câmara Municipal, na oportunidade a Secretária Municipal de Saúde falará sobre a Prestação de Contas da Saúde referente ao último quadrimestre de 2020. 

Assista pelo Facebook.

Ou pelo Youtube.

Foi assinado no dia 03 de março de 2021 o Contrato entre a Rádio Veredas FM e a Câmara Municipal de Lagoa da Prata, para a transmissão das Reuniões ordinárias, extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal. A Rádio Vereadas foi a vencedora do Pregão Presencial nº 01/2021.  A Câmara também irá realizar um programa informativo todas as sextas-feiras das 12 as 12:10 acompanhem.

Olá siga a Câmara Municipal no seu instagram.   https://www.instagram.com/camaralpmg

O Dia Internacional da Mulher relembra a luta histórica das mulheres pela emancipação feminina e pela igualdade de gênero.

A data, além de relembrar as conquistas serve para refletir sobre o cenário atual das mulheres na sociedade, reforçando a importância da sua participação nos processos decisórios.

“Às mulheres foi negado por muito tempo o direito de ocupar os espaços de poder e decisão. A participação política das mulheres é de extrema importância para garantir que as questões que nos afetam sejam pautadas nos parlamentos e nos executivos.

Garantir a igualdade de gênero na política é garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Acompanhe ao vivo a transmissão da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher, Outorga da “Medalha Osmari Clarinda de Oliveira”, sexta-feira (12/03), às 19:00, pela página da Câmara no Youtube e facebook

Nove mulheres de destaque da sociedade lagopratense serão homenageadas:

-Débora Pereira da Silva Ramalho
- Eunice Pereira
- Francisca Esterlina de Assis
- Joana Darck Florêncio
- Luzia Tavares Rezende Lacerda
- Maria do Rosário Fátima de Bessas
- Teresinha Silveira dos Santos Castro
- Vilma Aparecida de Melo
- Zita Conceição Rezende

CADA MULHER TRAZ EM SI O DOM DA VIDA E A CAPACIDADE DE REINVENTAR A PRÓPRIA HISTÓRIA.

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Legislatura 2021/2024
Câmara Municipal de Lagoa da Prata

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata está disponibilizando para população um manual explicativo de como ter acesso a pauta da Sessão das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, bem como os trabalhos dos Vereadores, como Requerimentos e indicações. Clique aqui e veja o como é fácil usar o SAPL.

PORTARIA Nº 43/2021

Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Lagoa da Prata. 

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:

 Considerando o disposto nas Portarias anteriores que trataram da matéria;

 Considerando que o Estado de Minas Gerais implementou a Onda Roxa em todo o Estado de Minas Gerais, impondo medidas mais restritivas de caráter obrigatório aos Municípios, com a finalidade de manter a integridade do Sistema de Saúde, que se organiza em rede, por meio da Deliberação COVID-19 nº 130, de 03/03/2021;

 Considerando que a Câmara Municipal tem acompanhado intensivamente os trabalhos das autoridade e que todas as orientações são no sentido de se restringir o atendimento, serviços e expedientes, evitando a circulação de pessoas e assegurando o distanciamento social, como meio mais eficaz de se evitar o contágio e propagação do vírus;

 Considerando que a aglomeração de pessoas e o livre acesso de terceiros no recinto da Câmara viola a incolumidade dos empregados do Poder Legislativo, dos Vereadores e visitantes, bem como dos demais cidadãos de nossa cidade;

 Considerando as medidas e considerações contidas nos Decretos publicados pelo Prefeito de Lagoa da Prata em relação ao Coronavírus;

 Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, várias Câmaras Municipais e inúmeros órgãos públicos têm mantido atendimento remoto ou com restrição no atendimento presencial ao público;

Considerando que estas medidas são para a segurança de todos, lembrando que como Casa Legislativa devemos dar exemplo no cumprimento das orientações técnicas dos profissionais da Saúde;

 Considerando a necessidade de conter a propagação da doença, a transmissão local, a preservação da saúde dos servidores e cidadãos em geral, a Presidente da Câmara pede a compreensão dos demais Vereadores e da população para que, neste momento tão delicado, respeitem as regras impostas pelas autoridades e fiquem atentos às orientações de prevenção;

 Considerando por fim, a necessidade da continuidade de vigência das medidas até então implementadas;

 RESOLVE:

 Art. 1º Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, tais como o atendimento ao público em geral, o serviço interno de forma presencial e a realização de Reuniões Ordinárias, Audiências Públicas, Reuniões das Comissões e quaisquer outras espécies de sessões, sejam solenes, formais ou informais, no âmbito desta Casa Legislativa, no período de 18/03/2021 a 01/04/2021, podendo ser prorrogado caso seja necessário.

 § 1º Excepcionalmente, durante a suspensão das atividades, poderão ser convocadas Reuniões Extraordinárias, sem público e com o mínimo de assessores, para deliberação de matérias legislativas em regime de urgência.

 § 2º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para realização de reuniões que não atendam à exceção prevista no § 1º, bem como eventos particulares de qualquer natureza.

 Art. 2º Fica estabelecido o homeoffice, em caráter excepcional, para os empregados públicos desta Casa de Leis, como medida necessária ao atendimento das demandas inadiáveis que porventura vierem a ocorrer.

 Parágrafo único. Excepcionalmente, determinados empregados públicos poderão vir à Câmara para execução de serviços inadiáveis.

 Art. 3º Os Aprendizes da Câmara ficarão afastados do trabalho presencial no período fixado por esta Portaria, podendo atuar de forma remota e para adiantarem os treinamentos em EAD, conforme combinado com a Rede Cidadã. 

Art. 4º O descumprimento dos preceitos desta Portaria submeterá o infrator a responsabilização civil, administrativa e penal por violação de protocolo de segurança epidemiológica.

 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2021.

CAROLINE DE CARVALHO CASTRO

Presidente

A respeito da fala do ex Prefeito, Paulo César Teodoro, na data de hoje, dia 22/03/2021 na Rádio Veredas FM, registro que ele não disse a verdade sobre o que ocorreu na Câmara Municipal de Lagoa da Prata na Sessão Solene em homenagem às mulheres, para a entrega da Medalha "Osmari Clarinda de Oliveira", ocorrida no último dia 12/03/2021.

Inicialmente gostaria de esclarecer que não houve festa. Isto é mentira. O que houve foi uma Sessão Solene, cumprindo o protocolo anual do Legislativo, como feita em anos anteriores. Este ano em especial não foi servido salgadinho nenhum, nem refrigerante, nem suco, nem café. Basta perguntar às homenageadas e aos profissionais que trabalharam no evento. Vocês podem também conferir as imagens no YouTube.

Foi autorizado que cada homenageada levasse apenas um acompanhante, mas poucas levaram.

Não houve música ao vivo da forma que ele colocou, querendo demonstrar que era uma festa. Na verdade, foram cantadas três músicas em homenagem às mulheres que receberam as medalhas.

Todas as medidas foram adotadas e respeitadas pelos presentes, estando todos com máscara e com distanciamento de segurança.

A Sessão Solene foi no dia 12/03/2021. Portanto, não estávamos na Onda Roxa e as medidas vigentes para a época foram seguidas à risca. É só você, cidadão de Lagoa da Prata, conferir nas imagens do evento que estão disponíveis no YoUTUBE e Facebook da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Vale destacar ainda, que após a Sessão Solene fizemos 3 Reuniões Extraordinárias para votação do projeto que ratificou o Protocolo de Intenções para que o Município possa participar do Consórcio Público para compra de vacinas, o que também pode ser comprovado nas imagens disponíveis nas redes sociais.
Em relação à nomeação da empregada pública Roseli Penha Tavares na Câmara Municipal, entendo que a nomeação é legal, pois ela ocupa emprego público comissionado, de livre nomeação e exoneração. Portanto, não vejo ilegalidade nenhuma nesta nomeação.

Att.

Carol Castro
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata

O dia 2 de abril é considerado o dia mundial de conscientização do autismo.

O autismo é uma condição de vida, um transtorno do neuro desenvolvimento que afeta a comunicação, o relacionamento e o comportamento de milhões de pessoas no mundo todo.

Estima-se que somente no Brasil exista cerca de 2 milhões de pessoas dentro do espectro autista.

Não se sabe ao certo se o Transtorno do Espectro do Autismo está aumentando ou se hoje a ciência consegue identificar de forma mais precisa o diagnóstico.

Fato que é que, por exemplo, em 1999, 1 em 1000 (mil) crianças recebiam o diagnóstico de autista.

A partir de 2020, 1 em 54 crianças estão sendo diagnosticada dentro do espectro autista.

O texto de hoje não chama atenção para a razão desse aumento estatístico, mas para a NECESSIDADE de haver CONHECIMENTO sobre o TEA - Transtorno do Espectro do Autismo.

O dia mundial de conscientização do autismo deixou de ser um dia simbólico de uma minoria, para ser uma informação de utilidade publica para nossa sociedade.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou nesta terça feira, 06/04, o Projeto de Lei do Executivo que cria o Benefício de Auxílio Emergencial Temporário,  que beneficiará mais de 2 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com valor médio de R$ 311 pelo período de 03 meses. 

Os critérios de seleção das famílias serão extraídos da base de dados do Cadastro Único. O Projeto que prevê recursos próprios da ordem de R$ 2,1 milhões seguiu para sanção do Prefeito Municipal.

Clique aqui e veja a tramitação e o projeto na íntegra.

No último sábado (10/04), a Legislatura Municipal 2021/2024 completou 100 dias de trabalho, marcados por uma agenda intensa de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, resultando na aprovação de importantes projetos para o desenvolvimento socioeconômico de Lagoa da Prata. Nesse período, foram autorizados pelos Vereadores mais R$ 33 milhões de recursos ao Orçamento Municipal/2021 que impactarão positivamente em diversas áreas do Município.

 Veja os números:

 14 Reuniões Ordinárias;

33 Reuniões Extraordinárias;

51 Projetos Aprovados;

R$ 33.099.955,27 de recursos autorizados ao Orçamento Vigente do Município,  sendo R$ 16.995.820,98 para a área de Saúde;

76 Requerimentos Aprovados;

34 Indicações Aprovadas;

02 Audiências Públicas –  (Saúde e Administração Municipal);

188  Ofícios despachados pelos gabinetes dos Vereadores e pelos demais setores da     Câmara.

 Principais Projetos Aprovados:

- Benefício Auxílio Emergencial Temporário, no valor de R$ 311, a ser pago às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;

-  Autorização para o Município participar de Consórcio Público  para compra de vacinas contra a Covid;

- Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões;

- Criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha;

- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, entre outros.

 Confira os projetos na íntegra - No SAPL

A Comissão Temporária para Análise e Fiscalização do Cumprimento do Plano Nacional de Vacinação contra o Coronavírus, instituída pelo Legislativo Municipal, receberá na segunda-feira, (19/04), no Plenário da Câmara, a Secretária Municipal de do Saúde, Margarete Borges Lacerda Dias, que prestará esclarecimentos sobre a vacinação contra a Covid em Lagoa da Prata.

A reunião será logo após a reunião ordinária dos vereadores, a partir das 20 horas, e será transmitida ao vivo pela página da Câmara no facebook e no Youtube. Acompanhe!

A convite dos Vereadores membros da Comissão do Legislativo para Acompanhamento e Fiscalização do Plano Nacional de Vacinação, a Secretária Municipal de Saúde, Margarete Borges, participou ontem à noite (19/04) de reunião com os Vereadores, no Plenário da Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos sobre a vacinação contra a Covid-19 em Lagoa da Prata.

Margarete informou que o Plano Municipal de Vacinação segue rigorosamente as orientações do Ministério da Saúde, órgão responsável pela distribuição das doses e pela definição dos grupos prioritários a receber o imunizante, entre eles as pessoas idosas e trabalhadores da área de saúde. Dessa forma, a Secretaria de Saúde, mesmo recebendo solicitações de diversos segmentos profissionais para ter acesso à vacina, não tem autonomia para decidir quem será imunizado.

Até a presente data o município recebeu 8.993 doses (coronavac e astrazeneca) e aplicou 8.070, sendo 4.832 destinadas aos pacientes de primeira dose e 3.238, aos de segunda. O saldo de 923 vacinas estão acondicionadas em câmara fria e disponíveis às pessoas que já receberam a primeira dose, conforme calendário oficial do governo federal. Os dados completos estão disponíveis no site do município.

Para mais informações procure os membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Vacinação, Vereadores Pavio, Hermano Fofão e Soninha.

Os Vereadores membros da Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Lagoa da Prata receberam na tarde de ontem (22/04), no Plenário da Câmara, o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Daniel Melo e sua equipe. O objetivo da reunião foi apresentar aos Vereadores as ações já realizadas, os projetos em execução e o planejamento em prol do desenvolvimento da Cultura e Turismo do Município, além de buscar o apoio do Poder Legislativo. Participaram também do encontro os Secretários Municipais de Fazenda, Nívia Melo, de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo e o de Desportos, Carlos Henrique.

 Fizeram parte da pauta temas como:

- Volta ao Circuito Turístico do Estado;
• Ativação do Fundo de Cultura e Turismo;
• Inovação das Bibliotecas;
• Apoio logístico aos artistas em atividades fora do município;
• Auxílio emergencial aos artistas e fazedores de cultura através de editais;
• Restauração dos bens tombados;
• Projeto do mapeamento do Circuito Turístico;
• Reforma do Museu, Estações Ferroviárias de Martins e Lagoa e Complexo Esportivo e Turístico da Praia.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou na reunião de ontem à noite (26/04), por oito votos a zero, o Projeto de Lei do Executivo que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Lagoa da Prata – COMDES-LP.

O objetivo é estimular a economia local por meio da participação dos setores produtivos e empreendedores, em que será possível constatar as principais demandas da população, bem como alinhar as ações dos setores público e privado em prol do fomento ao desenvolvimento econômico sustentável do Município.

O conselho, de caráter paritário, será composto por representantes do poder público e sociedade civil, e tem entre suas funções estimular ações que assegurem a atração e manutenção de empresas no município, propor políticas de geração de empregos locais, além de acompanhar a atuação do Executivo Municipal na implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável. 

O Projeto de Lei do Executivo que cria a Carteira de Identificação do Autista foi aprovado pela Câmara Municipal, em segunda votação, na reunião ordinária de ontem a noite (03/05), por oito votos a zero. A Carteira de Identificação do Autista vai garantir prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação, e assistência social, além de subsidiar o município com dados reais sobre o autismo para implementação de diversas Políticas Públicas. E futuramente se tornará obrigatória a afixação de placas de Atendimento Preferencial ao Autista em locais públicos, bem como comércio, rede bancária, etc.
Confira o projeto na íntegra. Clique aqui para ver a tramitação do projeto.

As portas da Câmara Municipal de Lagoa da Prata estarão abertas nesta segunda-feira, dia 10, para receber os cidadãos que queiram acompanhar a Reunião Ordinária da Casa, às 18 horas.
Com a progressão do Município para a onda vermelha do Programa Minas Consciente, a Presidente do Legislativo Municipal, determinou, por meio da Portaria nº 50/2021, a reabertura do plenário, observado o limite de 20 pessoas, incluídos os representantes de órgãos de imprensa. Além de ser obedecida a ordem de chegada, deverão ser cumpridas as medidas de segurança sanitária de prevenção ao contágio do Coronavírus, como uso de máscara, álcool em gel, aferição de temperatura e distanciamento social.

O atendimento ao cidadão permanece por meio de telefone, e-mail e outros meios de comunicação remota. Os Vereadores poderão atender, no máximo, duas pessoas por vez nos gabinetes ou no Plenário da Câmara.

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria nº 50/2021.

Câmara realiza Audiência Pública sobre Combate à Pedofilia

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata realiza na sexta-feira (21/05), às 18:00, Audiência Pública sobre “Crimes de Pedofilia: Prevenção e Enfrentamento”, alusivo ao dia 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal nº 9.970/00. O evento contará com a participação especial do Promotor de Justiça de Divinópolis, Dr. Casé Fortes e representantes locais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Curadoria da Infância e Juventude, Polícia Militar, Guarda Civil, Delegacia de Polícia Civil, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria de Assistência Social.
De acordo com dados da Secretaria de Direitos Humanos é assustador o número de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no país. Dessa forma, a Audiência Pública, é uma ação do Poder Legislativo Municipal no intuito de contribuir para a conscientização e mobilização da sociedade, pois somente assim poderá ser mensurado o tamanho deste problema na comunidade, promovendo mecanismos para instituir Políticas Públicas que venham combater e trabalhar a prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes no município.
O evento será transmitido ao vivo pelo facebook e youtube da Câmara Municipal, canais em que o cidadão poderá participar fazendo perguntas. Também estará disponível para participação da comunidade o WhatsApp 9.9179-0999

Desde a última segunda-feira, 17 de maio, a tribuna popular voltou a ser permitida no Legislativo de Lagoa da Prata. A Tribuna estava suspensa desde 19 de março de 2020, em razão da pandemia do novo Coronavírus.

Com o retorno gradual das atividades após as semanas de Onda Roxa, foi autorizado acesso de 20 pessoas em plenário, entre público e representantes da imprensa e ainda o retorno da Tribuna.

Conforme legislação atual: “qualquer cidadão no uso de seus direitos políticos, poderá usar da Tribuna desta Casa, para manifestar sobre projeto de lei ou assunto de interesse da comunidade, podendo apresentar sugestões e solicitar providências, e ainda, para se defender quando se sentir ofendido por qualquer pessoa que faça uso da palavra no plenário, desde que faça sua inscrição na Secretaria da Câmara, até as 18 horas da sexta-feira anterior à Reunião Ordinária” (Resolução 433/2002 alterada pela Resolução697/2014).
O prazo para uso da tribuna é de dez minutos por cidadão e este deve se manter ao tema cadastrado, sob pena de ter sua palavra retirada pela presidente do plenário.

Para se inscrever, basta acessar: https://www.lagoadaprata.mg.leg.br/ouvidoria, clicar na aba “Ouvidoria”, em seguida “adicionar nova solicitação” e escolher a opção uso da tribuna popular, preencher os dados solicitados, deixando e-mail e telefone de contato para confirmar o agendamento da tribuna. Ou ainda, caso deseje, é só comparecer à Câmara até a sexta-feira que antecede a reunião ordinária e preencher o formulário de agendamento com os assessores parlamentares.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, realizou na última sexta-feira (21/05), a Audiência Pública “Crimes de Pedofilia: Prevenção e Enfrentamento”, alusivo ao dia 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal nº 9.970/00. Estavam presentes os vereadores, representantes do Ministério Público de Minas Gerais, Conselho Tutelar, Polícias Civil, Militar e Guarda Municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Executivo (Vice-Prefeito e Secretária de Assistência Social).

Na abertura do evento, a Presidente da Câmara, Carol Castro, destacou o caso da menina Araceli, vítima de terrível violência sexual e física no estado do Espírito Santo em 1973 para lamentar o aumento cada vez maior no número de casos no país e cobrou um engajamento da sociedade, uma vez que o maior percentual dos números acontece em casa, e do poder público para se ter êxito no combate a esse crime.

Citando o artigo 227 da Constituição, que traz como prioridade absoluta o direito da criança e do adolescente, o promotor de Justiça Casé Fortes, atuante na cidade de Divinópolis (MG), disse que a violência e crime contra os “menores” trazem tristeza, raiva, revolta por ferirem esses direitos. Ele classificou o abusador como covarde, por isso a necessidade dos adultos e protetores estarem atentos, sendo essa postura uma forma de inibir qualquer tentativa de coação.

Casé Fortes afirmou que os crimes de pedofilia são definidos no Código Penal e no ECA como sendo crimes sexuais com crianças e adolescentes, inclusive os crimes de pornografia. Segundo o promotor, pela definição do direito, os crimes de pedofilia é um conjunto de crimes sexuais definidos que tem como vítimas pessoas menos de 18 anos, violentadas por pedófilos clínicos  ou não.

O promotor citou o trabalho que ajudou a realizar na CPI da Pedofilia, promovida pelo ex-senador Magno Malta entre o início de 2008 ao final de 2010, produzindo 14 projetos de lei, dentre os quais dois viraram leis, um de reclusão de oito anos para pessoas com posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes (Lei 11.829/08) e a que incluiu o abuso sexual de menores no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena de 8 a 15 anos de prisão para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos (Lei 12.015/09).

Clique aqui e veja a Audiência

Dr. Casé Fortes, Promotor de Justiça MP/MG, Curador da Infância e Juventude na Comarca de Divinópolis e membro da CPI da Pedofilia no Senado Federal, em 2008

PROGRAMA GESTÃO DE PESSOAS  

Ciclo de palestras motivacionais com a psicanalista Érica Pontes inicia o “Programa Gestão de Pessoas”, implementado pela Câmara de Lagoa da Prata.

Trabalhar a motivação dos empregados públicos a fim de proporcionar qualidade de vida no trabalho e alcançar resultados satisfatórios no desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal. Com esse objetivo, a Câmara de Lagoa da Prata lançou na noite de ontem (26) o “Programa Gestão de Pessoas”, com a palestra sobre o tema “O Milagre Secreto da Gratidão”, ministrada pela psicanalista Érica Pontes.

Em meio à musicalidade e ao diálogo descontraído sobre como as diversas formas de se expressar o sentimento “gratidão” interferem na melhoria do ambiente de trabalho e na vida das pessoas com quem se convive, os servidores da Câmara participaram atentamente da palestra, relatando experiências pessoais e fazendo perguntas sobre o tema.

A proposta do Programa nasceu através da devolução de um questionário aplicado aos funcionários pela presidente da Câmara, Carol Castro, no início do ano, em que foram pontuadas as principais dificuldades enfrentadas no dia a dia profissional.

Iniciado com o ciclo de palestras motivacionais, o Programa prevê diversas ações ao longo do ano, como o incentivo ao trabalho em equipe, implementação de processos eficientes de comunicação, atuação profissional de forma ética e aberta, além de investimentos em treinamento e capacitação de servidores e parlamentares.

 Discussão e votação únicas:

•  Anteprojeto de Lei nº 6/2021 que institui o Mês “Maio Laranja” sobre a importância da Conscientização, Prevenção, Orientação e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.

• Anteprojeto de Lei nº 7/2021 que institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher no Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 74/2021 que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.483.000,00 para custear diversas ações do SAAE.

  Segunda discussão e votação:

•  Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 4/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da Publicação Diária da Listagem de todos os vacinados contra a Covid-19 no município de Lagoa da Prata.

• Projeto do Executivo Municipal nº 68/2021 que autoriza o Município a firmar Termo de Filiação e Arcar com Despesas de Contribuição de Filiação à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 73/2021 que inclui o artigo 5º-A à Lei Municipal nº 2.692/2015, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município.

• Primeira discussão e votação:

•  Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 69/2021 que dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Combate ao Desperdício e Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos.

• Leitura de Pareceres:

•  Apresentação de emendas e leitura dos pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 5/2021 que regulamenta a Capina Química, Elétrica e de outras Formas, nas áreas que menciona, no âmbito do município de Lagoa da Prata.

• Leitura do parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 6/2021 que revoga o inciso II do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.828/2016.

 Acompanhe a transmissão ao vivo pela Rádio Veredas FM e pelas redes sociais da Câmara Municipal, no Youtube e Facebook

Veja abaixo os relatórios de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata referente ao Primeiro Quadrimestre de 2021. 

Clique aqui e veja os relatórios de Gestão Fiscal.

Câmara autoriza recursos para manutenção de leitos Covid no Hospital São Carlos 

Em Reunião Extraordinária na noite de ontem (31/05), a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, por unanimidade, em caráter de urgência, Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 82/2021, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 1,2 milhão à Fundação São Carlos. O recurso será destinado à prorrogação do contrato entre a instituição e o Município, por mais 12 meses, referente à contratação de 15 leitos de clínica médica para atender pacientes do SUS com sintomas de Covid, que derem entrada na Unidade de Pronto Atendimento – UPA - 24 horas.

De acordo com a justificativa do Executivo, o contrato de gestão dos leitos encerra-se em 09/06/2021 e a prorrogação se faz necessária diante da necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência em saúde pública, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus.

Ainda na área de Saúde, foi aprovado por 7 votos a um, sendo contrário o Vereador Hermano Fofão, em Reunião Ordinária, o Projeto de Lei da Câmara Municipal CM nº 4/2021, que obriga o Município a publicar listagem diária das pessoas vacinadas contra a Covid-19.

Circuito Grutas e Mar de Minas

Na área de Turismo foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 68/2021 que autoriza o Município a firmar Termo de Filiação e Arcar com Despesas de Contribuição de Filiação à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.

Ao fazer parte do Circuito Grutas e Mar de Minas, Lagoa da Prata terá chance de obter repasse do ICMS Turístico e se manter no mapa do Turismo Brasileiro, incentivar investimentos e ações na região por parte dos Governos Estadual e Federal, e contribuir para o desenvolvimento e um turismo sustentável.

Aprovado recurso de R$ 1,4 milhão para o SAAE

Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 74/2021, que autoriza recursos ao Orçamento/2021 do Município, no valor de R$ 1.483.000,00, destinados ao custeio de diversas ações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Entre estas ações estão aquisição de um veículo zero Km, tipo pick-up, folha de pagamento dos servidores, pagamento da conta de energia elétrica das unidades da Autarquia, aquisição de cestas básicas, equipamentos de proteção individual (EPIs) e gêneros de alimentação para os servidores.

Compensação da arrecadação da CIP/COSIP

Aprovado, por unanimidade, Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 73/2021 que altera a Lei Municipal nº 2.692/2015, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP/COSIP) no Município.

Pelo Projeto, o Município autoriza a CEMIG compensar dos valores arrecadados da CIP, cobrada na conta de luz dos usuários, o valor da fatura de energia elétrica referente ao serviço de iluminação pública prestado pela concessionária. Poderão ser compensados também os débitos relativos à conta de energia elétrica dos prédios ou residências pertencentes ou alugados pela Prefeitura.

Segundo justificativa do Executivo, a alteração se faz necessária a fim de se ajustar às novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que exige que o ordenamento jurídico municipal contenha previsão legal expressa para que possa ocorrer a compensação da arrecadação da CIP/COSIP.

Anteprojetos Aprovados

• Anteprojeto de Lei nº 6/2021 que institui o Mês “Maio Laranja” sobre a importância da Conscientização, Prevenção, Orientação e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.

   

• Anteprojeto de Lei nº 7/2021 que institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher no Município de Lagoa da Prata.

Os projetos na íntegra podem ser acessados no SAPL da Câmara Municipal.

Discussão e votação únicas:

• Emendas Modificativas nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 5/2021 que regulamenta a Capina Química, Elétrica e de Outras Formas que menciona, no âmbito do Município de Lagoa da Prata-MG.

• Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 5/2021 que regulamenta a Capina Química, Elétrica e de Outras Formas que menciona, no âmbito do Município de Lagoa da Prata-MG.

• Anteprojeto de Lei nº 8/2021 que dispõe sobre a oferta de Cursos de Formação Complementar, anuais e obrigatórios, cujos conteúdos programáticos conterão treinamento e orientação para a identificação de maus-tratos e abusos sexuais praticados contra criança e adolescente, aos professores e demais profissionais da rede municipal de educação, em Lagoa da Prata.

Segunda discussão e votação:

• Projeto do Executivo Municipal nº 69/2021 que dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Combate ao Desperdício e Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos.

Primeira discussão e votação:

• Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 6/2021 que revoga o Inciso II do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.828/2016, que dispõe sobre a Autorização dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel, Sob o Regime de Permissão e Respectiva Licença, Mediante Prévia Licitação, no Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências.”

Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara de Lagoa da Prata realiza reunião extraordinária, na quinta-feira, 10/06, para ouvir o coordenador da Saúde Bucal do Município,  Reinaldo Araújo da Cruz.
Na oportunidade serão esclarecidas as dúvidas sobre o atendimento odontológico do município à população de Lagoa da Prata.
A reunião acontecerá, às 16h, e será transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara.
Participe!

Foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária de segunda feira, 07/06,  Projeto de Lei do Executivo que institui o programa "Banco de Alimentos", com objetivo de captar doações de produtos de comercialização inviável, mas em condição segura para o consumo, e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado vulnerável. 

A proposta visa  combater o desperdício de alimentos, recebendo em espaço físico adequado produtos com qualidade e próprios para o consumo, mas que seriam desperdiçados em supermercados, sacolões, feiras, hortas, entre outros.

Assim, frutas, verduras ou outros itens alimentícios que ao final do dia os produtores rurais, estabelecimentos comerciais e industriais e a comunidade em geral não conseguirem comercializar ganharão lugar na mesa dos munícipes que não têm acesso regular à alimentação. 

Segundo justificativa do Executivo, a criação do Programa “Banco de Alimentos” torna-se necessária e urgente diante do contexto de pandemia,

do desemprego e, consequentemente, da redução de renda, fatores que acentuaram o nível de vulnerabilidade social das famílias no município.

A operacionalização do Programa ficará a cargo das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico.

Anteprojeto Aprovado

Aprovado também na reunião de segunda-feira, 07/06, por unanimidade o Anteprojeto de Lei nº 8/2021 que dispõe sobre a oferta de Cursos de Formação Complementar da Rede Municipal de Educação de Lagoa da Prata para identificação de maus-tratos e abusos sexuais praticados contra criança e adolescente.

Para ver na íntegra os projetos aprovados na reunião da última segunda-feira, acesse o link do SAPL https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/sessao/pauta-sessao/321/

I – Abertura

II – Expediente – Primeira Parte

III – Tribuna Popular

IV – Ordem do Dia

• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 6/2021 que revoga o Inciso II do Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.828/2016, que dispõe sobre Autorização dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel, Sob o Regime de Permissão e Respectiva Licença, Mediante Prévia Licitação.

• Discussão e votação únicas da emenda ao projeto de lei complementar CM 2/2021 que altera a Lei Complementar Municipal 176/2017, que institui Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.

• Discussão e votação únicas do projeto de lei CM nº 7/2021, que institui o “Junho Violeta”, no Município de Lagoa da Prata, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

• Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM 77/2021, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5 mil para locação de caçambas para recolhimento de resíduos de hortas comunitárias.

• Discussão e votação únicas do projeto de lei EM 78/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 15 mil para aquisição de materiais de consumo para o Conselho Tutelar.

• Discussão e votação únicas do projeto de lei EM 79/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil para contratação de serviços de Equoterapia para atendimento de pessoas com deficiência.

• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM 5/2021 que altera a Lei Complementar nº 3/1991, de modo a permitir o recrutamento amplo para o cargo de Procurador Adjunto do Município.

• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM 80/2021, que dispõe sobre o Reconhecimento da Prática de Atividade Física como Essencial para a Saúde da População e declara a Essencialidade dos Estabelecimentos de Prestação de Serviços de Atividade Física ou Educação Física, Públicos ou Privados do Município.

• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM 81/2021, que altera o artigo 8º da Lei Municipal 984/2001, para permitir a Pesca Esportiva.

• Leitura de Pareceres

V – Expediente – Segunda Parte

• Apresentação de Requerimentos, Indicações, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

VI – Palavra Livre

• Pronunciamento dos Vereadores

VII – Apresentação de Projetos

VIII - Encerramento

Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Verdas FM

Confira a pauta completa no site: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Acontece nesta quarta-feira, 16/06, às 16 horas, no Plenário da Câmara Municipal, as Audiências Públicas de Prestação de Contas do Poder Executivo e da Secretaria de Saúde, referentes aos primeiros quatro meses da atual Administração de Lagoa da Prata.

O objetivo é dar transparência à população sobre as ações realizadas pela Administração Municipal durante o primeiro quadrimestre de 2021, por meio da apresentação do balanço geral das contas e dos resultados do Fundo Municipal de Saúde, em atendimento aos dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei Federal nº 4.320/1964, dentre outros dispositivos legais.

Como medida para evitar a disseminação do Covid-19, as Audiências terão participação presencial limitada e, os interessados, poderão acompanhar a transmissão ao vivo pelas redes sociais, no YouTube e Facebook da Câmara. O link para assistir será disponibilizado minutos antes do início, nas redes sociais da Câmara.

A oitiva atende ao Requerimento 121/2021 que convoca o Diretor-Geral Edmílson José da Lage, o Diretor Adjunto, Thiago Donizete de Souza, e o responsável pelo Departamento Financeiro da Autarquia Municipal, para prestarem esclarecimentos sobre a real situação financeira do SAAE.

Entre os questionamentos a serem feitos pelos vereadores estão o valor atual da folha de pagamento dos empregados púbicos, qual o gasto com pagamento de horas extras atualmente e a movimentação de receitas e despesas do SAAE, nos últimos anos.

Acompanhe a Reunião ao vivo, nesta quinta-feira, 17/06, às 16 horas, pelo canal do Youtube e Facebook da Câmara de Lagoa da Prata.

Em atendimento ao Requerimento nº 124/2021, a Câmara de Vereadores de Lagoa da Prata, realizará na quarta-feira, 23 de junho, às 17 horas, a Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda `a Constituição - PEC 32/2020, do Poder Executivo Federal, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa” . O evento ocorrerá no Plenário do Legislativo Municipal e, devido à Pandemia, acontecerá de forma híbrida (presencial e remota) com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube e Facebook.

A Audiência tem o intuito de promover um debate amplo e democrático junto à população, parlamentares e integrantes de entidades e organizações da sociedade civil a respeito da PEC 32/2020 e difundir informações sérias e com embasamentos técnicos sobre o real conteúdo da proposta do Governo Federal.

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais – SINDSEMPMG, participará, presencialmente, da sessão, representado pelo Secretário de Assuntos Institucionais, Eduardo Maia. Confirmada também a participação remota do Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos, do Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, Wagner Ferreira, e do Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, Antônio Carlos Fernandes Júnior.

A proposta de Reforma Administrativa foi encaminhada à Câmara dos Deputados pelo governo Bolsonaro ainda em 2020. Devido à Pandemia, a PEC 32 ficou por meses parada, contudo, no início deste ano Legislativo ela saiu da gaveta e começou a tramitar. No dia 25 de maio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 39 votos a favor e 26 contra. Agora, a proposta está em discussão em uma comissão especial, tendo em vista que faz alterações na Constituição Federal. O passo seguinte, em caso de aprovação, é a PEC ser encaminhada ao plenário para deliberação de todos (as) deputados (as).

Participe pelas redes sociais da Câmara Municipal!!

Pauta da 25ª Reunião Ordinária, 21/06

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

• Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 7/2021, que institui o “Junho Violeta”, no Município de Lagoa da Prata, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. ,

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 80/2021, que dispõe sobre o Reconhecimento da Prática de Atividade Física como Essencial para a Saúde da População e declara a Essencialidade dos Estabelecimentos de Prestação de Serviços de Atividade Física ou Educação Física, Públicos ou Privados do Município.

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 81/2021, que altera o artigo 8º da Lei Municipal 984/2001, para permitir a Pesca Esportiva.

• Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 5/2021 que altera a Lei Complementar nº 3/1991, de modo a permitir o Recrutamento Amplo para o Cargo de Procurador Adjunto.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 84/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 73.396,89, referente a recursos federais para aquisição de merenda escolar.

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 85/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 18 mil, referente à alteração na forma de repasse dos recursos captados pela Organização da Sociedade Civil.

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 88/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 94.500,00, para custear contratação de profissionais para substituir, provisoriamente, servidores efetivos que foram nomeados em cargos de Confiança.

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 89/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 99.430,56, para repasse de recursos à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) e ao Presídio.

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 90/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 152 mil, para aquisição de 02 veículos zero km, tipo pick-up, para atender a Secretaria de Transportes e Limpeza Pública

• Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 91/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor R$ 59.536,40, para aquisição de cestas básicas que serão concedidas às famílias, em situação de vulnerabilidade em decorrência da Pandemia da Covid-19, atendidas pelos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

• Projeto de Lei Complementar da Câmara Municipal nº 2/2021 que altera a Lei Complementar Municipal 176/2017, que institui Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 5/2021 que regulamenta a Capina Química, Elétrica e de outras formas no Município de Lagoa da Prata.

• Leitura de Pareceres

V – Expediente – Segunda Parte

• Apresentação de Requerimentos, Indicações, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

VI – Palavra Livre

• Pronunciamento dos Vereadores

VII - Encerramento

Confira a pauta completa no site: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Verdas FM

Confira a pauta completa no site: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A Câmara de Vereadores de Lagoa da Prata realizou, nesta quarta-feira (23/06) Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32, que trata da Reforma Administrativa que pode afetar os servidores públicos da União, Estados e Municípios. A reunião foi solicitada por meio do Requerimento 124/20201 e contou com a participação de parlamentares, diversas autoridades e representantes de classes, de forma presencial e remota.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta originalmente altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

Compuseram a mesa de autoridades, juntamente com os vereadores Carol Castro, Soninha, Leandro Bibiano, Hermano Fofão, Pavio e Cici, o Deputado Estadual Professor Cleiton, o Secretário de Assuntos Institucionais do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais, Eduardo Maia, a Diretora Estadual do Sind-UTE/MG da regional Divinópolis, Marilda de Abreu Araújo e o Procurador-Geral do Município, Laelson de Lima. Ainda participaram de forma remota o Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores da Justiça de segunda instância de MG, Wagner Ferreira e também o Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, Antônio Carlos Fernandes Junior.

A Audiência cumpriu o objetivo de despertar o servidor público e a população sobre as mudanças propostas pela Reforma Administrativa que podem impactar vida de todos.

A comunidade também participou da Audiência, que foi transmitida pelas redes sociais da Câmara no YouTube e Facebook.

Confira o vídeo na íntegra no site da Câmara.

O excesso da poeira é um dos problemas mais abrangentes nos canteiros de obras, uma vez que prejudica a saúde, a vizinhança local ou até os próprios trabalhadores da construção. Com objetivo de amenizar o problema da poeira, enfrentado pelos cidadãos que residem próximo às construções de grande porte e próximo às obras de infraestrutura de loteamentos, foi aprovado, pelos Vereadores, na última segunda-feira (28/06), o Projeto de Lei Complementar, de autoria da Câmara Municipal nº 2/2021, que altera a LC nº 176/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.

Pelo Projeto, as construtoras e responsáveis por loteamento que executarem demolição, construção, reforma e ampliação de obras civis e obras de infraestrutura, no perímetro urbano do Município, poderão sofrer multa diária de até R$ 3,8 mil, se não cumprirem medidas de contenção para redução da poeira proveniente do manuseio dos resíduos e de materiais das obras. Em casos extremos, a obra poderá ser embargada e, se houver reincidência da infração, multa diária, acrescida em 50 por cento.

As medidas de contenção poderão ser feitas por meio de irrigação, caminhão-pipa, canhões de névoa ou qualquer equipamento de despoeiramento.

De acordo com justificativa do Legislativo Municipal, o Projeto visa trazer maior responsabilidade aos construtores e loteadores em detrimento dos danos e prejuízos causados à saúde da população e ao meio ambiente, evitando assim possíveis transtornos decorrentes da poeira lançada no ambiente.

Veja o projeto na íntegra: clicando aqui

Praça de Esportes

 Ainda na reunião de segunda-feira, os Vereadores aprovaram, por unanimidade, autorização de recurso ao orçamento vigente do Município, no valor de R$ 15 mil, destinado à aquisição de quatro esteiras e quatro bicicletas para spinning para a Academia da Praça de Esportes Municipal.

Saiba mais sobre o projeto: Clique aqui

Segunda Discussão e Votação

- Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 8/2021 que autoriza a instituição da escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e 24 horas por 72 horas nas unidades de funcionamento ininterrupto da Secretaria de Saúde.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 9/2021 que
dispõe sobre a lotação de servidores ocupantes do emprego público de Especialista Educacional da Rede Municipal de Ensino.

Discussão e Votação Únicas

- Anteprojeto de Lei Complementar nº 9/2021 que altera a Lei Complementar nº 42/2001, que institui o Código Tributário do Município de Lagoa da Prata, com o intuito de reduzir a alíquota do ISSQN para 2 % referente aos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, bem como aos serviços de recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Leitura de parecer sobre:

- Veto Integral aposto à Proposição de Lei nº 071/2021, referente ao Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 4/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária da listagem de todos os vacinados conta a Covid-19, no Município de La da goa da Prata

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 96/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 750 mil, destinado à Fundação São Carlos para cobertura de despesas referente contratação de profissionais, realização de procedimentos cirúrgicos de média complexidade, de urgência e eletivos nas especialidades de cirurgia geral, ginecológica e oftalmológica; plantões de sobreaviso 24 horas e outros.

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 97/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município no valor de R$ 94.500,00

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 98/2021 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município no valor de R$ 1.710.000,00

Confira a pauta completa no site: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Verdas FM

Sabe-se que os serviços relacionados a atividades de entretenimento e eventos em Lagoa da Prata estão sem prestar serviços desde março de 2020, devido à pandemia do Coronavírus. Com o intuito de incentivar esses seguimentos, foi aprovado, na reunião da última segunda-feira dia 05/07, o Anteprojeto de Lei Complementar 001/2021 de autoria do Poder Legislativo, que reduz o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O Anteprojeto, que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 42/2001), reduz o imposto de 5% para 2%. Os segmentos beneficiados são aqueles que prestam serviços de diversões, lazer, entretenimento, recreação, festas e eventos de qualquer natureza.

A iniciativa é fruto da solicitação de diversos promotores de eventos e fomentadores da cultura local e tem por objetivo incentivar e fortalecer o seguimento, um dos mais afetados economicamente pela pandemia.

Caso a proposta seja acolhida como Projeto de Lei pelo Poder Executivo, retornará à Câmara para apreciação dos vereadores e, se aprovada, poderá ser sancionada e se tornará lei.

Com a aprovação, a cidade conseguirá, após o período pandêmico, realizar mais eventos e outras atividades de entretenimento, contribuindo para o aumento da geração de empregos e de renda além de estimular a economia local e a arrecadação de mais impostos para o município.

Outros Projetos Aprovados

➢ Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo nº 8/202, que autoriza escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e 24 horas por 72 horas aos servidores da UPA.

➢ Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo nº 9/2021, que dispõe sobre a lotação de servidores ocupantes de emprego público de Especialista Educacional da Rede Municipal de Ensino.

Confira os projetos na íntegra no site da Câmara Municipal

Tribuna Popular

Tema: Auxílio Emergencial Municipal e Vacinação contra Covid-19

Discussão e Votação Única

- Veto à Proposição de Lei nº 071/2021, referente ao Projeto de Lei nº 4/2021, de autoria do Legislativo, sobre a obrigatoriedade da Publicação Diária da Listagem de todos os vacinados contra a Covid-19 em Lagoa da Prata.
- Requerimento nº 150/2021 solicitando o adiamento da discussão e votação do Veto aposto à Proposição de Lei nº 071/2021, referente ao Projeto de Lei CM nº 4/2021

- Leitura de Pareceres

- Processo de Julgamento das Contas do Executivo – Exercício 2017;

- Processo de Julgamento das Contas do Executivo – Exercício 2019;

- Projeto de Lei Complementar nº 7/2021de autoria do Executivo, que altera o Plano Diretor do Município (LC 176/2017)

- Projeto de Lei nº 75/2021, de autoria do Executivo, sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências” e Emendas apresentadas a ele.

- Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo, sobre a Instituição da Campanha Maio Laranja no Âmbito do Município de Lagoa da Prata e dá Outras Providências.

- Projetos de Lei do Executivo de abertura de Crédito Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município

- Projeto de Lei nº 96/2021, de autoria do Executivo, a que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 750 mil, destinado à Fundação São Carlos, para despesas com contratação de profissionais, plantões médicos, procedimentos cirúrgicos de ginecologia, oftalmologia, ortopédicos, cirurgia geral e outros.

- Projeto de Lei nº 98/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 1,7 milhão, destinado ao pagamento de despesas com pessoal da área de saúde, materiais de consumo, medicamentos de uso geral e medicamentos para cumprimento de ordens judiciais, contratação de serviços funerários, subvenção ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Abrigo)

- Projeto de Lei nº 103/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 34,5 mil, para aquisição de veículo para a Vigilância Epidemiológica.

Confira a pauta completa no site: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Discussão e Votação Únicas

- Veto à Proposição de Lei nº 071/2021, referente ao Projeto de Lei nº 4/2021, de autoria do Legislativo, sobre a obrigatoriedade da Publicação Diária da Listagem de todos os vacinados contra a Covid-19 em Lagoa da Prata.
- Processo de Julgamento das Contas do Executivo – Exercícios 2017
e 2019.

- Emendas ao Projeto de Lei nº 75/2021, de autoria do Executivo, sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

- Projetos de Lei do Executivo de abertura de Crédito Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município:

- Projeto de Lei nº 96/2021 no valor de R$ 750 mil, destinado à Fundação São Carlos para cobertura de despesas referente contratação de profissionais, realização de procedimentos cirúrgicos de média complexidade, de urgência e eletivos nas especialidades de cirurgia geral, ginecológica e oftalmológica; plantões de sobreaviso 24 horas e outros.

- Projeto de Lei nº 97/2021, no valor de R$ 94.500,00, para contratação de profissionais das áreas de saúde e psicologia.

- Projeto de Lei nº 98/2021, no valor de R$ 1,7 milhão, destinado à área de Saúde e ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Abrigo);

- Projeto de Lei nº 99/2021, no valor de R$ 20 mil, referente à alteração da Emenda Impositiva destinada aos investimentos na Praia Municipal, com o objetivo de se instalar playground na área interna da Praia.

- Projeto de Lei nº 100/2021, no valor de R$ 104 mil, para despesa com folha do pagamento do CREAS.

- Projeto de Lei nº 101/2021, no valor de R$ 267 mil, para contratação temporária de enfermeiros para aturarem na UPA e no Centro de Testagem.

- Projeto de Lei nº 102/2021, no valor de R$ 70 mil, para manutenção de despesas com café do servidor público, materiais de limpeza, construção, elétrico e hidráulicos para pequenos reparos.

- Projeto de Lei nº 103/2021, no valor de R$ 34,5 mil, para aquisição de veículo para a Vigilância Epidemiológica.

Primeira Discussão e Votação

- Projeto de Lei Complementar nº 7/2021de autoria do Executivo, que altera o Plano Diretor do Município (LC 176/2017).

- Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo, sobre a Instituição da Campanha Maio Laranja no Âmbito do Município de Lagoa da Prata e dá Outras Providências.

Confira a pauta completa no site: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Oito Projetos de Lei foram aprovados e um veto rejeitado nesta segunda-feira (19/07), na 29ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal.

Por 6 votos a 2, os vereadores rejeitaram o veto do Poder Executivo à proposição de Lei nº 071/2021 referente ao Projeto nº 4/2021 de autoria do Legislativo Municipal, que determina ao município a obrigatoriedade da publicação diária da listagem de todos os vacinados contra a Covid-19. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Pavio, Toninho da Laje, Cici, Sargento Washigton, Soninha e Lisa Miranda. Os vereadores Hermano Fofão e Leandro Bibiano votaram pela manutenção do veto. A presidente Carol Castro só votaria se houvesse empate.

Foram aprovados, por unanimidade, oito Projetos de Lei de autoria do Executivo, que abrem crédito suplementar e especial ao orçamento municipal de 2021 no valor de R 3 milhões.

Desse total, R$ 2,5 milhões serão investidos na Secretaria de Saúde cujos recursos serão destinados à subvenção ao convênio com a Fundação São Carlos, contratação de profissionais de saúde, realização de cirurgias de urgência e eletivas (geral, ginecológica e oftaltmológica), procedimentos ortopédicos, plantões médicos, um veículo para Vigilância Epidemiológica, despesas com pessoal e horas extras devido às ações de combate à Covid-19, aquisição de medicamentos dentre outros.

A área de Assistência social será contemplada com R$ 429 mil a serem aplicados na contratação de serviços funerários para atender às famílias em situação de vulnerabilidade social, folha de pagamento do Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS) e manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Abrigo).

O Saldo de R$ 90 mil será distribuído nas áreas de Cultura e Turismo e Transporte e Limpeza Urbana. O recurso será utilizado na instalação de um playground na Praia Municipal e aquisição de pães para os servidores públicos e materiais de construção, elétricos e hidráulicos e baterias para veículos.

Os vereadores também aprovaram, por 9 votos a zero, o processo e julgamento das contas do Executivo Municipal, referentes aos anos de 2017 e 2019.

Em atendimento ao requerimento nº 155/2021, aprovado por unanimidade, a discussão e votação das emendas ao Projeto de Lei nº 75/2020 de autoria do Executivo sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2020 foram adiadas para a reunião da próxima segunda-feira (26/07).

Saiba mais sobre os projetos e requerimentos aprovados no site da Câmara.

Segunda Discussão e Votação

- Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Instituição da Campanha “Maio Laranja” no Município de Lagoa da Prata.

- Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 176/2017, que Institui o Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.

Discussão e Votação Únicas

- Emendas ao Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

- Emendas ao Projeto de Lei nº 87/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis situados no Município de Lagoa da Prata.

- Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 600 mil para contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação asfáltica e manutenção de vias públicas.

- Anteprojeto de Lei nº 9/202, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre as Diretrizes para as Ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Lagoa da Prata.

- Anteprojeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Legislativo, que proíbe o Trânsito de Veículos de Grande Porte na Avenida Brasil, no Município de Lagoa da Prata.

- Apresentação de Emendas e Leitura de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, que institui a Política Habitacional de Interesse Social voltado à população em situação de vulnerabilidade.

IV – Expediente – Segunda Parte

• Apresentação de Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

V – Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

VI – Apresentação de Projetos

VII – Encerramento

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A reunião atende ao Requerimento 156/2021, aprovado pelos vereadores, por unanimidade, que convoca a Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Política de Assistência Social, em especial sobre as demandas do Auxílio Emergencial Municipal.
Acompanhe a Reunião ao vivo, nesta quinta-feira, 29/07, às 16 horas, pelo canal do Youtube e Facebook da Câmara de Lagoa da Prata.

Na 30ª reunião ordinária, realizada da última segunda-feira, 26/07, foram aprovados pela Câmara Municipal, em segunda discussão e votação, dois projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.
Por oito votos a zero foi aprovado o Projeto nº 93/2021, fruto de Anteprojeto do Poder Legislativo, que institui a Campanha “Maio Laranja”, a incluindo no calendário oficial de eventos do Município. O objetivo principal é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em Lagoa da Prata.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 também aprovado por unanimidade propõe a alteração Plano Diretor do Município (LC nº 176/2017) no sentido de atualizar a legislação vigente, aprimorando as determinações legais para os loteamentos urbanos.
Foram várias mudanças propostas pelo Conselho Municipal da Cidade dentre as quais as principais são, por exemplo, a obrigatoriedade dos loteadores construir calçadas em todas as áreas institucionais e verdes bem como nas novas praças públicas na área do loteamento. As praças também deverão ser contornadas por vias públicas, salvo se estiverem em anexo a praças públicas ou áreas verdes já existentes. Quando houver loteamentos às margens das rodovias fica obrigatória a abertura de uma avenida marginal com dimensões preestabelecidas entre a pista e a área do Departamento de Estradas e Rodagem – DER.
Confira os projetos na íntegra no site da Câmara

Garantir a universalização do acesso às mulheres pobres aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual: esse é o objetivo do Anteprojeto de Lei nº 9/2021 de autoria da Câmara Municipal, aprovado na reunião da última segunda-feira, 26/07, que dispõe sobre a Promoção da Dignidade Menstrual.
O Anteprojeto autoriza o Poder Executivo a fornecer ou distribuir, gratuitamente, absorventes higiênicos às mulheres em vulnerabilidade econômica bem como às estudantes de escolas públicas municipais e presidiárias de Lagoa da Prata.
Entre as ações de Promoção da Dignidade Menstrual estão o incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural com vistas à proteção à saúde da mulher e a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão.

A proposta seguiu para o Executivo, que se acolhê-la retornará à Câmara como Projeto de Lei e, sendo aprovada, poderá se tornar lei.

Aprovado na reunião da última segunda-feira, 26/07, por oito votos a zero, o Anteprojeto de Lei nº 10/2021 de autoria da Câmara Municipal, que proíbe o trânsito de veículos de grande porta na Avenida Brasil, em Lagoa da Prata.
São considerados veículos de grande porte aqueles cujo peso bruto total ultrapasse nove toneladas e o comprimento mínimo sete metros e meio.
O Anteprojeto, que atende a reivindicação de diversos cidadãos, tem por objetivo buscar alternativas para que o trânsito em Lagoa da Prata se torne mais seguro, garantindo, assim, o bem-estar da população
A proposta seguiu para o Executivo, que se acolhê-la retornará à Câmara como Projeto de Lei e, sendo aprovada, poderá se tornar lei.

Aprovado recurso de R$ 600 mil para pavimentação

Na reunião da última segunda-feira, 26/07, os vereadores aprovaram, por unanimidade, recurso de R$ 600 mil ao Orçamento Vigente do Município, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação e manutenção de vias públicas, como tapa-buracos e instalação de quebra-molas. Projeto de Lei 104/2021 abertura de Crédito Suplementar.
Saiba mais sobre Projeto no site da Câmara Municipal

Discussão e Votação Únicas

• Emendas ao Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a política habitacional de interesse social destinada a autorizar a alienação de terrenos para famílias carentes, para fins de moradia.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

• Projeto de Lei nº 87/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis situados no Município de Lagoa da Prata.

• Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

Apresentação

• Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação São Carlos.

• Anteprojeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Legislativo, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Lagoa da Prata

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Em reunião extraordinária da última sexta-feira, 30/07, os vereadores aprovaram, por oito votos a zero, o Projeto de Lei nº 108/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município no valor de R$ 153 mil para a construção da sede própria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – unidade Bairro Gomes.

O recurso aprovado trata-se de contrapartida da Prefeitura para a execução obra, cujo valor total é estimado em R$ 650 mil. A Secretaria Municipal de Assistência Social planeja a construção do CRAS com recurso de Emenda Parlamentar, que está em fase de análise técnica, no valor de R$ 500 mil.
O CRAS é um equipamento público onde são oferecidos serviços, programas e benefícios com o objetivo de prevenir situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
Entre os serviços ofertados no CRAS estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo e Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos
O volume maior dos serviços prestados está concentrado no PAIF, que consiste em atender a família, acolher e entender qual o seu contexto, elencando vulnerabilidades, e traçando estratégias para suas superações.

Segunda Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

• Projeto de Lei nº 87/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis situados no Município de Lagoa da Prata.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social destinada a autorizar a alienação de terrenos para famílias carentes, para fins de moradia.

Discussão e Votação Únicas

• Anteprojeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Legislativo, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Lagoa da Prata

- Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de bens inservíveis para a Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis - ASCALP.

• Projeto de Lei n° 114/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação São Carlos.

• Projetos de Lei de Abertura de Crédito Adicional Especial, de autoria do Executivo, nºs 105/2021, 106/2021, 107/2021, 109/2021, 110/2021, 117/2021, 118/2021 e 119/2021.

• Projetos de Lei de Abertura de Crédito Suplementar, de autoria do Executivo, nºs 111/2021, 112/2021, 115/2021 e 116/2021.

• Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, repassado via emenda parlamentar, para reforma e instalação de sistema de irrigação no Campo Municipal.

• Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 100 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para atender as hortas comunitárias.
• Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 120 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para Guarda Civil Municipal.

• Projeto de Lei nº 109/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 60 mil, para contratação de serviços de consultoria para a criação de estratégias de desenvolvimento econômico no Município.

• Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 762 mil, destinado à contratação de pessoa jurídica para elaboração do Projeto de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PD&I) do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) do Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei nº 111/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

• Projeto de Lei nº 112/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, referente ao repasse de recursos financeiros de caráter excepcional para apoio à ampliação do suporte ventilatório da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, para o enfrentamento da Covid-19.

• Projeto de Lei nº 115/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 436 mil, com objetivo de arcar com as despesas referentes às folhas de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 830,4 mil, com objetivo de custear a aquisição de materiais de informática, mobiliários e equipamentos em geral para melhor estruturar as dependências dos órgãos e setores da Prefeitura Municipal.

• Projeto de Lei nº 117/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 95 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública. Valor total: R$ 95.000,00

• Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Administração e Governo e para a Fiscalização.

• Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 300 mil, para aquisição de um caminhão caçamba para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública. Valor total: R$ 300.000,00 81

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De acordo com o texto, poderão ser penalizados proprietário, possuidor ou o ocupante dos imóveis. A multa para quem desrespeitar a lei será de 1% sobre o valor da UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, por metro quadrado da área do imóvel. O valor atual da Unidade Fiscal é R$ 385,83. O infrator de um lote de 200 metros quadrados, por exemplo, estará sujeito à multa de R$ 771,66.

O projeto proíbe o uso do fogo para limpeza de terrenos, queima de lixo e material resultante de galhos, folhas e podas de árvores, devendo o responsável dar destino final ambientalmente adequado a esses resíduos.

Também estarão sujeitos à multa os responsáveis que não mantiverem seus imóveis limpos, ou seja, sem mato, lixo ou entulho que venha colocar em risco a segurança e saúde da população.

Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Clique aqui e acompanhe a tramitação do projeto

Segunda Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social destinada a autorizar a alienação de terrenos para famílias carentes, para fins de moradia.

Discussão e Votação Únicas

• Anteprojeto de Lei 12/2021, de autoria do Legislativo, sobre a Criação da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.

• Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, repassado via emenda parlamentar, para reforma e instalação de sistema de irrigação no Campo Municipal.

• Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 100 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para atender as hortas comunitárias.

• Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 120 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para Guarda Civil Municipal.

• Projeto de Lei nº 109/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 60 mil, para contratação de serviços de consultoria para a criação de estratégias de desenvolvimento econômico no Município.

• Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 762 mil, destinado à contratação de pessoa jurídica para elaboração do Projeto de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PD&I) do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) do Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei nº 111/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

• Projeto de Lei nº 112/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, referente ao repasse de recursos financeiros de caráter excepcional para apoio à ampliação do suporte ventilatório da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, para o enfrentamento da Covid-19.

• Projeto de Lei nº 115/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 436 mil, com objetivo de arcar com as despesas referentes às folhas de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 830,4 mil, com objetivo de custear a aquisição de materiais de informática, mobiliários e equipamentos em geral para melhor estruturar as dependências dos órgãos e setores da Prefeitura Municipal.

• Projeto de Lei nº 117/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 95 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública. Valor total: R$ 95.000,00

• Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Administração e Governo e para a Fiscalização.

• Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 300 mil, para aquisição de um caminhão caçamba para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública.

Primeira Discussão e Votação
• Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de bens inservíveis para a Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis - ASCALP.

• Requerimentos e Indicações
• Apresentação de Projetos

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Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Na Reunião Ordinária da última segunda-feira, 16/08, foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Habitacional de Interesse Social destinada a autorizar a alienação de terrenos do Município de Lagoa da Prata às famílias carentes para fins de moradia.

O projeto, que tem como objetivo viabilizar à população em vulnerabilidade social, acesso à moradia digna e sustentável, prevê a doação de imóveis e concessão de direito real de uso para fins de moradia aos cidadãos que comprovem insuficiência socioeconômica.

Foram aprovadas pelos vereadores e incluídas ao texto original oito emendas, que flexibilizam os critérios de acesso aos Programas Habitacionais do Município.

Entre elas estão o aumento de 5 para 10 anos o período mínimo de residência fixa em Lagoa da Prata, ampliação da renda per capta de meio para um salário-mínimo, extensão de dois para cinco anos o prazo para construção da residência, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e aumento de 10 para 20 anos o período proibitivo de transferência do imóvel a terceiros.

Para ter acesso ao Programa, o interessado também deverá ser maior de 18 anos, não possuir imóvel no Município e estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Cabe ressaltar que, em atendimento à Legislação Nacional (Leis 10.741/2003 e 13.146/2015), o projeto ainda prevê a destinação de 3% do percentual de lotes às pessoas idosas e 3% às pessoas com deficiência.

O Projeto seguiu para sanção ou veto do Prefeito

Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A Câmara de vereadores de Lagoa da Prata aprovou, na reunião da última segunda-feira (16/08), Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que abrem crédito suplementar e especial ao orçamento municipal/2021 no valor de R$ 3.084.455,00.

A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo será contemplada com R$ 762 mil a serem investidos na contratação de empresa para elaboração do Projeto de Pesquisa de Desenvolvimento e Inovação do Cadastro Territorial Multifinalitário.
Segundo justificativa do Executivo, trata-se de um sistema de informações territoriais que possibilitará conhecer a representação do espaço territorial municipal e suas características físicas, sociais, ambientais, fundiária e fiscais. O objetivo principal do Cadastro Territorial é dotar o Município de um instrumento que oriente e dê apoio às tomadas de decisões, tanto de órgãos públicos como do setor privado, além de atender toda a sociedade.
Serão investidos R$ 830 mil na aquisição de materiais de informática, mobiliários e equipamentos em geral para melhor estruturar os setores da Prefeitura.
A frota municipal receberá R$ 615 mil para aquisição de quatro novos veículos, sendo dois para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública, um para a Guarda Civil Municipal e um para atender as hortas comunitárias.
Para o custeio da folha de pagamento dos servidores municipais foram reservados recursos no valor de R$ 436 mil.
Serão destinados à área de Saúde R$ 181 mil, a serem aplicados nas ações de enfrentamento ao Coronavírus e ampliação do suporte ventilatório da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA
O saldo de R$ 260 mil será distribuído nas áreas de Esporte e Desenvolvimento Econômico. O recurso será utilizado na reforma e instalação do sistema de irrigação no Campo Municipal e na contratação de serviços de consultoria, da Fundação João Pinheiro, para elaboração de estudos estratégicos para o desenvolvimento econômico do Município.

Confira os projetos na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Tribuna Livre

Tema: Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2021

Segunda Discussão e Votação
• Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de bens inservíveis para a Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis - ASCALP.

Discussão e Votação Únicas
• Anteprojeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Legislativo, sobre o uso do Sistema Viário Urbano do Município de Lagoa da Prata para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos.

Leitura de Pareceres
• Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 13.050,00, para alteração da forma de repasse de recurso à Banda Lira São Carlos, possibilitando à entidade adquirir instrumentos musicais.

• Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 180 mil, para contratação de serviços de castração animal.

• Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 151 mil, para continuidade à obra de reforma e cobertura da Quadro do Bairro Sol Nascente.

• Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 mil, repassado via emenda parlamentar, para estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo e do Setor de Fiscalização Municipal.

• Requerimentos e Indicações

Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 250 mil, para aquisição de material para o “Sistema de Ensino Fundamental” para o 1º Bimestre 2022 e contratação de serviços para controle de pombos em oito unidades escolares.

• Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 273.055,00, para aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19.

• Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5.379,70, para alteração da forma de repasse de recurso à APAE, possibilitando a entidade adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis.

• Anteprojeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Legislativo, que cria o Banco de Ração e de Utensílios para Animais.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Com o objetivo de discutir a prevenção e o enfrentamento às consequências da chuva, em especial os pontos de alagamento no Município de Lagoa da Prata, a Câmara Municipal realiza na próxima quinta-feira, (26/08), às 18:00, uma audiência pública sobre o tema

A Audiência tem por objetivo identificar as demandas da população atingidas pelo escoamento das águas das chuvas, discutir e articular soluções com instituições públicas, a fim de possibilitar medidas que minimizem prejuízos e garantam apoio social e financeiro.

Em função das recomendações de organizações de saúde para prevenir a Covid-19, a entrada de participantes na Câmara será limitada a autoridades, representantes de instituições e líderes comunitários dos bairros atingidos pela cheia. Contudo, qualquer pessoa poderá acompanhar a audiência e fazer questionamentos por meio da transmissão da audiência no YouTube e Facebook.

O Anteprojeto regulariza a atividade de transporte privado individual conforme dispositivos estabelecidos pelas Leis Federais 12.587/2012 e 13.640/2018 que dispõem sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e tem por objetivo resguardar e garantir os direitos daqueles que prestam e utilizam o serviço.
Além da melhoria da prestação dos serviços, a regulamentação da atividade possibilitará que os órgãos municipais fiscalizem a prestação do serviço de transporte por aplicativo, evitando possíveis abusos e exercícios ilegais da profissão.
Segundo algumas medidas do Anteprojeto, o exercício da atividade está condicionado à autorização e prévio credenciamento junto à Prefeitura, mediante apresentação dos seguintes requisitos:
• Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
• Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada.
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
• Inscrição como Contribuinte Individual no INSS.
• Contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório (DPVAT).

• Os motoristas também terão que seguir uma série de regras em relação aos carros, capacidade de passageiros e outros. Em caso de infração, poderá resultar em uma advertência ou multa que pode chegar a R$ 243 reais.
Os valores arrecadados com as multas serão investidos na melhoria do tráfego e da segurança viária.
Confira o Anteprojeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Em atendimento ao requerimento 168/2021, a Câmara Municipal realizou, na noite de ontem (26/08), Audiência Pública que expôs e discutiu os “Pontos de Alagamentos” existentes na cidade de Lagoa da Prata, que causam muitos transtornos à população, no período das chuvas.

A Audiência contou com a participação de diversos cidadãos lagopratenses que sofrem com esse tipo de problema, momento em que tiveram oportunidade de falar e ouvir os técnicos, convidados e representantes do Executivo Municipal, sobre as alternativas para minimizar os impactos da chuva no Município.
Participaram do evento o vice-prefeito, Joanes Bosco, representantes da Polícia Ambiental, Defesa Civil, Codema, Conselho Municipal da Cidade, Secretário de Meio Ambiente, Secretário de Obras e Urbanismo, o arquiteto Carlos Brasil Guadalupe, o Diretor e o Engenheiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
O engenheiro do SAAE, Astácio Neto, apresentou um Estudo sobre a drenagem pluvial das bacias da área urbana, com a divisão das sub-bacias, no qual foram identificados nove pontos críticos de alagamentos. A maioria dos pontos de alagamentos são provenientes do Córrego Chico Silveira.
Segundo Neto, a resolutividade do problema exige obras de infraestrutura de alto custo e, no momento, a Administração Municipal não possui recurso disponível. Porém, destacou que várias ações emergenciais e paliativas podem ser realizadas, como a execução de lagoas de contenção de sólidos e a limpeza dos quatro córregos: Chico Silveira, Chico Messias, Chico Félix e Córrego do Retiro.
Os participantes cobraram providências da Gestão Municipal para resolver problemas como inundações de residências, alagamento de ruas, entupimento de galerias e acúmulo de sujeira em seus locais de moradia.
As autoridades presentes se comprometeram a estudar as demandas apresentadas e analisar a viabilidade de resoluções.
A presidente da Câmara, Carol Castro, explicou que o objetivo da audiência pública foi alcançado, qual seja, ouvir os moradores dos bairros afetados pelas chuvas para tentar encontrar soluções para os problemas identificados, traçar um plano emergencial de atuação e encaminhar as informações, registradas na ata dos trabalhos, aos órgãos competentes.
Em função das recomendações de organizações de saúde para prevenir a Covid-19, o acesso ao Plenário foi limitado em 50% de sua capacidade e obedecidos todos os protocolos sanitários, como aferição de temperatura, distanciamento e uso do álcool em gel.

Assista a Audiência Pública na íntegra no canal do Youtube da Câmara Municipal

Veja as fotos da Audiência Pública

Tribuna Livre

Tema: Conselhos Municipais

Discussão e Votação Únicas
• Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 13.050,00, para alteração da forma de repasse de recurso à Banda Lira São Carlos, possibilitando à entidade adquirir instrumentos musicais.

• Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 180 mil, para contratação de serviços de castração animal.

• Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 151 mil, para continuidade à obra de reforma e cobertura da Quadro do Bairro Sol Nascente.

• Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 mil, repassado via emenda parlamentar, para estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo e do Setor de Fiscalização Municipal.

• Anteprojeto de Lei nº 14/2021,d e autoria do Legislativo, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município de Lagoa da Prata

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 123/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município e concede Subvenção à Fundação São Carlos para repasse de recurso no valor de R$ 180 mil, destinado às ações e serviços de saúde para enfrentamento à Covid-19 e aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

• Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município e concede Subvenção à Fundação São Carlos para aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

• Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 250 mil, para aquisição de material para o “Sistema de Ensino Fundamental” para o 1º Bimestre 2022 e contratação de serviços para controle de pombos, através de repulsão por campo magnético, em oito unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

• Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 273.055,00, para aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19.

• Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5.379,70, para alteração da forma de repasse de recurso à APAE, possibilitando a entidade adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis.

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 01/2021, que altera o Caput dos Artigos 22 e 24 e o texto do Artigo 34 da LOM.

• Requerimentos e Indicações

Apresentação de Projetos

• Projeto de Lei Complementar nº10/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 184/2021 que autoriza o Município de Lagoa da Prata a contratar Aprendiz.

• Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do Legislativo, que institui a Tribuna Popular e a Participação Popular dos Cidadãos nos Trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.

• Projeto de Resolução nº 7/2021, de autoria do Legislativo, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara de Lagoa da Prata aprovou, na 35ª Reunião Ordinária realizada na noite de ontem (30), um Projeto e um Anteprojeto de Lei, relacionados à Proteção Animal.

Os Vereadores aprovaram, por oito votos a zero, o Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito suplementar ao Orçamento do Município, no valor de R$ 180 mil, destinado à contratação de serviços para a realização de 1.000 castrações animais, ainda no ano de 2021.
Também aprovado, por unanimidade, o Anteprojeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais.
O Programa, de custo zero para o Município, tem como objetivo captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas e protetores independentes, às famílias de baixa renda que possuem animais.
Poderão ser doados utensílios como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e outros.
Ambos os Projetos vêm ao encontro das diversas reivindicações apresentadas à Câmara Municipal, pelos protetores de animais, em busca de solução aos inúmeros casos de agressão, maus tratos e abandono de animais, em virtude do crescimento desordenado da população animal, colocando em risco a segurança e a saúde dos animais e dos cidadãos.

Confira o Projeto e o Anteprojeto, na íntegra, no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

No valor de R$ 13.050,00, foi aprovado o Projeto de Lei nº 121/2021, para alteração da forma de repasse de recurso à Banda Lira São Carlos, possibilitando à entidade adquirir instrumentos musicais, como saxofones, trompetes e trombones

O recurso é proveniente de Emenda Impositiva, repassada pela Câmara Municipal, na Legislatura anterior, cujo valor total é de R$ 15 mil. O saldo de R$ 1.950,00 será destinado à aquisição de material de consumo.

Ainda foram aprovados recursos ao Orçamento do Município/2021 no valor de R$ 151 mil para continuidade da obra de reforma da Quadra do Bairro Sol Nascente, e de R$ 115 mil, via emenda parlamentar, para aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Administração e Governo e um para a Fiscalização.

Confira o Projeto e o Anteprojeto, na íntegra, no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A obra de reforma e cobertura da Quadra do Bairro Sol Nascente recebeu reforço de mais R$ 151 mil, recurso aprovado no Orçamento do Município/2021, pelos Vereadores, na reunião realizada na noite de ontem (30), por meio do Projeto de Lei nº 125/2021.

No mês de março, os Vereadores já haviam aprovado R$ 700 mil para cobertura das quadras dos Bairros Sol Nascente e Santa Helena.
De acordo com o setor de Planejamento da Prefeitura, a complementação do recurso foi necessária devido à desatualização da planilha orçamentária de custo da obra, tendo em vista que os itens da construção civil sofreram aumento significativo nos últimos meses.

Em reunião extraordinária, realizada nesta segunda-feira (30), Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 127/2021, que autoriza recursos ao Orçamento do Município/2021, no valor de R$ 250 mil, para contratação de serviços de controle de pombos através de repulsão por campo eletromagnético, e aquisição de material para o “Sistema de Ensino” referente ao 1º Bimestre/2022, nas escolas municipais.

De acordo com o Ministério da Saúde, os pombos são aves que vivem com facilidade nas cidades, morando em edificações onde costumam fazer seus ninhos em telhados, forros, cumeeiras, beirais de telhado, caixas de ar condicionado, torres de igrejas e marquises.
Com a falta de controle, as aves podem causar sérios prejuízos à saúde e também podem danificar as estruturas das edificações.
Esse sistema é capaz de reduzir em até 95% a presença de pombos , podendo ser instalado em comércio, residências, escolas, indústrias, etc, produzindo uma repulsão por campo eletromagnético, exclusivo aos pombos, impedindo-os de ficarem alojados onde estiver instalado o sistema.
Vale ressaltar que não é veneno, é alta tecnologia! Não causa danos às aves, nem a animais domésticos e muito menos aos humanos e não produz ruídos.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação são oito as unidades escolares que receberão o sistema de controle de pombos: E. M. Dr. Jacinto Campos, E. M. Professor Afonso Goulart, E. M. Monteiro Lobato, CEMEI Professor Mourão, E. M. Professor João Fernandes, Creche Dona Zuleica Machado Malta e Creche Risoleta Neves.
Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A Câmara de Lagoa da Prata realizará, na quinta-feira, dia 9 de setembro, Audiência Pública para discutir o Transporte Coletivo Municipal

A Audiência foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 177/2021 e tem por objetivo discutir ações e projetos visando minimizar os problemas ocasionados pela falta do Transporte Público no Município.
O serviço foi interrompido há mais de um ano e, segundo a Prefeitura, o contrato com a empresa concessionária de transporte público foi suspenso por “inexistência” de passageiros. Assim sendo, uma significativa parcela dos cidadãos, sobretudo os idosos e pessoas com deficiência, têm sido prejudicada pela falta de oferta dos coletivos.
A referida Audiência Pública pretende ouvir os cidadãos, poder público, empresa prestadora desses serviços e demais convidados para elencar os problemas, debater possíveis soluções e viabilizar um transporte público que atenda às necessidades da população.
Além de vereadores, membros do Poder Executivo, representantes de empresa de transporte público, indústria e comércio, também foram enviados convites a diversas entidades e associações do município.
Devido às medidas de proteção contra o novo Coronavírus, a Audiência Pública terá público presencial limitado, cuja participação poderá ser agendada pelo telefone 3261-1577. E ainda, os cidadãos podem acompanhar o evento, ao vivo, pela Rádio Veredas e participar pelas redes sociais da Câmara Municipal, enviando suas sugestões.

Tribuna Livre

Tema1: Conselhos Municipais
Tema 2: Anteprojeto sobre Criação do Conselho do Bem-Estar Animal

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 273.055,00, para aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19.

• Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5.379,70, para alteração da forma de repasse de recurso à APAE, possibilitando a entidade adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis.

Primeira Discussão e Votação

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata de nº 01/2021, que altera o Caput dos Artigos 22 e 24 e o texto do Artigo 34, com o objetivo de reestabelecer o Recesso Legislativo e regulamentar o recebimento de Secretário ou Empregado Público na Câmara Municipal, quando convocado.

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do Executivo, que delimita o Perímetro Urbano da cidade de Lagoa da Prata, ampliando-o de modo a abranger a área onde será construído um Centro de Logística com alta referência de qualidade e tecnologia para empresa de grande porte no Município, a ser instalado na Rodovia MG-170, ao lado do Centro de Distribuição de indústria farmacêutica.

• O Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 184/2017, que autoriza o Município contratar Aprendiz.

• Apresentação de Emenda e leitura de Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 6/2021 que institui a Tribuna Popular e a participação dos cidadãos nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.

• Requerimentos e Indicações

Apresentação de Projetos

• Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município.

• Projeto de Lei nº 132/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município.

• Projeto de Lei nº 133/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município.

• Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Após mais de um ano sem o serviço de transporte coletivo em Lagoa da Prata e uma série de reivindicações de usuários pelo seu retorno, vereadores realizaram audiência pública sobre o tema, na noite de ontem (9), no plenário da Câmara Municipal.

Segundo a Prefeitura, o contrato com a empresa concessionária de transporte público foi suspenso por “inexistência” de passageiros.
A Audiência foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 177/2021 e teve por objetivo discutir ações e projetos visando minimizar os problemas ocasionados pela falta do Transporte Público no Município.
Participaram do evento, os vereadores Hermano Fofão, Pavio, Toninho da Laje, Cici, Sargento Whashington, Lisa Miranda, Soninha e a presidente da Câmara Carol Casto.
Além dos vereadores, compuseram a mesa de autoridades o prefeito Di-Gianne Nunes; o Secretário Municipal de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo; o presidente da ACE/CDL, José Raimundo Rezende; o diretor do Sicoob Lagoa Cred, Heleno Vidal e os representantes de empresas de Transporte Coletivo, João Paulo Dias e Miguel Rogana.
Entre as pontuações apresentadas pelos vereadores, convidados e usuários, foram citadas a necessidade urgente da Prefeitura criar um transporte alternativo, a possibilidade de oferecer subsídio financeiro à empresa que vier a prestar o serviço, a adequada identificação do itinerário e dos pontos de paradas dos ônibus, a importância dos empresários incentivarem os funcionários com a disponibilização de vale-transporte e a melhoria da organização e segurança do trânsito.
Durante a Audiência, o Executivo Municipal anunciou que a partir de outubro, será criado, em caráter experimental, o Transporte Coletivo Emergencial, a custo zero. O objetivo, a princípio, é garantir a mobilidade urbana aos cidadãos que mais necessitam do serviço, como idosos, pessoas deficientes, gestantes, usuários do serviço público de saúde e outros.
De acordo com a Prefeitura, a partir dessa iniciativa, será realizado um estudo para verificar a demanda de passageiros, o custo operacional e a viabilidade do serviço do transporte coletivo municipal.
Devido às medidas de proteção contra o novo Coronavírus, o público presencial na Audiência foi limitado e foram obedecidas as medidas sanitárias recomendadas pelos Órgãos de Saúde.

Clique aqui e veja as fotos do evento 

Assista a Audiência na íntegra, no canal da Câmara, no Youtube

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do Executivo, que delimita o Perímetro Urbano da cidade de Lagoa da Prata, ampliando-o de modo a abranger a área onde será construído um Centro de Logística com alta referência de qualidade e tecnologia para empresa de grande porte no Município, a ser instalado na Rodovia MG-170, ao lado do Centro de Distribuição de indústria farmacêutica.

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 184/2017 , que autoriza o Município a contratar Aprendiz.

Leitura de Pareceres
Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, sobre Abertura de Crédito ao Orçamento Municipal/2021

• PL nº 123/2021, no valor de R$ 180 mil, destinado à Fundação São Carlos, para execução de ações e serviços de saúde no enfrentamento à Covid-19.

• PL nº 126/2021, no valor de R$ 150 mil, destinado à Fundação São Carlos, para aquisição de medicamentos para atendimentos dos pacientes do SUS.

• PL nº 131/2021, no valor de R$ 35 mil, destinado à contratação de prestação de serviços de ex ames especializados de Biópsia Anatomopatológico.

• PL nº 132/2021, no valor de R$ 150 mil, para aquisição de materiais esportivos para a manutenção das atividades do Setor de Esportes.

• PL nº 133/2021, no valor de R$ 265 mil, para aquisição de um caminhão com carroceria para distribuição de materiais às 12 Unidades Escolares Municipais e ao Centro Municipal de Atendimento ao Educando - CEMAE.

• PL nº 134/2021, no valor de R$ 251.441,68, destinado ao apoio financeiro aos artistas locais prejudicados em razão da Pandemia da Covid-19.

• Apresentação de Emenda e leitura de Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 6/2021 que institui a Tribuna Popular e a participação dos cidadãos nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.

• Apresentação de Emenda e Leitura de Parecer ao Projeto de Resolução nº 7/2021 que altera o Regimento Interno da Câmara de Lagoa da Prata.

• Requerimentos e Indicações

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara Municipal aprovou, em reunião extraordinária, na última segunda-feira, (13/09), o Projeto de Lei 120/2021, de autoria do Executivo Municipal, que amplia o Perímetro Urbano de Lagoa da Prata.

A ampliação foi solicitada pelo Grupo LM Comercial Distribuidora Ltda para instalação de um Centro de Logística com alta referência de qualidade e tecnologia, às margens da Rodovia MG-170, ao lado do Centro de Distribuição da Pharlab.
Segundo a empresa, será construído no local, um galpão de 10 mil metros quadrados, que potencializará a distribuição de peças de moto e bicicletas ao mercado nacional e internacional, além de gerar emprego e renda ao Município.
Em atendimento à Lei Complementar nº 176/2017,que institui o Plano Diretor do Município, a proposta de alteração do Perímetro Urbano foi devidamente apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal da Cidade.
A propositura da Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.
Saiba mais sobre o Projeto: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Vereadores de Lagoa da Prata aprovaram, por oito votos a zero, em reunião extraordinária, na última segunda-feira, (13/09), o Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recursos ao Orçamento Municipal/2021, no valor de R$ 35 mil, destinado à contratação de prestação de serviços de exames especializados de Biópsia Anatomopatológico.

O exame consiste em análise de fragmentos (biópsias) ou órgão (peças cirúrgicas) retirados do corpo humano através de um procedimento cirúrgico, cujo laudo é de extrema importância para o diagnóstico de diversas doenças como o câncer, por exemplo.
O paciente somente pode ser encaminhado pelo Município para tratamento médico, com o resultado desse exame em mãos.
De acordo com a Prefeitura, a aquisição dos exames especializados é para atendimento dos usuários do SUS, que necessitam de pequenas cirurgias, cirurgias gerais, odontológicas, entre outras, uma vez que são pessoas carentes e estão descobertas de tais serviços neste momento.
A propositura da Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.
Saiba mais sobre o Projeto: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Por oito votos a zero, a Câmara de Vereadores aprovou, em reunião extraordinária, realizada na última segunda-feira, Projeto de Lei nº 133/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito ao Orçamento do Município/2021, no valor de R$ 265 mil, destinado à compra de um caminhão para a Secretaria de Educação.

A aquisição do veículo, tipo caminhão com carroceria baixa, facilitará e agilizará a distribuição de materiais de papelaria, escritório, limpeza e utensílios ao CEMAE e às 12 unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Segundo a Secretaria de Educação, as unidades escolares estão localizadas em bairros distantes e muitas vezes são grandes os volumes de materiais. Dessa forma, o veículo possibilitará entregas maiores e mais rápidas.
A propositura da Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.
Saiba mais sobre o Projeto: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A Câmara assumiu o compromisso, consigo mesma e com a sociedade, de que irá implementar as boas práticas de prevenção, detecção, investigação, correção, monitoramento e transparência.

Esta iniciativa tem como objetivo principal valorizar e incentivar as organizações públicas do Brasil que se dispõe a se conhecer para melhorar seus padrões de integridade.

É um reconhecimento à decisão de participar de um processo evolutivo e colaborativo de todo o setor público brasileiro que visa reduzir os níveis de corrupção do nosso País a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Segunda Discussão e Votação

• Emenda nº 1/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que altera os artigos 22, 24 e 34 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.
• PL Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 184/2017, que autoriza o Município contratar Aprendiz.
• PL nº 123/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 180 mil, destinado à Fundação São Carlos, para ações e serviços de saúde no enfrentamento à Covid-19.

• PL nº 126/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 150 mil, destinado à Fundação São Carlos, para aquisição de medicamentos para atendimentos dos pacientes do SUS.

Discussão e Votação Únicas

• Emenda ao Projeto de Resolução n° 7/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

• Emendas ao Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina a atividade relativa à remoção, coleta, transporte e disposição final de entulho e institui a cobrança por esses serviços em Lagoa da Prata.

• PL nº 132/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 150 mil, para aquisição de materiais esportivos para a manutenção das atividades do Setor de Esportes.

• PL nº 134/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 251.441,68, destinado ao apoio financeiro aos artistas locais prejudicados em razão da Pandemia da Covid-19.

• Leitura de Parecer

• Apresentação de Emenda e leitura de Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 6/2021 que institui a Tribuna Popular e a participação dos cidadãos nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.
Requerimentos e Indicações
Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 518.981,25, para aditivar o contrato de fornecimento do Auxílio Emergencial Municipal.
• Projeto de Lei nº 136/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, para a decoração da cidade para as festividades do Natal.

• Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 176/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata – Decênio 2017/2016

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (20/09) o Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa abertura de Crédito ao Orçamento do Município, para repasse do saldo de recursos da Lei Federal Aldir Blanc aos artistas e fazedores de cultura de Lagoa da Prata.
Serão mais de R$ 251 mil destinados aos artistas e empreendimentos culturais locais que foram prejudicados financeiramente em razão da pandemia da Covid-19. Trata-se do saldo do recurso repassado pelo governo federal ao Município no ano passado, no valor de R$ 392. 965,05, por meio da Lei Aldir Blanc (14.017/2020), que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural durante a pandemia.
A reprogramação do saldo foi possível devido ao Decreto Federal nº 10.751/2021 que altera a regulamentação da Lei Aldir Blanc, estendendo a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogando o prazo de utilização dos recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Segundo a Secretaria Municipal de Cultura, os recursos serão distribuídos por meio de editais, que definirão os critérios de participação, prazos de inscrição , valores da premiação, prestação de contas, entre outras medidas.
O Projeto seguiu para sanção ou veto do Prefeito
Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

 Obras no Complexo Turístico da Praia Municipal, de autoria da artista plástica  Michele Borges, premiada com recursos da Lei Aldir Blanc no ano de 2020.

Por oito votos a zero, a Câmara Municipal aprovou na reunião desta segunda-feira (20/09) o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a LC 184/2017, sobre autorização do Município de Lagoa da Prata para contratar jovem aprendiz.
O objetivo é permitir que o jovem, entre 14 e 24 anos, contratado na condição de aprendiz, por empresas ou prestadores de serviços, possa cumprir sua carga horária prática na Administração Pública Municipal, quando as atividades da contratante ou sua localidade causem embaraços ao desempenho de suas funções.
A parceria entre o Município e os estabelecimentos contratantes deverá ter anuência do Ministério do Trabalho e ser firmada por meio de convênio. Os encargos trabalhistas e obrigações acessórias decorrentes do contrato serão de responsabilidade da empresa contratante.
Segundo o Executivo, a atuação conjunta entre a iniciativa pública e privada, contribuirá para o fortalecimento da aprendizagem como política pública de profissionalização de jovens e adolescentes e de acesso ao mercado de trabalho formal, além de reduzir a criminalidade e combater a exploração do trabalho infantil.

Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Segunda Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 123/2021, de autoria do Executivo Municipal, sobre subvenção à Fundação São Carlos e repasse de recursos, no valor de R$ 180 mil, para ações e serviços de saúde no enfrentamento à Covid-19.

• Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do Executivo Municipal, sobre subvenção à Fundação São Carlos e repasse de recursos, no valor de R$ 150 mil, para aquisição de medicamentos para atendimentos dos pacientes do SUS.

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Resolução n° 7/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina a atividade relativa à remoção, coleta, transporte e disposição final de entulho e institui a cobrança por esses serviços em Lagoa da Prata.

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 518.981,25, para aditivar o contrato de fornecimento do Auxílio Emergencial Municipal.

• Projeto de Lei nº 136/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, destinado ao Projeto de decoração da cidade para as festividades do Natal.

Requerimentos e Indicações
Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, destinado ao aumento do número de exames especializados de ultrassonografia aos pacientes do SUS.
• Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 562 mil, destinado à folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
• Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 150 mil, destinado à aquisição de um veículo zero Km, tipo Van, com capacidade mínima de 19 lugares, para atender a área de saúde.
• Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 63 mil, para realização de parceria com Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), para contratação de cursos de qualificação profissional aos recuperandos.
• Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 135 mil, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários às Unidades de Saúde, através de Emenda Parlamentar.
• Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 25 mil, destinado à aquisição de sementes e adubos para as Hortas Comunitárias.
• Projeto de Lei nº 143/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Lagoa da Prata a doar imóvel.
• Projeto de Lei nº 144/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município outorgar concessões dos serviços de operação e manutenção dos cemitérios públicos municipais, permissão para instalação de cemitérios particulares e estabelece regras de funcionamento.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
- Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Em atendimento ao Requerimento nº 199/2021, a Câmara Municipal realiza, na próxima quarta-feira (29/09), às 18:00, reunião com os contadores, entidades e representantes de empresas do Município para debater sobre a importância da doação do Imposto de Renda aos projetos sociais de Lagoa da Prata.
O objetivo é conscientizar os profissionais da área contábil, no sentido de incentivar seus clientes, empresas e pessoas físicas, a realizarem doação de parte do Imposto de Renda para os projetos sociais voltados às pessoas idosas, às crianças e adolescentes e ao público da Assistência Social como um todo.
Assim, parte do dinheiro que iria direto para as mãos do Governo Federal, pelo Imposto de Renda, ficaria em Lagoa da Prata e seria direcionada para projetos sociais, por meio do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI), geridos pelos respectivos Conselhos Municipais.
Todos os anos, os brasileiros que têm rendimento anual superior ao teto estabelecido pela Receita Federal devem fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) ao Estado. Entre os meses de março e abril de 2021, os contribuintes que tiveram rendimento superior a R$28.559,70 em 2020 deverão realizar a declaração. 
A pessoa física que faz a declaração completa pode destinar até 6 % do valor devido e jurídicas até 1 % do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a pagar.
Além dos vereadores, foram convidados para o evento a presidente do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMI), e os secretários municipais de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico.
Acompanhe a transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara, no canal do Youtube e facebook.

A Câmara Municipal realiza, nesta quinta-feira (30/09), Audiência Pública de prestação de contas do Poder Executivo de Lagoa da Prata. O debate tem início às 17 horas, no Plenário João Rocha de Oliveira, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara, por meio do canal do Youtube e Facebook.

Na audiência, a Prefeitura fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2021, conforme determina a  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que dispõe sobre regras a serem obedecidas referentes aos gastos do dinheiro público para gestores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela Prefeitura, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal, fiscalizando o respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara Municipal realiza amanhã, 06/09, Audiência Pública para apresentação do Relatório de Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2021, sobre as Ações e os Serviços de Saúde da Gestão dos Programas do Sistema Único de Saúde (SUS) em Lagoa da Prata.
A realização das Audiências Públicas é obrigatória e deve, necessariamente, ocorrer no Plenário da Câmara Municipal. Tal determinação – como também os ritos pertinentes acerca das prestações de contas – está prevista na lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na lei do Sistema Único de Saúde (SUS).
A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela Secretaria de Saúde, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal, fiscalizando o respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O debate tem início às 17 horas, no Plenário João Rocha de Oliveira, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara, por meio do canal do Youtube e Facebook.

A Câmara Municipal aprovou, por oito votos a zero, na reunião ordinária desta segunda-feira (04/10), o Projeto de Lei nº 168/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza recursos ao Orçamento do Município, no valor de R$ 518.981,25, para renovação do contrato com a empresa responsável pelo fornecimento do cartão do Auxílio Emergencial.
Segundo a Administração Municipal, o benefício será estendido em mais duas parcelas, no valor de R$ 124,00, às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados atualizados em Março de 2021. Dessa forma, não será necessário realizar nenhum pré-cadastro ou preencher qualquer documento para receber o dinheiro
A criação do Auxílio Emergencial Municipal foi aprovada pelos vereadores, no último mês de abril e, em sua primeira etapa, foi autorizado recurso de R$ 2,1 milhões que beneficiou mais de duas famílias.
Ao todo, serão investidos R$ 2,6 milhões no custeio da medida assistencial excepcional de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da Pandemia da Covid-19.
O cidadão contemplado com o benefício que perdeu ou se desfez do cartão pode ligar no número (27) 2233-2000 ou se dirigir ao CRAS e solicitar sua segunda via.
O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.

É de suma importância resgatar a autoestima dos recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Lagoa da Prata. Para isso, foi aprovada, pelos vereadores, na reunião extraordinária dessa segunda-feira (04/10), através do Projeto de Lei nº 140/2021, a autorização do recurso, no valor de R$ 63 mil, a fim implementar o Projeto de qualificação profissional que é de autoria do Executivo Municipal.
Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, a proposta inicial é oferecer, gratuitamente, os cursos de bombeiro hidráulico e eletricista a 40 recuperandos do Regime de Liberdade Semi-Aberto. Como contrapartida, os internos prestarão serviços de interesse social em horas trabalhadas ao Município.
O intuito da inciativa é oportunizar a ressocialização e promoção social dos internos a fim de prepará-los para o mercado de trabalho com acesso à formação profissional de qualidade e oportunidade de geração de renda às famílias.
O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião da última segunda-feira (04/10), Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que regulariza o serviço de remoção e coleta de entulhos no Município de Lagoa da Prata, com treze emendas apresentadas pelos vereadores.
O projeto regulamenta a remoção de entulhos de obras de construção ou reformas e quem serão os responsáveis por tais manejos.
Estabelece ainda a remoção de restos (podas) de árvores, capinagens de terrenos e quaisquer materiais inservíveis no âmbito do perímetro urbano.
Disciplina também quais as empresas serão consideradas especializadas para remoção de tais materiais, sendo aquelas que dispõem de caminhões, caminhonetes e carroças, desde que obedecidas as exigências legais, em especial a devida cobertura dos objetos transportados.
Proíbe que tais materiais e as caçambas que venham armazená-los sejam colocados em passeios, canteiros, ruas e locais públicos que impossibilitem o trânsito de veículos e pessoas, dispondo também outras regras.
O projeto determina que a destinação final de tais materiais devem ser previamente autorizados pelo poder público, mediante pagamento de taxa.
Há ainda previsão de que o responsável pelos materiais que pretenda utilizar de espaço público para os armazenar temporariamente, deverá requerer licença e alvará junto aos órgãos municipais responsáveis.
O projeto traz sanções para os casos de descumprimento dos dispositivos relacionados à remoção, transporte e coleta de entulhos, que vão desde notificação de advertência até cassação da licença, havendo também previsão de multa.
As empresas especializadas terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem às modificações relativas ao padrão de caçambas e 90 (noventa) dias para as demais. O projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito.
Saiba mais através do link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6726

Distribuição gratuita de fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Este é o objetivo do Anteprojeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (04/10).

O Anteprojeto proposto tem por fundamento a intenção de contribuir para o enfrentamento dos problemas atinentes aos portadores de necessidades especiais e idosos usuários de fraldas descartáveis no Município.
O uso de fraldas descartáveis pelas pessoas com deficiência e idosos afetam consideravelmente o orçamento da família, que com a falta de recurso, limitam o uso diário de fraldas, o que pode acarretar o surgimento de novas doenças.
Se a proposta for acolhida como Projeto de Lei pelo Executivo e, aprovada pelos vereadores, tornando-se lei, beneficiará pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que não possuem condições de adquiri-las.

Saiba mais através do link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6726

A afirmação de que o cidadão não poderá utilizar mais a Tribuna Popular NÃO É VERDADE. O que será alterado será tão somente a criação de uma regra em que a pessoa não poderá utilizar a Tribuna por duas semanas seguidas, ela terá que aguardar 15 dias para utilizá-la novamente. Isto para dar oportunidade para outras pessoas utilizarem o espaço, pois já aconteceu de uma mesma pessoa marcar a Tribuna por semanas seguidas e isso limita a oportunidade de que outros cidadãos também façam uso dela, considerando que apenas duas pessoas, por reunião, podem utilizar a Tribuna.
Portanto, a verdade é esta: O cidadão poderá usar a Tribuna Popular quando desejar, no entanto, só poderá repetir o uso dela depois de 15 dias.

Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2021.

Ordem do Dia

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a Tribuna Popular e a Participação dos Cidadãos nos Trabalhos das Comissões da Câmara Municipal

• Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, para custear o aumento do número de exames de ultrassonografia.

• Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 562 mil, para ajustar os valores da folha de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de no valor de R$ 150 mil, para aquisição de uma Van 0 km para a Secretaria Municipal de Saúde.

• Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 135 mil, para compra de equipamentos e mobiliários destinados à área de Saúde.

• Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 25 mil, para aquisição de sementes e adubos para as hortas comunitárias.

• Anteprojeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer, anualmente, cestas natalinas aos servidores municipais.

Leitura de Pareceres

• Projetos de Resolução nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concedem Títulos de Cidadãos Honorários.
• Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concede a Medalha Ilídio de Carvalho.

Expediente – Segunda Parte
• Apresentação de Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

- Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 2152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Lagoa da Prata

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br
Transmissão ao vivo, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara e Rádio Veredas FM

A Câmara de vereadores aprovou, por unanimidade, na reunião desta segunda-feira (11/10), o Projeto de Lei nº 137/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recurso de R$ 200 mil ao Orçamento Municipal/2021, para ampliar o número exames de ultrassonografia aos usuários do SUS.

Segundo a Secretaria de Saúde, atualmente estão cadastrados 1291 exames de ultrassom na fila de espera do SUS cujos usuários aguardam sua realização há meses. Entre as solicitações de exames estão os de ultrassom de mamas, abdômen, próstata, rins, tireoide, endovaginal, pélvica, transvaginal e outros.
Com a aprovação do Projeto, o valor do contrato de credenciamento para prestação do serviço terá aumento de 37% para o fornecimento dos exames, subindo de R$ 540 mil para R$ 740 mil.
A ultrassonografia também é muito utilizada em casos de pacientes gestantes para acompanhamento do pré-natal e descobrimento de possíveis más formações no bebê.
Outros diversos problemas de saúde podem ser vistos através da Ultrassonografia e o exame pode ser realizado como prevenção nos órgãos mais delicados do corpo humano.

Clique aqui e veja o projeto no Sapl

Aprovado por oito votos a zero, na reunião ordinária de segunda-feira (11/10), o Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recurso no valor de R$ 150 mil ao Orçamento do Município, para a aquisição uma Van zero km, destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
O veículo, com capacidade para 19 lugares, proporcionará mais conforto e segurança aos pacientes que realizam tratamento de saúde nos municípios de Divinópolis, Contagem, Betim e Belo Horizonte.
De acordo com a Secretaria de Saúde, em média 1400 usuários utilizam, mensalmente, o serviço de transporte.
Atualmente, o serviço de transporte para o Tratamento Fora do Município (TFD), é realizado por meio de locação de ônibus, e cobrado por km rodado, o que gera um alto custo para a Administração Municipal.

Saiba mais através do link:  https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6906

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (11/10), o Projeto de Lei nº 142/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recursos no valor de R$ 25 mil no Orçamento do Município, para manutenção do Projeto “Hortas Comunitárias”, desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social de Lagoa da Prata.
O recurso aprovado será destinado à aquisição de sementes e adubos para atender às Hortas Comunitárias dos bairros Marília, Sol Nascente, Chico Miranda, Etelvina Miranda e Bairro Gomes.
De acordo com o técnico agrícola, Marcelino da Silva, aproximadamente 120 pessoas de baixa renda são beneficiadas com o Projeto que já existe há 22 anos no Município. Além da área para o plantio, as famílias recebem, gratuitamente, os insumos agrícolas, água e orientação para o cultivo.
A iniciativa promove a produção de alimentos sem agrotóxicos, acesso a alimentos saudáveis e frescos além da geração de renda para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e as que são acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Noventa por cento da produção são comercializados e o restante é para o consumo próprio.
Saiba mais através do link:

 https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6909

Ordem do Dia

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a Tribuna Popular e a Participação dos Cidadãos nos Trabalhos das Comissões da Câmara Municipal

• Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, para custear o aumento do número de exames de ultrassonografia.

• Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 562 mil, para ajustar os valores da folha de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de no valor de R$ 150 mil, para aquisição de uma Van 0 km para a Secretaria Municipal de Saúde.

• Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 135 mil, para compra de equipamentos e mobiliários destinados à área de Saúde.

• Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 25 mil, para aquisição de sementes e adubos para as hortas comunitárias.

• Anteprojeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer, anualmente, cestas natalinas aos servidores municipais.

Leitura de Pareceres

• Projetos de Resolução nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concedem Títulos de Cidadãos Honorários.
• Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concede a Medalha Ilídio de Carvalho.

Expediente – Segunda Parte
• Apresentação de Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

- Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 2152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Lagoa da Prata

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.b
Transmissão ao vivo, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara e Rádio Veredas FM

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) receberá R$ 2 milhões de investimentos em obras para melhoria do sistema de abastecimento de água de Lagoa da Prata. O recurso foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião extraordinária nesta segunda-feira (18/10).

Por oito votos a zero, os vereadores aprovaram os projetos nºs 146/2021 e 147/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse financeiro e abre crédito especial ao Orçamento do Município, destinado ao SAAE.
Segundo a Autarquia, o recurso será utilizado na perfuração de novos poços artesianos, construção de reservatórios e redes adutoras de água a fim de evitar o racionamento e desabastecimento de água no Município.
Serão perfurados dois novos poços, sendo um deles às margens da lagoa do bairro Palmeiras para reforço do abastecimento do Sistema Centro. O intuito desta medida é aumentar os volumes de captação de água para garantir o abastecimento constante dos bairros Centro, Américo Silva, São José, Palmeiras, Santa Cruz, Rodolfo Pio, Ernestina Bernardes e Cidade Jardim.
O segundo poço será perfurado na Avenida José Bernardes Maciel, para reforço do principal sistema de abastecimento do município que é o Sistema Rio Grande do Sul, responsável pelo abastecimento de cerca de 70% dos domicílios da cidade.
O SAAE pretende construir um novo reservatório de água de 500 mil litros na Travessa Santa Maria, para abastecimento do Sistema Vila Mendonça. Os bairros atendidos serão: Paradiso, Santa Eugênia II, Nossa Senhora das Graças, Etelvina Miranda, Gomes, Buritis, Sion, Mangabeiras e São Carlos.
Caso seja possível, ainda será instalado um reservatório de água de 200 mil litros dentro da Estação de Tratamento de Água (ETA) Vila Mendonça, que servirá de reserva pré-tratamento.
Com os recursos também serão adquiridos materiais hidráulicos e elétricos para construção das redes adutoras que interligarão os novos poços às Estações de Tratamento de Água - ETA's Centro e Rio Grande do Sul.

Link do Projeto de Lei EM-146/2021.

Link do Projeto de Lei EM-147-2021.

Garantir às pessoas com Fibromialgia prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social em Lagoa da Prata. Esse é o objetivo do Anteprojeto nº 17/2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia, aprovado pelos vereadores, por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (18/10).

A iniciativa visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela Fibromialgia, doença crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações, causando imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
De acordo com o Anteprojeto, a pessoa fibromiálgica, mediante laudo médico, receberá gratuitamente do Município a Carteira de Identificação que dará direito ao atendimento preferencial nos órgãos públicos, empresas públicas e privadas, como Serviços de Saúde, Educação, Assistência Social, lojas, bancos, loterias e outros localizados no Município de Lagoa da Prata.
Segundo especialistas, ainda não há cura para a Fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
A proposta seguiu para o Executivo que, se acolhê-la, devolverá como Projeto de Lei ao Legislativo, para nova apreciação e votação, tornando-se lei efetivamente.

Saiba mais no link do SAPL

https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6934

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, atendendo ao requerimento nº 229/2021, promove nesta quinta-feira (28/10), 18:00, Audiência Pública sobre o tema Acessibilidade. O encontro, tem por objetivo reunir representantes do Poder Público e sociedade civil para debater a acessibilidade em órgãos públicos, privados, logradouros e vias, estabelecimentos comerciais e a padronização de calçadas.

A Audiência surge como espaço de diálogo, no cenário municipal, para discutir sobre as medidas e instrumentos necessários para garantir o cumprimento das Leis de acessibilidade vigentes, e auxiliar na criação de Políticas Públicas direcionadas às pessoas com deficiência.
Hoje, uma das leis mais completas sobre acessibilidade no Brasil é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nacional nº 13.146/2015), que foi aprovada em 2015, mas só entrou em vigor em 2016.
Além dos parlamentares, foram convidados para a Audiência representantes do Executivo, Legislativo, Segurança Pública, APAE, Associação Comercial e Empresarial ACE/CDL, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal da Cidade, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), representantes de pessoas com Deficiência Física.
O evento será transmitido ao vivo, por meio da Rádio Veredas e das redes sociais da Câmara, no Youtube e facebook.

Na noite de ontem (28) a Câmara Municipal de Lagoa da Prata realizou Audiência Pública com o tema Acessibilidade.

O encontro reuniu representantes do Poder Público, pessoas com deficiências diversas e a comunidade em geral. O objetivo foi debater a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal em órgãos públicos, privados, logradouros, vias e estabelecimentos comerciais no município.
A Audiência foi traduzida para Língua Brasileira de Sinais, pelas intérpretes de Libras Mariana Azevedo e Edilene Oliveira.
Na oportunidade foi dada a palavra há várias pessoas com os mais diversos tipos de deficiências que relataram sobre as dificuldades enfrentadas devido à falta de acessibilidade na cidade.
Além de discutir o cumprimento das leis sobre acessibilidade, dentre elas, a lei complementar 176/2017 e as leis federais 10098/2000 e a LBI (13.146/2015), as autoridades ouviram e aprenderam sobre as necessidades das pessoas com deficiências a fim de promoverem a inclusão e o acesso dessas pessoas nos mais diversos tipos de ambientes.
Entre os pontos cobrados pelos vereadores e participantes, destacam-se a necessidade de acessibilidade em obras recentementes inauguradas e reformadas, sinalização de vias públicas, acesso aos departamentos públicos, adequação do transporte público oferecido em caráter emergencial e adaptação na comunicação com pessoas com deficiência auditiva.
Diante do exposto, as autoridades engajaram no sentido de promover as mudanças solicitadas e também as adequações necessárias, sugerindo inclusive nova audiência para verificar as mudanças propostas no prazo de um ano.
A intérprete Mariana reproduziu de maneira concisa o objetivo da audiência: “é preciso dar lugar de fala às pessoas com deficiência, pois elas que vivem com a deficiência. Eu posso abraçar a causa, mas nunca vou saber o que elas passam com suas limitações”. A servidora da Câmara, Idalina Rodrigues, que é deficiente auditiva, ressaltou que: “Deficiência é plural. A mesma dificuldade de locomoção de um, pode não ser a de outro. O mesmo grau de autismo de uma pessoa, pode não ser de outro. Por isso é preciso ouvir essas pessoas para que aprendam e entendam suas reais necessidades”.
Já o representante das pessoas com deficiência física, Márcio… afirmou que os problemas apresentados “É uma crítica construtiva e uma forma de começar fazer o certo pelas pessoas com deficiência”.
Eunice Pereira, pessoa com autismo e especialista em Educação Especial, falou da importância do professor de apoio às pessoas com deficiência no âmbito educacional.
Participaram do debate o prefeito e secretários municipais, representantes da Guarda Civil Municipal, APAE, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), Associação Comercial e Empresarial ACE/CDL, e pessoas com deficiência física, visual, auditiva e transtorno do espectro autista.

Confira os detalhes da audiência neste link...

Veja as fotos da audiência

Ordem do Dia

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 234 mil com objetivo de custear parte da obra da Escola Municipal Professor João Fernandes.

• Projeto de Lei nº 149/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 50 mil, destinado a pagamento de contratos da UPA.

• Projeto de Lei nº 150/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 125 mil, destinado ao pagamento de profissionais de Saúde.

• Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei EM 95/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Adote um Bem Público no Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Lagoa da Prata.

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Lagoa da Prata, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM

Expediente – Segunda Parte
• Discussão e aprovação de Requerimentos, Atas de reuniões e Leitura de Correspondências

Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br

Veja o Canal da Câmara no Youbube : https://www.youtube.com/c/camaradelagoadaprata
Transmissão ao vivo, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara e Rádio Veredas FM

Aprovado na reunião ordinária de segunda-feira (08/11), por oito votos a zero, o Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal , que a altera a Lei Municipal nº 2152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta em Lagoa da Prata.

O Programa tem por objetivo valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.

O projeto de alteração da Lei prevê a extensão da Bolsa para atletas com idade entre 18 e 20 anos (categoria Sub-20) e a partir de 13 anos da categoria Paradesporto (prática de esporte por pessoa com deficiência). Dessa forma, passam a ser contemplados, com o auxílio financeiro do Município, os atletas de alto rendimento de todas as modalidades esportivas, a partir de 08 anos de idade.
De acordo com a categoria, o valor da Bolsa Atleta varia entre R$ 192 e R$ 289 reais mensais.
A alteração do Programa Bolsa Atleta seguiu para sanção do prefeito.

Saiba mais sobre o projeto clicando aqui.

Com o objetivo de solucionar o problema relacionado aos frequentes furtos de metais em forma de cabos de transmissão e sucatas de modo geral em Lagoa da Prata, a Câmara aprovou nesta terça-feira (16/11), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que altera o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata (LC nº 5/1991).

A partir da nova norma, os comerciantes de material metálico como fios de transmissão de energia, fibra ótica, baterias e outros itens feitos de metal, considerados como “sucatas” ou “ferro-velho”, ficam obrigados a informar a especificação e a origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento, sob pena de multa e cassação da licença de funcionamento.
Toda pessoa física ou jurídica que comercializa, transporta ou beneficia esse tipo de material, por exemplo, deverá comprovar sua procedência, apresentando nota fiscal e/ou documento constando dados precisos do vendedor ou comprador como nome completo, CPF ou CNPJ, RG, endereço, telefone e e-mail, quando houver.
As medidas adotadas visam garantir maior segurança tanto na compra, quanto na venda desses materiais que, quando não reconhecida sua origem, além de transtornos, causam enormes prejuízos , pois uma vez furtada a fiação ou outros objetos metálicos, torna-se impossível a sua identificação e recuperação, forçando assim o comerciante a ressarcir o valor dos materiais roubados, gerando ainda, a imensa possibilidade de novos furtos.
O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do prefeito.
Clique aqui e veja o projeto. https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6912

Com o objetivo de se evitar que mulheres continuem sendo vítimas da violência de gênero, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em atendimento ao Requerimento nº 252/2021, realiza amanhã (24/11), às 14:00, uma Audiência Pública com o tema “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.
O encontro, que será transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara, reunirá representantes do Poder Público e da sociedade civil para, juntos, debater e definir mecanismos para o aperfeiçoamento da rede de proteção dos direitos da mulher, além de pensar na construção de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra mulheres.
Foram convidados para o evento o Deputado Estadual Professor Wendel Mesquita, a Delegada Regional de Polícia Civil/MG, em Nova Serrana, Dra. Angelita Viviane Soares, o Prefeito Municipal, o Juiz de Direito e Promotora de Justiça da Comarca local, o Procurador-Geral do Município, o Delegado da Polícia Civil, os Comandantes da Polícia Militar e Guarda Civil, Secretários Municipais e representantes Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Devido à Pandemia, a entrada de participantes na Câmara será limitada. Contudo, qualquer cidadão poderá acompanhar e participar da Audiência, fazendo perguntas ou contribuindo com sugestões por meio das redes sociais da Câmara no YouTube e Facebook.

Aconteceu na tarde desta quarta-feira (24/11), na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, uma audiência pública com o tema “Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher”. O encontro, que atendeu ao Requerimento 252/2021 aprovado por unanimidade dos Vereadores, teve como objetivo debater e discutir qual o papel do Poder Público e da sociedade civil para evitar que as mulheres continuem sujeitas à violência de gênero – prática que pode ser física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Participaram do evento as autoridades da Polícia Civil, Dr Irineu Coelho e Dra Angelita Soares, Delegada Regional em Nova Serrana; o Capitão Harley da Polícia Militar; o Comandante Uilian da Guarda Civil Municipal; o vice-prefeito Joanes Bosco; o Deputado Estadual Professor Wendel; a representante da comissão da OAB Mulher, Luciana Castro, técnicos do CREAS e CRAS e representando as vítimas de violência doméstica a senhora Valéria Ramos.
Na abertura da reunião, a vereadora presidente da Câmara, Carol Castro, apontou dados bastante preocupantes com relação à violência doméstica no Município. Segundo levantamento feito pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), de Minas Gerais, os índices de violência contra a mulher em Lagoa da Prata superam os da cidade de Nova Serrana, que possui aproximadamente o dobro de habitantes.

Diante desse cenário, a audiência foi pensada para que todos os atores que compõe a rede de proteção dos direitos das mulheres, incluindo a Câmara Municipal, possam ter um papel preponderante para cobrar políticas públicas que envolvam desde a segurança das mulheres quanto às oportunidades de emprego e educação.
A Delegada Regional, Angelina Soares, preletora da Audiência, destacou o evento como um pontapé inicial para mudar a História da violência em Lagoa da Prata. “Se houver um trabalho conjunto dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Polícia Militar, Guarda Civil e Políticas Públicas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, é possível amparar a família e romper com o ciclo de violência contra a mulher, que passa de mãe para filhos”, ressaltou.

O Delegado Irineu Coelho pontuou que o número de inquéritos policiais de violência contra a mulher subiu de 75, no ano de 2020, para 135 até o mês de outubro de 2021, praticamente o dobro. “Infelizmente o problema da violência ainda está sendo resolvido pela Polícia. Se a Polícia precisou atuar, é porque houve falhas na rede de proteção à mulher”, lamentou. Destacou ainda a ausência de servidoras do sexo feminino para realizar atendimento às vítimas, sendo que a cidade tem capacidade para ao menos três delegados.
A senhora Valéria Ramos relatou que sofreu abuso sexual, físico e psicológico de seu ex-companheiro, tendo que fazer uso de medicação psiquiátrica por muito tempo. “Inúmeras foram as madrugadas que tive que fugir com meus filhos para a rua, mas sempre voltava pra casa, com medo de denunciar e não ter condições de sustentar minha família. Hoje, graças a Deus, estou recuperada e, juntamente, com um grupo de mulheres, estou lutando para implementação do Projeto “Mulheres Curadas para Curar”, que garantirá apoio psicológico, jurídico e capacitação profissional às vítimas.

O Capitão Harley disse que Polícia Militar presta serviço de proteção à vítima por meio da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica, composta por dois policiais, sendo uma militar feminina, devidamente capacitados para desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar e intrafamiliar.

Na oportunidade, o Legislativo solicitou ao Executivo Municipal maior efetivo no CREAS para atendimento às vítimas e aos agressores e maior envolvimento das Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico no que se refere a oportunizar a qualificação e vagas no mercado de trabalho para as mulheres em acompanhamento. Destacando o envio de anteprojeto da Câmara que objetiva a criação de programa de qualificação de mão de obra feminina.
Também foi solicitado ao Deputado Estadual para que articule junto ao Governador do Estado a fim de disponibilizar servidoras do gênero feminino como uma Delegada e mais escrivãs no quadro da Polícia Civil, possibilitando assim, a abertura de uma sala especializada para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica em Lagoa da Prata.
Entre as iniciativas da atual Legislatura no combate à violência contra a mulher, estão os seguintes Anteprojetos de Lei aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Executivo Municipal: Anteprojeto nº 01/2021 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o qual já tornou-se lei efetivamente; Anteprojeto nº 12/2021 que dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher; Anteprojeto nº 21/2021, aprovado na reunião da última segunda-feira, que objetiva a criação de programa de qualificação de mão de obra feminina;

Confira a Audiência clicando aqui 

Entre os assuntos a serem esclarecidos estão o funcionamento e os critérios para os feirantes comercializarem seus produtos na Feira Livre, na Praça do Trabalhador, e os projetos e serviços ofertados pelo SINE à população de Lagoa da Prata.
A reunião será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara, no Youtube e facebook. Participe!