Notícias

De acordo com o texto, poderão ser penalizados proprietário, possuidor ou o ocupante dos imóveis. A multa para quem desrespeitar a lei será de 1% sobre o valor da UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, por metro quadrado da área do imóvel. O valor atual da Unidade Fiscal é R$ 385,83. O infrator de um lote de 200 metros quadrados, por exemplo, estará sujeito à multa de R$ 771,66.

O projeto proíbe o uso do fogo para limpeza de terrenos, queima de lixo e material resultante de galhos, folhas e podas de árvores, devendo o responsável dar destino final ambientalmente adequado a esses resíduos.

Também estarão sujeitos à multa os responsáveis que não mantiverem seus imóveis limpos, ou seja, sem mato, lixo ou entulho que venha colocar em risco a segurança e saúde da população.

Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Clique aqui e acompanhe a tramitação do projeto

Segunda Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social destinada a autorizar a alienação de terrenos para famílias carentes, para fins de moradia.

Discussão e Votação Únicas

• Anteprojeto de Lei 12/2021, de autoria do Legislativo, sobre a Criação da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.

• Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, repassado via emenda parlamentar, para reforma e instalação de sistema de irrigação no Campo Municipal.

• Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 100 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para atender as hortas comunitárias.

• Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 120 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para Guarda Civil Municipal.

• Projeto de Lei nº 109/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 60 mil, para contratação de serviços de consultoria para a criação de estratégias de desenvolvimento econômico no Município.

• Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 762 mil, destinado à contratação de pessoa jurídica para elaboração do Projeto de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PD&I) do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) do Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei nº 111/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

• Projeto de Lei nº 112/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 91 mil, referente ao repasse de recursos financeiros de caráter excepcional para apoio à ampliação do suporte ventilatório da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, para o enfrentamento da Covid-19.

• Projeto de Lei nº 115/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 436 mil, com objetivo de arcar com as despesas referentes às folhas de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 830,4 mil, com objetivo de custear a aquisição de materiais de informática, mobiliários e equipamentos em geral para melhor estruturar as dependências dos órgãos e setores da Prefeitura Municipal.

• Projeto de Lei nº 117/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 95 mil, repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública. Valor total: R$ 95.000,00

• Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 repassado via emenda parlamentar, para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Administração e Governo e para a Fiscalização.

• Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 300 mil, para aquisição de um caminhão caçamba para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública.

Primeira Discussão e Votação
• Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de bens inservíveis para a Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis - ASCALP.

• Requerimentos e Indicações
• Apresentação de Projetos

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Na Reunião Ordinária da última segunda-feira, 16/08, foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Habitacional de Interesse Social destinada a autorizar a alienação de terrenos do Município de Lagoa da Prata às famílias carentes para fins de moradia.

O projeto, que tem como objetivo viabilizar à população em vulnerabilidade social, acesso à moradia digna e sustentável, prevê a doação de imóveis e concessão de direito real de uso para fins de moradia aos cidadãos que comprovem insuficiência socioeconômica.

Foram aprovadas pelos vereadores e incluídas ao texto original oito emendas, que flexibilizam os critérios de acesso aos Programas Habitacionais do Município.

Entre elas estão o aumento de 5 para 10 anos o período mínimo de residência fixa em Lagoa da Prata, ampliação da renda per capta de meio para um salário-mínimo, extensão de dois para cinco anos o prazo para construção da residência, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e aumento de 10 para 20 anos o período proibitivo de transferência do imóvel a terceiros.

Para ter acesso ao Programa, o interessado também deverá ser maior de 18 anos, não possuir imóvel no Município e estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Cabe ressaltar que, em atendimento à Legislação Nacional (Leis 10.741/2003 e 13.146/2015), o projeto ainda prevê a destinação de 3% do percentual de lotes às pessoas idosas e 3% às pessoas com deficiência.

O Projeto seguiu para sanção ou veto do Prefeito

Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A Câmara de vereadores de Lagoa da Prata aprovou, na reunião da última segunda-feira (16/08), Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que abrem crédito suplementar e especial ao orçamento municipal/2021 no valor de R$ 3.084.455,00.

A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo será contemplada com R$ 762 mil a serem investidos na contratação de empresa para elaboração do Projeto de Pesquisa de Desenvolvimento e Inovação do Cadastro Territorial Multifinalitário.
Segundo justificativa do Executivo, trata-se de um sistema de informações territoriais que possibilitará conhecer a representação do espaço territorial municipal e suas características físicas, sociais, ambientais, fundiária e fiscais. O objetivo principal do Cadastro Territorial é dotar o Município de um instrumento que oriente e dê apoio às tomadas de decisões, tanto de órgãos públicos como do setor privado, além de atender toda a sociedade.
Serão investidos R$ 830 mil na aquisição de materiais de informática, mobiliários e equipamentos em geral para melhor estruturar os setores da Prefeitura.
A frota municipal receberá R$ 615 mil para aquisição de quatro novos veículos, sendo dois para a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública, um para a Guarda Civil Municipal e um para atender as hortas comunitárias.
Para o custeio da folha de pagamento dos servidores municipais foram reservados recursos no valor de R$ 436 mil.
Serão destinados à área de Saúde R$ 181 mil, a serem aplicados nas ações de enfrentamento ao Coronavírus e ampliação do suporte ventilatório da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA
O saldo de R$ 260 mil será distribuído nas áreas de Esporte e Desenvolvimento Econômico. O recurso será utilizado na reforma e instalação do sistema de irrigação no Campo Municipal e na contratação de serviços de consultoria, da Fundação João Pinheiro, para elaboração de estudos estratégicos para o desenvolvimento econômico do Município.

Confira os projetos na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Tribuna Livre

Tema: Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2021

Segunda Discussão e Votação
• Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de bens inservíveis para a Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis - ASCALP.

Discussão e Votação Únicas
• Anteprojeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Legislativo, sobre o uso do Sistema Viário Urbano do Município de Lagoa da Prata para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos.

Leitura de Pareceres
• Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 13.050,00, para alteração da forma de repasse de recurso à Banda Lira São Carlos, possibilitando à entidade adquirir instrumentos musicais.

• Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 180 mil, para contratação de serviços de castração animal.

• Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 151 mil, para continuidade à obra de reforma e cobertura da Quadro do Bairro Sol Nascente.

• Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 mil, repassado via emenda parlamentar, para estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo e do Setor de Fiscalização Municipal.

• Requerimentos e Indicações

Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 250 mil, para aquisição de material para o “Sistema de Ensino Fundamental” para o 1º Bimestre 2022 e contratação de serviços para controle de pombos em oito unidades escolares.

• Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 273.055,00, para aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19.

• Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5.379,70, para alteração da forma de repasse de recurso à APAE, possibilitando a entidade adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis.

• Anteprojeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Legislativo, que cria o Banco de Ração e de Utensílios para Animais.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Com o objetivo de discutir a prevenção e o enfrentamento às consequências da chuva, em especial os pontos de alagamento no Município de Lagoa da Prata, a Câmara Municipal realiza na próxima quinta-feira, (26/08), às 18:00, uma audiência pública sobre o tema

A Audiência tem por objetivo identificar as demandas da população atingidas pelo escoamento das águas das chuvas, discutir e articular soluções com instituições públicas, a fim de possibilitar medidas que minimizem prejuízos e garantam apoio social e financeiro.

Em função das recomendações de organizações de saúde para prevenir a Covid-19, a entrada de participantes na Câmara será limitada a autoridades, representantes de instituições e líderes comunitários dos bairros atingidos pela cheia. Contudo, qualquer pessoa poderá acompanhar a audiência e fazer questionamentos por meio da transmissão da audiência no YouTube e Facebook.

O Anteprojeto regulariza a atividade de transporte privado individual conforme dispositivos estabelecidos pelas Leis Federais 12.587/2012 e 13.640/2018 que dispõem sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e tem por objetivo resguardar e garantir os direitos daqueles que prestam e utilizam o serviço.
Além da melhoria da prestação dos serviços, a regulamentação da atividade possibilitará que os órgãos municipais fiscalizem a prestação do serviço de transporte por aplicativo, evitando possíveis abusos e exercícios ilegais da profissão.
Segundo algumas medidas do Anteprojeto, o exercício da atividade está condicionado à autorização e prévio credenciamento junto à Prefeitura, mediante apresentação dos seguintes requisitos:
• Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
• Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada.
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
• Inscrição como Contribuinte Individual no INSS.
• Contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório (DPVAT).

• Os motoristas também terão que seguir uma série de regras em relação aos carros, capacidade de passageiros e outros. Em caso de infração, poderá resultar em uma advertência ou multa que pode chegar a R$ 243 reais.
Os valores arrecadados com as multas serão investidos na melhoria do tráfego e da segurança viária.
Confira o Anteprojeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Em atendimento ao requerimento 168/2021, a Câmara Municipal realizou, na noite de ontem (26/08), Audiência Pública que expôs e discutiu os “Pontos de Alagamentos” existentes na cidade de Lagoa da Prata, que causam muitos transtornos à população, no período das chuvas.

A Audiência contou com a participação de diversos cidadãos lagopratenses que sofrem com esse tipo de problema, momento em que tiveram oportunidade de falar e ouvir os técnicos, convidados e representantes do Executivo Municipal, sobre as alternativas para minimizar os impactos da chuva no Município.
Participaram do evento o vice-prefeito, Joanes Bosco, representantes da Polícia Ambiental, Defesa Civil, Codema, Conselho Municipal da Cidade, Secretário de Meio Ambiente, Secretário de Obras e Urbanismo, o arquiteto Carlos Brasil Guadalupe, o Diretor e o Engenheiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
O engenheiro do SAAE, Astácio Neto, apresentou um Estudo sobre a drenagem pluvial das bacias da área urbana, com a divisão das sub-bacias, no qual foram identificados nove pontos críticos de alagamentos. A maioria dos pontos de alagamentos são provenientes do Córrego Chico Silveira.
Segundo Neto, a resolutividade do problema exige obras de infraestrutura de alto custo e, no momento, a Administração Municipal não possui recurso disponível. Porém, destacou que várias ações emergenciais e paliativas podem ser realizadas, como a execução de lagoas de contenção de sólidos e a limpeza dos quatro córregos: Chico Silveira, Chico Messias, Chico Félix e Córrego do Retiro.
Os participantes cobraram providências da Gestão Municipal para resolver problemas como inundações de residências, alagamento de ruas, entupimento de galerias e acúmulo de sujeira em seus locais de moradia.
As autoridades presentes se comprometeram a estudar as demandas apresentadas e analisar a viabilidade de resoluções.
A presidente da Câmara, Carol Castro, explicou que o objetivo da audiência pública foi alcançado, qual seja, ouvir os moradores dos bairros afetados pelas chuvas para tentar encontrar soluções para os problemas identificados, traçar um plano emergencial de atuação e encaminhar as informações, registradas na ata dos trabalhos, aos órgãos competentes.
Em função das recomendações de organizações de saúde para prevenir a Covid-19, o acesso ao Plenário foi limitado em 50% de sua capacidade e obedecidos todos os protocolos sanitários, como aferição de temperatura, distanciamento e uso do álcool em gel.

Assista a Audiência Pública na íntegra no canal do Youtube da Câmara Municipal

Veja as fotos da Audiência Pública

Tribuna Livre

Tema: Conselhos Municipais

Discussão e Votação Únicas
• Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 13.050,00, para alteração da forma de repasse de recurso à Banda Lira São Carlos, possibilitando à entidade adquirir instrumentos musicais.

• Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 180 mil, para contratação de serviços de castração animal.

• Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 151 mil, para continuidade à obra de reforma e cobertura da Quadro do Bairro Sol Nascente.

• Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 115.700,81 mil, repassado via emenda parlamentar, para estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo e do Setor de Fiscalização Municipal.

• Anteprojeto de Lei nº 14/2021,d e autoria do Legislativo, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município de Lagoa da Prata

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 123/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município e concede Subvenção à Fundação São Carlos para repasse de recurso no valor de R$ 180 mil, destinado às ações e serviços de saúde para enfrentamento à Covid-19 e aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

• Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município e concede Subvenção à Fundação São Carlos para aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

• Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 250 mil, para aquisição de material para o “Sistema de Ensino Fundamental” para o 1º Bimestre 2022 e contratação de serviços para controle de pombos, através de repulsão por campo magnético, em oito unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

• Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 273.055,00, para aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19.

• Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5.379,70, para alteração da forma de repasse de recurso à APAE, possibilitando a entidade adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis.

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 01/2021, que altera o Caput dos Artigos 22 e 24 e o texto do Artigo 34 da LOM.

• Requerimentos e Indicações

Apresentação de Projetos

• Projeto de Lei Complementar nº10/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 184/2021 que autoriza o Município de Lagoa da Prata a contratar Aprendiz.

• Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do Legislativo, que institui a Tribuna Popular e a Participação Popular dos Cidadãos nos Trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.

• Projeto de Resolução nº 7/2021, de autoria do Legislativo, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara de Lagoa da Prata aprovou, na 35ª Reunião Ordinária realizada na noite de ontem (30), um Projeto e um Anteprojeto de Lei, relacionados à Proteção Animal.

Os Vereadores aprovaram, por oito votos a zero, o Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito suplementar ao Orçamento do Município, no valor de R$ 180 mil, destinado à contratação de serviços para a realização de 1.000 castrações animais, ainda no ano de 2021.
Também aprovado, por unanimidade, o Anteprojeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais.
O Programa, de custo zero para o Município, tem como objetivo captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas e protetores independentes, às famílias de baixa renda que possuem animais.
Poderão ser doados utensílios como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e outros.
Ambos os Projetos vêm ao encontro das diversas reivindicações apresentadas à Câmara Municipal, pelos protetores de animais, em busca de solução aos inúmeros casos de agressão, maus tratos e abandono de animais, em virtude do crescimento desordenado da população animal, colocando em risco a segurança e a saúde dos animais e dos cidadãos.

Confira o Projeto e o Anteprojeto, na íntegra, no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

No valor de R$ 13.050,00, foi aprovado o Projeto de Lei nº 121/2021, para alteração da forma de repasse de recurso à Banda Lira São Carlos, possibilitando à entidade adquirir instrumentos musicais, como saxofones, trompetes e trombones

O recurso é proveniente de Emenda Impositiva, repassada pela Câmara Municipal, na Legislatura anterior, cujo valor total é de R$ 15 mil. O saldo de R$ 1.950,00 será destinado à aquisição de material de consumo.

Ainda foram aprovados recursos ao Orçamento do Município/2021 no valor de R$ 151 mil para continuidade da obra de reforma da Quadra do Bairro Sol Nascente, e de R$ 115 mil, via emenda parlamentar, para aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Administração e Governo e um para a Fiscalização.

Confira o Projeto e o Anteprojeto, na íntegra, no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A obra de reforma e cobertura da Quadra do Bairro Sol Nascente recebeu reforço de mais R$ 151 mil, recurso aprovado no Orçamento do Município/2021, pelos Vereadores, na reunião realizada na noite de ontem (30), por meio do Projeto de Lei nº 125/2021.

No mês de março, os Vereadores já haviam aprovado R$ 700 mil para cobertura das quadras dos Bairros Sol Nascente e Santa Helena.
De acordo com o setor de Planejamento da Prefeitura, a complementação do recurso foi necessária devido à desatualização da planilha orçamentária de custo da obra, tendo em vista que os itens da construção civil sofreram aumento significativo nos últimos meses.

Em reunião extraordinária, realizada nesta segunda-feira (30), Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 127/2021, que autoriza recursos ao Orçamento do Município/2021, no valor de R$ 250 mil, para contratação de serviços de controle de pombos através de repulsão por campo eletromagnético, e aquisição de material para o “Sistema de Ensino” referente ao 1º Bimestre/2022, nas escolas municipais.

De acordo com o Ministério da Saúde, os pombos são aves que vivem com facilidade nas cidades, morando em edificações onde costumam fazer seus ninhos em telhados, forros, cumeeiras, beirais de telhado, caixas de ar condicionado, torres de igrejas e marquises.
Com a falta de controle, as aves podem causar sérios prejuízos à saúde e também podem danificar as estruturas das edificações.
Esse sistema é capaz de reduzir em até 95% a presença de pombos , podendo ser instalado em comércio, residências, escolas, indústrias, etc, produzindo uma repulsão por campo eletromagnético, exclusivo aos pombos, impedindo-os de ficarem alojados onde estiver instalado o sistema.
Vale ressaltar que não é veneno, é alta tecnologia! Não causa danos às aves, nem a animais domésticos e muito menos aos humanos e não produz ruídos.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação são oito as unidades escolares que receberão o sistema de controle de pombos: E. M. Dr. Jacinto Campos, E. M. Professor Afonso Goulart, E. M. Monteiro Lobato, CEMEI Professor Mourão, E. M. Professor João Fernandes, Creche Dona Zuleica Machado Malta e Creche Risoleta Neves.
Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A Câmara de Lagoa da Prata realizará, na quinta-feira, dia 9 de setembro, Audiência Pública para discutir o Transporte Coletivo Municipal

A Audiência foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 177/2021 e tem por objetivo discutir ações e projetos visando minimizar os problemas ocasionados pela falta do Transporte Público no Município.
O serviço foi interrompido há mais de um ano e, segundo a Prefeitura, o contrato com a empresa concessionária de transporte público foi suspenso por “inexistência” de passageiros. Assim sendo, uma significativa parcela dos cidadãos, sobretudo os idosos e pessoas com deficiência, têm sido prejudicada pela falta de oferta dos coletivos.
A referida Audiência Pública pretende ouvir os cidadãos, poder público, empresa prestadora desses serviços e demais convidados para elencar os problemas, debater possíveis soluções e viabilizar um transporte público que atenda às necessidades da população.
Além de vereadores, membros do Poder Executivo, representantes de empresa de transporte público, indústria e comércio, também foram enviados convites a diversas entidades e associações do município.
Devido às medidas de proteção contra o novo Coronavírus, a Audiência Pública terá público presencial limitado, cuja participação poderá ser agendada pelo telefone 3261-1577. E ainda, os cidadãos podem acompanhar o evento, ao vivo, pela Rádio Veredas e participar pelas redes sociais da Câmara Municipal, enviando suas sugestões.

Tribuna Livre

Tema1: Conselhos Municipais
Tema 2: Anteprojeto sobre Criação do Conselho do Bem-Estar Animal

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 273.055,00, para aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19.

• Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 5.379,70, para alteração da forma de repasse de recurso à APAE, possibilitando a entidade adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis.

Primeira Discussão e Votação

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata de nº 01/2021, que altera o Caput dos Artigos 22 e 24 e o texto do Artigo 34, com o objetivo de reestabelecer o Recesso Legislativo e regulamentar o recebimento de Secretário ou Empregado Público na Câmara Municipal, quando convocado.

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do Executivo, que delimita o Perímetro Urbano da cidade de Lagoa da Prata, ampliando-o de modo a abranger a área onde será construído um Centro de Logística com alta referência de qualidade e tecnologia para empresa de grande porte no Município, a ser instalado na Rodovia MG-170, ao lado do Centro de Distribuição de indústria farmacêutica.

• O Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 184/2017, que autoriza o Município contratar Aprendiz.

• Apresentação de Emenda e leitura de Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 6/2021 que institui a Tribuna Popular e a participação dos cidadãos nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.

• Requerimentos e Indicações

Apresentação de Projetos

• Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município.

• Projeto de Lei nº 132/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município.

• Projeto de Lei nº 133/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município.

• Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Executivo, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Após mais de um ano sem o serviço de transporte coletivo em Lagoa da Prata e uma série de reivindicações de usuários pelo seu retorno, vereadores realizaram audiência pública sobre o tema, na noite de ontem (9), no plenário da Câmara Municipal.

Segundo a Prefeitura, o contrato com a empresa concessionária de transporte público foi suspenso por “inexistência” de passageiros.
A Audiência foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 177/2021 e teve por objetivo discutir ações e projetos visando minimizar os problemas ocasionados pela falta do Transporte Público no Município.
Participaram do evento, os vereadores Hermano Fofão, Pavio, Toninho da Laje, Cici, Sargento Whashington, Lisa Miranda, Soninha e a presidente da Câmara Carol Casto.
Além dos vereadores, compuseram a mesa de autoridades o prefeito Di-Gianne Nunes; o Secretário Municipal de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo; o presidente da ACE/CDL, José Raimundo Rezende; o diretor do Sicoob Lagoa Cred, Heleno Vidal e os representantes de empresas de Transporte Coletivo, João Paulo Dias e Miguel Rogana.
Entre as pontuações apresentadas pelos vereadores, convidados e usuários, foram citadas a necessidade urgente da Prefeitura criar um transporte alternativo, a possibilidade de oferecer subsídio financeiro à empresa que vier a prestar o serviço, a adequada identificação do itinerário e dos pontos de paradas dos ônibus, a importância dos empresários incentivarem os funcionários com a disponibilização de vale-transporte e a melhoria da organização e segurança do trânsito.
Durante a Audiência, o Executivo Municipal anunciou que a partir de outubro, será criado, em caráter experimental, o Transporte Coletivo Emergencial, a custo zero. O objetivo, a princípio, é garantir a mobilidade urbana aos cidadãos que mais necessitam do serviço, como idosos, pessoas deficientes, gestantes, usuários do serviço público de saúde e outros.
De acordo com a Prefeitura, a partir dessa iniciativa, será realizado um estudo para verificar a demanda de passageiros, o custo operacional e a viabilidade do serviço do transporte coletivo municipal.
Devido às medidas de proteção contra o novo Coronavírus, o público presencial na Audiência foi limitado e foram obedecidas as medidas sanitárias recomendadas pelos Órgãos de Saúde.

Clique aqui e veja as fotos do evento 

Assista a Audiência na íntegra, no canal da Câmara, no Youtube

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do Executivo, que delimita o Perímetro Urbano da cidade de Lagoa da Prata, ampliando-o de modo a abranger a área onde será construído um Centro de Logística com alta referência de qualidade e tecnologia para empresa de grande porte no Município, a ser instalado na Rodovia MG-170, ao lado do Centro de Distribuição de indústria farmacêutica.

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 184/2017 , que autoriza o Município a contratar Aprendiz.

Leitura de Pareceres
Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, sobre Abertura de Crédito ao Orçamento Municipal/2021

• PL nº 123/2021, no valor de R$ 180 mil, destinado à Fundação São Carlos, para execução de ações e serviços de saúde no enfrentamento à Covid-19.

• PL nº 126/2021, no valor de R$ 150 mil, destinado à Fundação São Carlos, para aquisição de medicamentos para atendimentos dos pacientes do SUS.

• PL nº 131/2021, no valor de R$ 35 mil, destinado à contratação de prestação de serviços de ex ames especializados de Biópsia Anatomopatológico.

• PL nº 132/2021, no valor de R$ 150 mil, para aquisição de materiais esportivos para a manutenção das atividades do Setor de Esportes.

• PL nº 133/2021, no valor de R$ 265 mil, para aquisição de um caminhão com carroceria para distribuição de materiais às 12 Unidades Escolares Municipais e ao Centro Municipal de Atendimento ao Educando - CEMAE.

• PL nº 134/2021, no valor de R$ 251.441,68, destinado ao apoio financeiro aos artistas locais prejudicados em razão da Pandemia da Covid-19.

• Apresentação de Emenda e leitura de Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 6/2021 que institui a Tribuna Popular e a participação dos cidadãos nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.

• Apresentação de Emenda e Leitura de Parecer ao Projeto de Resolução nº 7/2021 que altera o Regimento Interno da Câmara de Lagoa da Prata.

• Requerimentos e Indicações

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara Municipal aprovou, em reunião extraordinária, na última segunda-feira, (13/09), o Projeto de Lei 120/2021, de autoria do Executivo Municipal, que amplia o Perímetro Urbano de Lagoa da Prata.

A ampliação foi solicitada pelo Grupo LM Comercial Distribuidora Ltda para instalação de um Centro de Logística com alta referência de qualidade e tecnologia, às margens da Rodovia MG-170, ao lado do Centro de Distribuição da Pharlab.
Segundo a empresa, será construído no local, um galpão de 10 mil metros quadrados, que potencializará a distribuição de peças de moto e bicicletas ao mercado nacional e internacional, além de gerar emprego e renda ao Município.
Em atendimento à Lei Complementar nº 176/2017,que institui o Plano Diretor do Município, a proposta de alteração do Perímetro Urbano foi devidamente apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal da Cidade.
A propositura da Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.
Saiba mais sobre o Projeto: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Vereadores de Lagoa da Prata aprovaram, por oito votos a zero, em reunião extraordinária, na última segunda-feira, (13/09), o Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recursos ao Orçamento Municipal/2021, no valor de R$ 35 mil, destinado à contratação de prestação de serviços de exames especializados de Biópsia Anatomopatológico.

O exame consiste em análise de fragmentos (biópsias) ou órgão (peças cirúrgicas) retirados do corpo humano através de um procedimento cirúrgico, cujo laudo é de extrema importância para o diagnóstico de diversas doenças como o câncer, por exemplo.
O paciente somente pode ser encaminhado pelo Município para tratamento médico, com o resultado desse exame em mãos.
De acordo com a Prefeitura, a aquisição dos exames especializados é para atendimento dos usuários do SUS, que necessitam de pequenas cirurgias, cirurgias gerais, odontológicas, entre outras, uma vez que são pessoas carentes e estão descobertas de tais serviços neste momento.
A propositura da Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.
Saiba mais sobre o Projeto: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Por oito votos a zero, a Câmara de Vereadores aprovou, em reunião extraordinária, realizada na última segunda-feira, Projeto de Lei nº 133/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito ao Orçamento do Município/2021, no valor de R$ 265 mil, destinado à compra de um caminhão para a Secretaria de Educação.

A aquisição do veículo, tipo caminhão com carroceria baixa, facilitará e agilizará a distribuição de materiais de papelaria, escritório, limpeza e utensílios ao CEMAE e às 12 unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Segundo a Secretaria de Educação, as unidades escolares estão localizadas em bairros distantes e muitas vezes são grandes os volumes de materiais. Dessa forma, o veículo possibilitará entregas maiores e mais rápidas.
A propositura da Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.
Saiba mais sobre o Projeto: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

A Câmara assumiu o compromisso, consigo mesma e com a sociedade, de que irá implementar as boas práticas de prevenção, detecção, investigação, correção, monitoramento e transparência.

Esta iniciativa tem como objetivo principal valorizar e incentivar as organizações públicas do Brasil que se dispõe a se conhecer para melhorar seus padrões de integridade.

É um reconhecimento à decisão de participar de um processo evolutivo e colaborativo de todo o setor público brasileiro que visa reduzir os níveis de corrupção do nosso País a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Segunda Discussão e Votação

• Emenda nº 1/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que altera os artigos 22, 24 e 34 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.
• PL Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 184/2017, que autoriza o Município contratar Aprendiz.
• PL nº 123/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 180 mil, destinado à Fundação São Carlos, para ações e serviços de saúde no enfrentamento à Covid-19.

• PL nº 126/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 150 mil, destinado à Fundação São Carlos, para aquisição de medicamentos para atendimentos dos pacientes do SUS.

Discussão e Votação Únicas

• Emenda ao Projeto de Resolução n° 7/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

• Emendas ao Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina a atividade relativa à remoção, coleta, transporte e disposição final de entulho e institui a cobrança por esses serviços em Lagoa da Prata.

• PL nº 132/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 150 mil, para aquisição de materiais esportivos para a manutenção das atividades do Setor de Esportes.

• PL nº 134/2021, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 251.441,68, destinado ao apoio financeiro aos artistas locais prejudicados em razão da Pandemia da Covid-19.

• Leitura de Parecer

• Apresentação de Emenda e leitura de Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 6/2021 que institui a Tribuna Popular e a participação dos cidadãos nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.
Requerimentos e Indicações
Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 518.981,25, para aditivar o contrato de fornecimento do Auxílio Emergencial Municipal.
• Projeto de Lei nº 136/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, para a decoração da cidade para as festividades do Natal.

• Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 176/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata – Decênio 2017/2016

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (20/09) o Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa abertura de Crédito ao Orçamento do Município, para repasse do saldo de recursos da Lei Federal Aldir Blanc aos artistas e fazedores de cultura de Lagoa da Prata.
Serão mais de R$ 251 mil destinados aos artistas e empreendimentos culturais locais que foram prejudicados financeiramente em razão da pandemia da Covid-19. Trata-se do saldo do recurso repassado pelo governo federal ao Município no ano passado, no valor de R$ 392. 965,05, por meio da Lei Aldir Blanc (14.017/2020), que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural durante a pandemia.
A reprogramação do saldo foi possível devido ao Decreto Federal nº 10.751/2021 que altera a regulamentação da Lei Aldir Blanc, estendendo a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogando o prazo de utilização dos recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Segundo a Secretaria Municipal de Cultura, os recursos serão distribuídos por meio de editais, que definirão os critérios de participação, prazos de inscrição , valores da premiação, prestação de contas, entre outras medidas.
O Projeto seguiu para sanção ou veto do Prefeito
Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

 Obras no Complexo Turístico da Praia Municipal, de autoria da artista plástica  Michele Borges, premiada com recursos da Lei Aldir Blanc no ano de 2020.

Por oito votos a zero, a Câmara Municipal aprovou na reunião desta segunda-feira (20/09) o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a LC 184/2017, sobre autorização do Município de Lagoa da Prata para contratar jovem aprendiz.
O objetivo é permitir que o jovem, entre 14 e 24 anos, contratado na condição de aprendiz, por empresas ou prestadores de serviços, possa cumprir sua carga horária prática na Administração Pública Municipal, quando as atividades da contratante ou sua localidade causem embaraços ao desempenho de suas funções.
A parceria entre o Município e os estabelecimentos contratantes deverá ter anuência do Ministério do Trabalho e ser firmada por meio de convênio. Os encargos trabalhistas e obrigações acessórias decorrentes do contrato serão de responsabilidade da empresa contratante.
Segundo o Executivo, a atuação conjunta entre a iniciativa pública e privada, contribuirá para o fortalecimento da aprendizagem como política pública de profissionalização de jovens e adolescentes e de acesso ao mercado de trabalho formal, além de reduzir a criminalidade e combater a exploração do trabalho infantil.

Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

Segunda Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 123/2021, de autoria do Executivo Municipal, sobre subvenção à Fundação São Carlos e repasse de recursos, no valor de R$ 180 mil, para ações e serviços de saúde no enfrentamento à Covid-19.

• Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do Executivo Municipal, sobre subvenção à Fundação São Carlos e repasse de recursos, no valor de R$ 150 mil, para aquisição de medicamentos para atendimentos dos pacientes do SUS.

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Resolução n° 7/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina a atividade relativa à remoção, coleta, transporte e disposição final de entulho e institui a cobrança por esses serviços em Lagoa da Prata.

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 518.981,25, para aditivar o contrato de fornecimento do Auxílio Emergencial Municipal.

• Projeto de Lei nº 136/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, destinado ao Projeto de decoração da cidade para as festividades do Natal.

Requerimentos e Indicações
Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, destinado ao aumento do número de exames especializados de ultrassonografia aos pacientes do SUS.
• Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 562 mil, destinado à folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
• Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 150 mil, destinado à aquisição de um veículo zero Km, tipo Van, com capacidade mínima de 19 lugares, para atender a área de saúde.
• Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 63 mil, para realização de parceria com Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), para contratação de cursos de qualificação profissional aos recuperandos.
• Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 135 mil, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários às Unidades de Saúde, através de Emenda Parlamentar.
• Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 25 mil, destinado à aquisição de sementes e adubos para as Hortas Comunitárias.
• Projeto de Lei nº 143/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Lagoa da Prata a doar imóvel.
• Projeto de Lei nº 144/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município outorgar concessões dos serviços de operação e manutenção dos cemitérios públicos municipais, permissão para instalação de cemitérios particulares e estabelece regras de funcionamento.

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/
- Acompanhe a transmissão ao vivo da reunião, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook, e pela Rádio Veredas FM

Em atendimento ao Requerimento nº 199/2021, a Câmara Municipal realiza, na próxima quarta-feira (29/09), às 18:00, reunião com os contadores, entidades e representantes de empresas do Município para debater sobre a importância da doação do Imposto de Renda aos projetos sociais de Lagoa da Prata.
O objetivo é conscientizar os profissionais da área contábil, no sentido de incentivar seus clientes, empresas e pessoas físicas, a realizarem doação de parte do Imposto de Renda para os projetos sociais voltados às pessoas idosas, às crianças e adolescentes e ao público da Assistência Social como um todo.
Assim, parte do dinheiro que iria direto para as mãos do Governo Federal, pelo Imposto de Renda, ficaria em Lagoa da Prata e seria direcionada para projetos sociais, por meio do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI), geridos pelos respectivos Conselhos Municipais.
Todos os anos, os brasileiros que têm rendimento anual superior ao teto estabelecido pela Receita Federal devem fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) ao Estado. Entre os meses de março e abril de 2021, os contribuintes que tiveram rendimento superior a R$28.559,70 em 2020 deverão realizar a declaração. 
A pessoa física que faz a declaração completa pode destinar até 6 % do valor devido e jurídicas até 1 % do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a pagar.
Além dos vereadores, foram convidados para o evento a presidente do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMI), e os secretários municipais de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico.
Acompanhe a transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara, no canal do Youtube e facebook.

A Câmara Municipal realiza, nesta quinta-feira (30/09), Audiência Pública de prestação de contas do Poder Executivo de Lagoa da Prata. O debate tem início às 17 horas, no Plenário João Rocha de Oliveira, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara, por meio do canal do Youtube e Facebook.

Na audiência, a Prefeitura fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2021, conforme determina a  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que dispõe sobre regras a serem obedecidas referentes aos gastos do dinheiro público para gestores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela Prefeitura, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal, fiscalizando o respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara Municipal realiza amanhã, 06/09, Audiência Pública para apresentação do Relatório de Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2021, sobre as Ações e os Serviços de Saúde da Gestão dos Programas do Sistema Único de Saúde (SUS) em Lagoa da Prata.
A realização das Audiências Públicas é obrigatória e deve, necessariamente, ocorrer no Plenário da Câmara Municipal. Tal determinação – como também os ritos pertinentes acerca das prestações de contas – está prevista na lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na lei do Sistema Único de Saúde (SUS).
A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela Secretaria de Saúde, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal, fiscalizando o respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O debate tem início às 17 horas, no Plenário João Rocha de Oliveira, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara, por meio do canal do Youtube e Facebook.

A Câmara Municipal aprovou, por oito votos a zero, na reunião ordinária desta segunda-feira (04/10), o Projeto de Lei nº 168/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza recursos ao Orçamento do Município, no valor de R$ 518.981,25, para renovação do contrato com a empresa responsável pelo fornecimento do cartão do Auxílio Emergencial.
Segundo a Administração Municipal, o benefício será estendido em mais duas parcelas, no valor de R$ 124,00, às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados atualizados em Março de 2021. Dessa forma, não será necessário realizar nenhum pré-cadastro ou preencher qualquer documento para receber o dinheiro
A criação do Auxílio Emergencial Municipal foi aprovada pelos vereadores, no último mês de abril e, em sua primeira etapa, foi autorizado recurso de R$ 2,1 milhões que beneficiou mais de duas famílias.
Ao todo, serão investidos R$ 2,6 milhões no custeio da medida assistencial excepcional de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da Pandemia da Covid-19.
O cidadão contemplado com o benefício que perdeu ou se desfez do cartão pode ligar no número (27) 2233-2000 ou se dirigir ao CRAS e solicitar sua segunda via.
O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.

É de suma importância resgatar a autoestima dos recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Lagoa da Prata. Para isso, foi aprovada, pelos vereadores, na reunião extraordinária dessa segunda-feira (04/10), através do Projeto de Lei nº 140/2021, a autorização do recurso, no valor de R$ 63 mil, a fim implementar o Projeto de qualificação profissional que é de autoria do Executivo Municipal.
Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, a proposta inicial é oferecer, gratuitamente, os cursos de bombeiro hidráulico e eletricista a 40 recuperandos do Regime de Liberdade Semi-Aberto. Como contrapartida, os internos prestarão serviços de interesse social em horas trabalhadas ao Município.
O intuito da inciativa é oportunizar a ressocialização e promoção social dos internos a fim de prepará-los para o mercado de trabalho com acesso à formação profissional de qualidade e oportunidade de geração de renda às famílias.
O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do Prefeito.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião da última segunda-feira (04/10), Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que regulariza o serviço de remoção e coleta de entulhos no Município de Lagoa da Prata, com treze emendas apresentadas pelos vereadores.
O projeto regulamenta a remoção de entulhos de obras de construção ou reformas e quem serão os responsáveis por tais manejos.
Estabelece ainda a remoção de restos (podas) de árvores, capinagens de terrenos e quaisquer materiais inservíveis no âmbito do perímetro urbano.
Disciplina também quais as empresas serão consideradas especializadas para remoção de tais materiais, sendo aquelas que dispõem de caminhões, caminhonetes e carroças, desde que obedecidas as exigências legais, em especial a devida cobertura dos objetos transportados.
Proíbe que tais materiais e as caçambas que venham armazená-los sejam colocados em passeios, canteiros, ruas e locais públicos que impossibilitem o trânsito de veículos e pessoas, dispondo também outras regras.
O projeto determina que a destinação final de tais materiais devem ser previamente autorizados pelo poder público, mediante pagamento de taxa.
Há ainda previsão de que o responsável pelos materiais que pretenda utilizar de espaço público para os armazenar temporariamente, deverá requerer licença e alvará junto aos órgãos municipais responsáveis.
O projeto traz sanções para os casos de descumprimento dos dispositivos relacionados à remoção, transporte e coleta de entulhos, que vão desde notificação de advertência até cassação da licença, havendo também previsão de multa.
As empresas especializadas terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem às modificações relativas ao padrão de caçambas e 90 (noventa) dias para as demais. O projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito.
Saiba mais através do link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6726

Distribuição gratuita de fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Este é o objetivo do Anteprojeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (04/10).

O Anteprojeto proposto tem por fundamento a intenção de contribuir para o enfrentamento dos problemas atinentes aos portadores de necessidades especiais e idosos usuários de fraldas descartáveis no Município.
O uso de fraldas descartáveis pelas pessoas com deficiência e idosos afetam consideravelmente o orçamento da família, que com a falta de recurso, limitam o uso diário de fraldas, o que pode acarretar o surgimento de novas doenças.
Se a proposta for acolhida como Projeto de Lei pelo Executivo e, aprovada pelos vereadores, tornando-se lei, beneficiará pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que não possuem condições de adquiri-las.

Saiba mais através do link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6726

A afirmação de que o cidadão não poderá utilizar mais a Tribuna Popular NÃO É VERDADE. O que será alterado será tão somente a criação de uma regra em que a pessoa não poderá utilizar a Tribuna por duas semanas seguidas, ela terá que aguardar 15 dias para utilizá-la novamente. Isto para dar oportunidade para outras pessoas utilizarem o espaço, pois já aconteceu de uma mesma pessoa marcar a Tribuna por semanas seguidas e isso limita a oportunidade de que outros cidadãos também façam uso dela, considerando que apenas duas pessoas, por reunião, podem utilizar a Tribuna.
Portanto, a verdade é esta: O cidadão poderá usar a Tribuna Popular quando desejar, no entanto, só poderá repetir o uso dela depois de 15 dias.

Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2021.

Ordem do Dia

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a Tribuna Popular e a Participação dos Cidadãos nos Trabalhos das Comissões da Câmara Municipal

• Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, para custear o aumento do número de exames de ultrassonografia.

• Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 562 mil, para ajustar os valores da folha de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de no valor de R$ 150 mil, para aquisição de uma Van 0 km para a Secretaria Municipal de Saúde.

• Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 135 mil, para compra de equipamentos e mobiliários destinados à área de Saúde.

• Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 25 mil, para aquisição de sementes e adubos para as hortas comunitárias.

• Anteprojeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer, anualmente, cestas natalinas aos servidores municipais.

Leitura de Pareceres

• Projetos de Resolução nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concedem Títulos de Cidadãos Honorários.
• Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concede a Medalha Ilídio de Carvalho.

Expediente – Segunda Parte
• Apresentação de Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

- Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 2152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Lagoa da Prata

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br
Transmissão ao vivo, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara e Rádio Veredas FM

A Câmara de vereadores aprovou, por unanimidade, na reunião desta segunda-feira (11/10), o Projeto de Lei nº 137/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recurso de R$ 200 mil ao Orçamento Municipal/2021, para ampliar o número exames de ultrassonografia aos usuários do SUS.

Segundo a Secretaria de Saúde, atualmente estão cadastrados 1291 exames de ultrassom na fila de espera do SUS cujos usuários aguardam sua realização há meses. Entre as solicitações de exames estão os de ultrassom de mamas, abdômen, próstata, rins, tireoide, endovaginal, pélvica, transvaginal e outros.
Com a aprovação do Projeto, o valor do contrato de credenciamento para prestação do serviço terá aumento de 37% para o fornecimento dos exames, subindo de R$ 540 mil para R$ 740 mil.
A ultrassonografia também é muito utilizada em casos de pacientes gestantes para acompanhamento do pré-natal e descobrimento de possíveis más formações no bebê.
Outros diversos problemas de saúde podem ser vistos através da Ultrassonografia e o exame pode ser realizado como prevenção nos órgãos mais delicados do corpo humano.

Clique aqui e veja o projeto no Sapl

Aprovado por oito votos a zero, na reunião ordinária de segunda-feira (11/10), o Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recurso no valor de R$ 150 mil ao Orçamento do Município, para a aquisição uma Van zero km, destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
O veículo, com capacidade para 19 lugares, proporcionará mais conforto e segurança aos pacientes que realizam tratamento de saúde nos municípios de Divinópolis, Contagem, Betim e Belo Horizonte.
De acordo com a Secretaria de Saúde, em média 1400 usuários utilizam, mensalmente, o serviço de transporte.
Atualmente, o serviço de transporte para o Tratamento Fora do Município (TFD), é realizado por meio de locação de ônibus, e cobrado por km rodado, o que gera um alto custo para a Administração Municipal.

Saiba mais através do link:  https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6906

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (11/10), o Projeto de Lei nº 142/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza recursos no valor de R$ 25 mil no Orçamento do Município, para manutenção do Projeto “Hortas Comunitárias”, desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social de Lagoa da Prata.
O recurso aprovado será destinado à aquisição de sementes e adubos para atender às Hortas Comunitárias dos bairros Marília, Sol Nascente, Chico Miranda, Etelvina Miranda e Bairro Gomes.
De acordo com o técnico agrícola, Marcelino da Silva, aproximadamente 120 pessoas de baixa renda são beneficiadas com o Projeto que já existe há 22 anos no Município. Além da área para o plantio, as famílias recebem, gratuitamente, os insumos agrícolas, água e orientação para o cultivo.
A iniciativa promove a produção de alimentos sem agrotóxicos, acesso a alimentos saudáveis e frescos além da geração de renda para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e as que são acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Noventa por cento da produção são comercializados e o restante é para o consumo próprio.
Saiba mais através do link:

 https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6909

Ordem do Dia

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a Tribuna Popular e a Participação dos Cidadãos nos Trabalhos das Comissões da Câmara Municipal

• Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 200 mil, para custear o aumento do número de exames de ultrassonografia.

• Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 562 mil, para ajustar os valores da folha de pagamento dos servidores municipais.

• Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de no valor de R$ 150 mil, para aquisição de uma Van 0 km para a Secretaria Municipal de Saúde.

• Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 135 mil, para compra de equipamentos e mobiliários destinados à área de Saúde.

• Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 25 mil, para aquisição de sementes e adubos para as hortas comunitárias.

• Anteprojeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer, anualmente, cestas natalinas aos servidores municipais.

Leitura de Pareceres

• Projetos de Resolução nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concedem Títulos de Cidadãos Honorários.
• Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que concede a Medalha Ilídio de Carvalho.

Expediente – Segunda Parte
• Apresentação de Requerimentos, Discussão e Aprovação de Ata e Leitura de Correspondências

Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

- Apresentação de Projetos
• Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 2152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Lagoa da Prata

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.b
Transmissão ao vivo, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara e Rádio Veredas FM

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) receberá R$ 2 milhões de investimentos em obras para melhoria do sistema de abastecimento de água de Lagoa da Prata. O recurso foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião extraordinária nesta segunda-feira (18/10).

Por oito votos a zero, os vereadores aprovaram os projetos nºs 146/2021 e 147/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse financeiro e abre crédito especial ao Orçamento do Município, destinado ao SAAE.
Segundo a Autarquia, o recurso será utilizado na perfuração de novos poços artesianos, construção de reservatórios e redes adutoras de água a fim de evitar o racionamento e desabastecimento de água no Município.
Serão perfurados dois novos poços, sendo um deles às margens da lagoa do bairro Palmeiras para reforço do abastecimento do Sistema Centro. O intuito desta medida é aumentar os volumes de captação de água para garantir o abastecimento constante dos bairros Centro, Américo Silva, São José, Palmeiras, Santa Cruz, Rodolfo Pio, Ernestina Bernardes e Cidade Jardim.
O segundo poço será perfurado na Avenida José Bernardes Maciel, para reforço do principal sistema de abastecimento do município que é o Sistema Rio Grande do Sul, responsável pelo abastecimento de cerca de 70% dos domicílios da cidade.
O SAAE pretende construir um novo reservatório de água de 500 mil litros na Travessa Santa Maria, para abastecimento do Sistema Vila Mendonça. Os bairros atendidos serão: Paradiso, Santa Eugênia II, Nossa Senhora das Graças, Etelvina Miranda, Gomes, Buritis, Sion, Mangabeiras e São Carlos.
Caso seja possível, ainda será instalado um reservatório de água de 200 mil litros dentro da Estação de Tratamento de Água (ETA) Vila Mendonça, que servirá de reserva pré-tratamento.
Com os recursos também serão adquiridos materiais hidráulicos e elétricos para construção das redes adutoras que interligarão os novos poços às Estações de Tratamento de Água - ETA's Centro e Rio Grande do Sul.

Link do Projeto de Lei EM-146/2021.

Link do Projeto de Lei EM-147-2021.

Garantir às pessoas com Fibromialgia prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social em Lagoa da Prata. Esse é o objetivo do Anteprojeto nº 17/2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia, aprovado pelos vereadores, por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (18/10).

A iniciativa visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela Fibromialgia, doença crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações, causando imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
De acordo com o Anteprojeto, a pessoa fibromiálgica, mediante laudo médico, receberá gratuitamente do Município a Carteira de Identificação que dará direito ao atendimento preferencial nos órgãos públicos, empresas públicas e privadas, como Serviços de Saúde, Educação, Assistência Social, lojas, bancos, loterias e outros localizados no Município de Lagoa da Prata.
Segundo especialistas, ainda não há cura para a Fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
A proposta seguiu para o Executivo que, se acolhê-la, devolverá como Projeto de Lei ao Legislativo, para nova apreciação e votação, tornando-se lei efetivamente.

Saiba mais no link do SAPL

https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6934

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, atendendo ao requerimento nº 229/2021, promove nesta quinta-feira (28/10), 18:00, Audiência Pública sobre o tema Acessibilidade. O encontro, tem por objetivo reunir representantes do Poder Público e sociedade civil para debater a acessibilidade em órgãos públicos, privados, logradouros e vias, estabelecimentos comerciais e a padronização de calçadas.

A Audiência surge como espaço de diálogo, no cenário municipal, para discutir sobre as medidas e instrumentos necessários para garantir o cumprimento das Leis de acessibilidade vigentes, e auxiliar na criação de Políticas Públicas direcionadas às pessoas com deficiência.
Hoje, uma das leis mais completas sobre acessibilidade no Brasil é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nacional nº 13.146/2015), que foi aprovada em 2015, mas só entrou em vigor em 2016.
Além dos parlamentares, foram convidados para a Audiência representantes do Executivo, Legislativo, Segurança Pública, APAE, Associação Comercial e Empresarial ACE/CDL, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal da Cidade, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), representantes de pessoas com Deficiência Física.
O evento será transmitido ao vivo, por meio da Rádio Veredas e das redes sociais da Câmara, no Youtube e facebook.

Na noite de ontem (28) a Câmara Municipal de Lagoa da Prata realizou Audiência Pública com o tema Acessibilidade.

O encontro reuniu representantes do Poder Público, pessoas com deficiências diversas e a comunidade em geral. O objetivo foi debater a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal em órgãos públicos, privados, logradouros, vias e estabelecimentos comerciais no município.
A Audiência foi traduzida para Língua Brasileira de Sinais, pelas intérpretes de Libras Mariana Azevedo e Edilene Oliveira.
Na oportunidade foi dada a palavra há várias pessoas com os mais diversos tipos de deficiências que relataram sobre as dificuldades enfrentadas devido à falta de acessibilidade na cidade.
Além de discutir o cumprimento das leis sobre acessibilidade, dentre elas, a lei complementar 176/2017 e as leis federais 10098/2000 e a LBI (13.146/2015), as autoridades ouviram e aprenderam sobre as necessidades das pessoas com deficiências a fim de promoverem a inclusão e o acesso dessas pessoas nos mais diversos tipos de ambientes.
Entre os pontos cobrados pelos vereadores e participantes, destacam-se a necessidade de acessibilidade em obras recentementes inauguradas e reformadas, sinalização de vias públicas, acesso aos departamentos públicos, adequação do transporte público oferecido em caráter emergencial e adaptação na comunicação com pessoas com deficiência auditiva.
Diante do exposto, as autoridades engajaram no sentido de promover as mudanças solicitadas e também as adequações necessárias, sugerindo inclusive nova audiência para verificar as mudanças propostas no prazo de um ano.
A intérprete Mariana reproduziu de maneira concisa o objetivo da audiência: “é preciso dar lugar de fala às pessoas com deficiência, pois elas que vivem com a deficiência. Eu posso abraçar a causa, mas nunca vou saber o que elas passam com suas limitações”. A servidora da Câmara, Idalina Rodrigues, que é deficiente auditiva, ressaltou que: “Deficiência é plural. A mesma dificuldade de locomoção de um, pode não ser a de outro. O mesmo grau de autismo de uma pessoa, pode não ser de outro. Por isso é preciso ouvir essas pessoas para que aprendam e entendam suas reais necessidades”.
Já o representante das pessoas com deficiência física, Márcio… afirmou que os problemas apresentados “É uma crítica construtiva e uma forma de começar fazer o certo pelas pessoas com deficiência”.
Eunice Pereira, pessoa com autismo e especialista em Educação Especial, falou da importância do professor de apoio às pessoas com deficiência no âmbito educacional.
Participaram do debate o prefeito e secretários municipais, representantes da Guarda Civil Municipal, APAE, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), Associação Comercial e Empresarial ACE/CDL, e pessoas com deficiência física, visual, auditiva e transtorno do espectro autista.

Confira os detalhes da audiência neste link...

Veja as fotos da audiência

Ordem do Dia

Discussão e Votação Únicas

• Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 234 mil com objetivo de custear parte da obra da Escola Municipal Professor João Fernandes.

• Projeto de Lei nº 149/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 50 mil, destinado a pagamento de contratos da UPA.

• Projeto de Lei nº 150/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 125 mil, destinado ao pagamento de profissionais de Saúde.

• Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.

Primeira Discussão e Votação

• Projeto de Lei EM 95/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Adote um Bem Público no Município de Lagoa da Prata.

• Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Lagoa da Prata.

Leitura de Pareceres

• Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Lagoa da Prata, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM

Expediente – Segunda Parte
• Discussão e aprovação de Requerimentos, Atas de reuniões e Leitura de Correspondências

Palavra Livre
• Pronunciamento dos Vereadores

Confira a pauta completa no link : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br

Veja o Canal da Câmara no Youbube : https://www.youtube.com/c/camaradelagoadaprata
Transmissão ao vivo, às 18:00, pelas redes sociais da Câmara e Rádio Veredas FM

Aprovado na reunião ordinária de segunda-feira (08/11), por oito votos a zero, o Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal , que a altera a Lei Municipal nº 2152/2013, que institui o Programa Bolsa Atleta em Lagoa da Prata.

O Programa tem por objetivo valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.

O projeto de alteração da Lei prevê a extensão da Bolsa para atletas com idade entre 18 e 20 anos (categoria Sub-20) e a partir de 13 anos da categoria Paradesporto (prática de esporte por pessoa com deficiência). Dessa forma, passam a ser contemplados, com o auxílio financeiro do Município, os atletas de alto rendimento de todas as modalidades esportivas, a partir de 08 anos de idade.
De acordo com a categoria, o valor da Bolsa Atleta varia entre R$ 192 e R$ 289 reais mensais.
A alteração do Programa Bolsa Atleta seguiu para sanção do prefeito.

Saiba mais sobre o projeto clicando aqui.

Com o objetivo de solucionar o problema relacionado aos frequentes furtos de metais em forma de cabos de transmissão e sucatas de modo geral em Lagoa da Prata, a Câmara aprovou nesta terça-feira (16/11), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que altera o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata (LC nº 5/1991).

A partir da nova norma, os comerciantes de material metálico como fios de transmissão de energia, fibra ótica, baterias e outros itens feitos de metal, considerados como “sucatas” ou “ferro-velho”, ficam obrigados a informar a especificação e a origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento, sob pena de multa e cassação da licença de funcionamento.
Toda pessoa física ou jurídica que comercializa, transporta ou beneficia esse tipo de material, por exemplo, deverá comprovar sua procedência, apresentando nota fiscal e/ou documento constando dados precisos do vendedor ou comprador como nome completo, CPF ou CNPJ, RG, endereço, telefone e e-mail, quando houver.
As medidas adotadas visam garantir maior segurança tanto na compra, quanto na venda desses materiais que, quando não reconhecida sua origem, além de transtornos, causam enormes prejuízos , pois uma vez furtada a fiação ou outros objetos metálicos, torna-se impossível a sua identificação e recuperação, forçando assim o comerciante a ressarcir o valor dos materiais roubados, gerando ainda, a imensa possibilidade de novos furtos.
O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do prefeito.
Clique aqui e veja o projeto. https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6912

Com o objetivo de se evitar que mulheres continuem sendo vítimas da violência de gênero, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em atendimento ao Requerimento nº 252/2021, realiza amanhã (24/11), às 14:00, uma Audiência Pública com o tema “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.
O encontro, que será transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara, reunirá representantes do Poder Público e da sociedade civil para, juntos, debater e definir mecanismos para o aperfeiçoamento da rede de proteção dos direitos da mulher, além de pensar na construção de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra mulheres.
Foram convidados para o evento o Deputado Estadual Professor Wendel Mesquita, a Delegada Regional de Polícia Civil/MG, em Nova Serrana, Dra. Angelita Viviane Soares, o Prefeito Municipal, o Juiz de Direito e Promotora de Justiça da Comarca local, o Procurador-Geral do Município, o Delegado da Polícia Civil, os Comandantes da Polícia Militar e Guarda Civil, Secretários Municipais e representantes Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Devido à Pandemia, a entrada de participantes na Câmara será limitada. Contudo, qualquer cidadão poderá acompanhar e participar da Audiência, fazendo perguntas ou contribuindo com sugestões por meio das redes sociais da Câmara no YouTube e Facebook.

Aconteceu na tarde desta quarta-feira (24/11), na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, uma audiência pública com o tema “Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher”. O encontro, que atendeu ao Requerimento 252/2021 aprovado por unanimidade dos Vereadores, teve como objetivo debater e discutir qual o papel do Poder Público e da sociedade civil para evitar que as mulheres continuem sujeitas à violência de gênero – prática que pode ser física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Participaram do evento as autoridades da Polícia Civil, Dr Irineu Coelho e Dra Angelita Soares, Delegada Regional em Nova Serrana; o Capitão Harley da Polícia Militar; o Comandante Uilian da Guarda Civil Municipal; o vice-prefeito Joanes Bosco; o Deputado Estadual Professor Wendel; a representante da comissão da OAB Mulher, Luciana Castro, técnicos do CREAS e CRAS e representando as vítimas de violência doméstica a senhora Valéria Ramos.
Na abertura da reunião, a vereadora presidente da Câmara, Carol Castro, apontou dados bastante preocupantes com relação à violência doméstica no Município. Segundo levantamento feito pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), de Minas Gerais, os índices de violência contra a mulher em Lagoa da Prata superam os da cidade de Nova Serrana, que possui aproximadamente o dobro de habitantes.

Diante desse cenário, a audiência foi pensada para que todos os atores que compõe a rede de proteção dos direitos das mulheres, incluindo a Câmara Municipal, possam ter um papel preponderante para cobrar políticas públicas que envolvam desde a segurança das mulheres quanto às oportunidades de emprego e educação.
A Delegada Regional, Angelina Soares, preletora da Audiência, destacou o evento como um pontapé inicial para mudar a História da violência em Lagoa da Prata. “Se houver um trabalho conjunto dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Polícia Militar, Guarda Civil e Políticas Públicas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, é possível amparar a família e romper com o ciclo de violência contra a mulher, que passa de mãe para filhos”, ressaltou.

O Delegado Irineu Coelho pontuou que o número de inquéritos policiais de violência contra a mulher subiu de 75, no ano de 2020, para 135 até o mês de outubro de 2021, praticamente o dobro. “Infelizmente o problema da violência ainda está sendo resolvido pela Polícia. Se a Polícia precisou atuar, é porque houve falhas na rede de proteção à mulher”, lamentou. Destacou ainda a ausência de servidoras do sexo feminino para realizar atendimento às vítimas, sendo que a cidade tem capacidade para ao menos três delegados.
A senhora Valéria Ramos relatou que sofreu abuso sexual, físico e psicológico de seu ex-companheiro, tendo que fazer uso de medicação psiquiátrica por muito tempo. “Inúmeras foram as madrugadas que tive que fugir com meus filhos para a rua, mas sempre voltava pra casa, com medo de denunciar e não ter condições de sustentar minha família. Hoje, graças a Deus, estou recuperada e, juntamente, com um grupo de mulheres, estou lutando para implementação do Projeto “Mulheres Curadas para Curar”, que garantirá apoio psicológico, jurídico e capacitação profissional às vítimas.

O Capitão Harley disse que Polícia Militar presta serviço de proteção à vítima por meio da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica, composta por dois policiais, sendo uma militar feminina, devidamente capacitados para desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar e intrafamiliar.

Na oportunidade, o Legislativo solicitou ao Executivo Municipal maior efetivo no CREAS para atendimento às vítimas e aos agressores e maior envolvimento das Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico no que se refere a oportunizar a qualificação e vagas no mercado de trabalho para as mulheres em acompanhamento. Destacando o envio de anteprojeto da Câmara que objetiva a criação de programa de qualificação de mão de obra feminina.
Também foi solicitado ao Deputado Estadual para que articule junto ao Governador do Estado a fim de disponibilizar servidoras do gênero feminino como uma Delegada e mais escrivãs no quadro da Polícia Civil, possibilitando assim, a abertura de uma sala especializada para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica em Lagoa da Prata.
Entre as iniciativas da atual Legislatura no combate à violência contra a mulher, estão os seguintes Anteprojetos de Lei aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Executivo Municipal: Anteprojeto nº 01/2021 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o qual já tornou-se lei efetivamente; Anteprojeto nº 12/2021 que dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher; Anteprojeto nº 21/2021, aprovado na reunião da última segunda-feira, que objetiva a criação de programa de qualificação de mão de obra feminina;

Confira a Audiência clicando aqui 

Entre os assuntos a serem esclarecidos estão o funcionamento e os critérios para os feirantes comercializarem seus produtos na Feira Livre, na Praça do Trabalhador, e os projetos e serviços ofertados pelo SINE à população de Lagoa da Prata.
A reunião será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara, no Youtube e facebook. Participe!

Durante a reunião ordinária de segunda-feira (29/11), a Câmara Municipal homenageou o senhor Deivid Miranda Viana com a entrega da Moção de Aplausos, parabenizando-o pelos relevantes trabalhos prestados na Área de Saúde no Município de Lagoa da Prata.
Deivid é fisioterapeuta do Centro de Tratamento Intensivo (CTI) do Hospital São Carlos, onde, assim como outros profissionais da saúde, atuaram na “linha frente no combate à Covid-19”, durante os períodos mais críticos da Pandemia do Coronavírus.
A moção, aprovada por unanimidade dos vereadores, tem por objetivo reconhecer e homenagear, através do Deivid, todos os profissionais de saúde que atuaram heroicamente no enfrentamento à Covid-19, sem medir esforços no desenvolvimento da árdua e desafiadora missão de cuidar e salvar vidas.
No uso da tribuna, Deivid atribuiu a homenagem a todos os funcionários do Hospital São Carlos. “ Agradeço aos vereadores pela honraria e a atribuo não somente aos profissionais de saúde, mas a toda equipe do Hospital São Carlos, desde a direção até o pessoal da limpeza, que trabalhou incansavelmente para vencer a fase mais desafiadora da Covid-19 em Lagoa da Prata”.
A Moção de Aplauso é um instrumento de reconhecimento e estímulo a pessoas ou instituições que contribuem, seja de forma profissional ou voluntária, como forma de reconhecer e homenagear este trabalho, valorizando suas ações e a diferença que elas fazem no desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade.

A Câmara de Lagoa da Prata realiza, na noite desta sexta-feira (03/12), a Sessão Solene de entrega de títulos "Cidadão Honorário" e da Medalha “Ilidio de Carvalho”. Serão agraciadas 10 pessoas, 9 indicadas pelos Vereadores e uma, pelo Conselho da Medalha “Ilídio de Carvalho”, composto por Vereadores e representantes da sociedade civil. Veja a lista com os nomes dos homenageados abaixo.
A cerimônia de entrega dos títulos será realizada a partir das 19h, no plenário João Rocha de Oliveira. Devido à pandemia, cada homenageado terá direito a levar um convidado para assistir a solenidade, que será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara. O uso de máscara e distanciamento deverão ser respeitados.
O título de Cidadania Honorária é concedido exclusivamente a pessoas que não tenham nascido no Município e que tenham devida importância ou serviços prestados à cidade. O agraciado passa a ser considerado um conterrâneo com essa honraria.

Medalha Ilídio de Carvalho

A Medalha Ilídio de Carvalho foi criada pela Resolução nº 12, de 28 de junho de 1979, como pleito de gratidão a um homem humilde que amava Lagoa da Prata. É concedida a pessoas que prestam relevantes serviços à comunidade. A agraciada deste ano é a senhora Elza Maria da Silva Brito, publicamente reconhecida como merecedora da Honrosa Medalha, pelos seus trabalhos, principalmente, na área de assistência social.
Homenageados

Título de Cidadania Honorária
• Débora Pereira Silva Ramalho
• Juliomar Geraldo Dias
• Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes
• Renato Vidal de Oliveira
• Santiago dos Reis Silva
• Tenente Coronel Geraldo Elias de Araújo
• Tenente Luciano Couto
• Vânia Maria Antunes Pereira Fabri Dias
• Waldemiro Azeredo Teixeira

Em noite especial, marcada pela emoção e pelo reconhecimento, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata realizou na noite de sexta-feira, 03/12, Sessão Solene para entrega da Medalha “Ilídio de Carvalho” e de Títulos de Cidadania Honorária, uma das maiores honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal, com o propósito de homenagear personalidades que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município.
Em meio à musicalidade do Coral “Restauração”, composto pelos recuperandos da APAC, foram agraciadas 10 pessoas de diversos setores da sociedade lagopratense. Nove dos homenageados foram indicados pelos Vereadores e um, por meio do Conselho da Medalha “Ilídio de Carvalho”, composto por Vereadores e representantes da sociedade civil. Confira a lista com os nomes dos homenageados abaixo.
Estiveram presentes na cerimônia os senhores Vereadores, o Prefeito Di-Gianne Nunes, o Vice-Prefeito Joanes Bosco, o Deputado Federal homenageado, Reginaldo Lopes, demais homenageados e seus familiares e amigos. Devido à Pandemia, o evento ocorreu com restrição do número de pessoas, sem a presença do público externo.
Representando os agraciados, o desportista Waldemiro Azeredo Teixeira agradeceu aos parlamentares pela honraria a eles concedida. ”Agradeço, primeiramente, a Deus. E aos Vereadores, por reconhecerem de forma digna nosso trabalho, realizado com muita dedicação e amor à comunidade de Lagoa da Prata. Estendo a homenagem aos meus familiares, amigos e parceiros, pelo apoio e por acreditarem nos dons que me foram concedidos por Deus nessa área esportiva”.
Ao fazer uso da palavra, o Deputado Federal Reginaldo Lopes se comprometeu a honrar o título que lhe foi conferido, lutando por uma nação e uma Lagoa da Prata melhor para todos. “O Brasil é uma das nações mais ricas do Planeta, apresentando condições climáticas e agrícolas favoráveis à produção de alimentos, sobretudo na região em que se encontra o município de Lagoa da Prata. O que falta são investimentos em ciência, pesquisas e tecnologia. No Congresso Nacional, estamos lutando por isso. Assim, nossas atividades econômicas terão potencial para gerar mais indústrias, riquezas, emprego e renda”.
A Presidente da Câmara destacou que a noite foi muito especial para o Legislativo Municipal. “Eu e todos os Vereadores estamos muito felizes em poder evidenciar e agradecer a atuação de pessoas que atuam em prol do bem-estar de nossa gente e do desenvolvimento de nossa cidade. Por isso, em sinal de reconhecimento entregamos aqui esta singela honraria, desejando boas vindas aos novos cidadãos lagopratenses, pessoas tão dignas e merecedoras de reconhecimento de todo o povo de Lagoa da Prata”.
Confira os detalhes da Sessão Solene - Clique Aqui
Homenageados:
Título de Cidadania Honorária:
• Débora Pereira Silva Ramalho
• Juliomar Geraldo Dias
• Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes
• Renato Vidal de Oliveira
• Santiago dos Reis Silva
• Tenente Coronel Geraldo Elias de Araújo
• Tenente Luciano Couto
• Vânia Maria Antunes Pereira Fabri Dias
• Waldemiro Azeredo Teixeira
Medalha Ilídio de Carvalho:
• Elza Maria da Silva Brito

Veja Mais Fotos do Evento

A Câmara de Lagoa da Prata fez a devolução de R$ 1,9 milhão aos cofres público do Município. A entrega aconteceu na tarde de ontem, 08/12, no gabinete do Prefeito Di-Gianne, que recebeu um cheque simbólico das mãos da Presidente da Câmara.
A ação da devolução do recurso representa eficiência administrativa, respeito e compromisso com o dinheiro público. O recurso devolvido é a parte de um montante economizado durante o Exercício Financeiro de 2021. Fazendo uma gestão eficiente, a Câmara fez sobrar recursos que retornam para a Prefeitura investir em serviços e obras públicas.
A economia feita não trouxe prejuízo para o Poder Legislativo. Este valor economizado é fruto de uma gestão responsável dos recursos que não pertencem aos Vereadores mas, sim, à cidade de Lagoa da Prata. Essa economia, em nenhum momento, privou a Câmara de exercer, na plenitude, os seus trabalhos. O Prefeito tem a liberdade de investir esse dinheiro nos serviços e obras que ele entender que sejam prioritários para a cidade. Naturalmente, terá que se ater às ações e metas autorizadas no orçamento municipal.

ENTENDA A DEVOLUÇÃO

Os recursos do Poder Legislativo provêm de repasses que o Poder Executivo faz. Quando o valor não é gasto, por lei, as Câmaras são obrigadas a devolver o montante. No entanto, cada Câmara tem total autonomia para gastar 100% do valor, caso julgue necessário. Cabe então à Presidência de cada Câmara definir quais serão as prioridades e quanto será gasto pela instituição. Nessa devolução, por exemplo, a atual presidência optou por poupar gastos na Câmara e devolver dinheiro à Prefeitura para que a população seja beneficiada.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG torna pública Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 02/2021, exclusiva para ME, EPP e MEI nos Lotes I e III, e para todas as empresas, o Lote II, cujo objeto é: Lote I: Contratação de Emissora de Radiodifusão FM (frequência modulada), com cobertura no Município de Lagoa da Prata, para transmissão, ao vivo, das Reuniões Ordinárias, Reuniões Extraordinárias; Audiências Públicas; e Sessões Solenes; e Inserções, da seguinte forma: Item 1: Horas de transmissão, ao vivo, das Reuniões Ordinárias, Reuniões Extraordinárias; Audiências Públicas; e Sessões Solenes, a partir das 18 horas, em quantidade estimada de 174 horas de transmissão; nos seguintes termos: As Reuniões Ordinárias, em um total de 48 reuniões no ano, sempre com início às 18 horas, com prazo máximo de duração de 03 horas, cada uma, ficando estimada, portanto, a quantidade de 144 horas de transmissão, por ano; As Sessões Solenes, sempre com início após as 18 horas, com prazo máximo de duração de 02 horas, cada uma, ficando estimada, portanto, a quantidade de 10 horas; As Reuniões Extraordinárias e Audiências Públicas, com início a partir das 18 horas, com prazo máximo de duração de 02 horas, cada uma, sendo estimada, portanto, a quantidade de 20 horas; Item 2: As Reuniões Extraordinárias e Audiências Públicas, com início a partir das 16 horas, até as 18 horas, com prazo máximo de duração de 02 horas, cada uma, sendo estimada, portanto, a quantidade de 86 horas; Item 3: Inserções de chamada para as reuniões e eventos, com duração de 30 (trinta) segundos, 2 (duas) vezes ao dia, de segunda a sábado; sendo que cada uma deverá ocorrer entre 8h e 9h e 12h e 13h; com a produção feita pela rádio mediante texto fornecido pela Câmara Municipal, sendo estimada a contratação de 576 (quinhentos e setenta e seis) Inserções. Lote II: Contratação de Emissora de Radiodifusão FM (frequência modulada) com cobertura no Município de Lagoa da Prata, para disponibilizar um espaço para um informativo semanal da Câmara, da seguinte forma: Item 1: Informativo semanal da Câmara, às sextas-feiras, com até dez minutos de duração, iniciando-se às 12 horas, com o fornecimento do estúdio, operador de som, microfones, mesas, cadeiras e outros equipamentos necessários, gravação de vinhetas, edição de áudios, caso seja preciso, sendo estimados 480 minutos para a realização do informativo; Item 2: Inserções de chamada para o Informativo, com duração de 30 (trinta) segundos, 2 (duas) vezes ao dia, de segunda a sábado; sendo que cada uma deverá ocorrer entre 8h e 10h e 12h e 14h; com a produção feita pela rádio mediante texto fornecido pela Câmara Municipal, sendo estimada a contratação de 576 (quinhentos e setenta e seis) Inserções. Lote III: Item único: Contratação de Emissora de Radiodifusão FM (frequência modulada) com cobertura no Município de Lagoa da Prata, para realizar inserções de 30 (trinta) segundos, 03 (três) vezes ao dia, de segunda a sábado; sendo que cada uma deverá ocorrer entre 6h e 7h; 12h e 13h e 18h e 19h; com a produção feita pela rádio mediante texto fornecido pela Câmara Municipal, sendo estimada a contratação de 864 (oitocentos e sessenta e quatro) Inserções de 30 (trinta) segundos. A abertura se dará no dia 28/12/2021, às 13 horas. Informações no Departamento de Compras da Câmara, de 12 às 18 horas, Rua Ângelo Perilo, nº 35, Centro, nesta cidade, Tel. n.º 0800-0373233 ou 37-3261-1577. Clique aqui e veja o Edital

A noite de ontem (13), na Câmara Municipal, foi marcada pelo reconhecimento e valorização de cidadãos e profissionais de saúde que ajudam a salvar vidas. Em atendimento aos requerimentos nºs 255/2021 e 261/2021, aprovados por unanimidade dos vereadores, o Legislativo Municipal concedeu duas importantes honrarias, o Certificado de Honra ao Mérito aos doadores de sangue da Fundação Hemominas/Divinópolis e a Moção de Aplausos aos integrantes da Equipe de Vacinação contra a Covid-19.
Nos termos da Lei Municipal nº 2124/2013, que “Institui no Município de Lagoa da Prata a Semana de Incentivo à Doação de Sangue e de Reconhecimento ao Doador”, foi conferido aos doadores de sangue, Francisco Duarte de Matto e Franciele Azevedo Bernardes, o Certificado de Honra ao Mérito em reconhecimento ao nobre de gesto de amor e compromisso com a vida e solidariedade para com a sociedade.
Ambos os doadores foram indicados pela Fundação Hemominas/Divinópolis a receber a honraria em homenagem às comemorações do Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, dia 25 de novembro.
Além dos vereadores e homenageados, participaram do evento os integrantes da Agência Transfusional do Hospital São Carlos: doutor Amarílio Fernandes, Lorena Borges e Rosiane Costa.
Por meio dessa homenagem, que retrata o exemplo de amor ao próximo, o Legislativo busca incentivar que mais pessoas possam se inspirar no ato de generosidade de Francisco e Franciele e, assim como eles, tornem-se doadoras de sangue, a fim de dar esperança e vida para quem mais precisa.

Clique aqui e veja as fotos.

A moção, aprovada por unanimidade dos vereadores, tem por objetivo reconhecer e homenagear todos os profissionais de saúde que atuaram e continuam atuando heroicamente no enfrentamento à Covid-19, em especial na vacinação da população, sem medir esforços no desenvolvimento da árdua e desafiadora missão de cuidar e salvar vidas.

Graças à atuação incansável da equipe de Vacinação, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, até o presente momento, 76% da população de Lagoa da Prata está imunizada com a primeira dose e 53 % com a segunda dose, o que vem resultando na queda drástica no número de mortos e infectados pelo Coronavírus.
A Secretária Municipal de Saúde e coordenadora da Equipe de Vacinação, Margarete Borges Dias, recebeu a Moção em nome dos profissionais de Saúde das 11 Unidades Básicas de Saúde (UBS), dos quais se fizeram presentes: Cristina Adriana dos Santos, Aline Pinheiro Chaves, Edina Aparecida Morais, Rogério Anderson Moreira e Sandra Helena da Silva.
A técnica de enfermagem, Cristina Adriana dos Santos, representado a Equipe de Vacinação, agradeceu a homenagem aos vereadores, atribuindo-a a toda equipe da Secretaria de Saúde. “ Gratidão a todos os vereadores. Estendo essa importante honraria não somente aos profissionais de saúde, mas a todos os funcionários da Secretaria de Saúde, desde o pessoal da limpeza aos motoristas e voluntários, que juntos, trabalharam incansavelmente para imunizar a população de Lagoa da Prata”, finalizou

Clique aqui e veja as fotos

A Câmara Municipal concedeu durante a reunião ordinária desta segunda-feira (20/12), uma moção de Aplausos em homenagem aos integrantes do Movimento Lagoa Corre, em reconhecimento ao incentivo da prática de atividades físicas, diminuindo o sedentarismo e melhorando a qualidade de vida da população de Lagoa da Prata.
Há 3 anos, o grupo idealizado pelas amigas Rosamaria Amaral de Castro e Janine Perilo Lobato, passou a ocupar as ruas de Lagoa da Prata nas noites de segunda e quarta, correndo 5 quilômetros e colecionando histórias e exemplos.
A partir da ideia do grupo muitas pessoas mudaram seus hábitos e se tornaram corredores recorrentes, superando seus limites e provando para si mesmos que é possível ir sempre mais além.
Por meio do grupo surgiu a meia maratona do Velho Chico, evento esportivo que já faz parte do calendário de atividades de Lagoa da Prata, reunindo corredores de todas as regiões do Estado.
Nos tempos de isolamento social o grupo se reinventou, propôs atividades isoladas, ações beneficentes como o Desafio do Bem em prol da Fundação Chiquita Perillo, onde cada KM percorrido ajudou a instituição que estava impossibilitada de promover suas ações sociais para arrecadação de fundos.
Em nome dos integrantes do grupo, as fundadoras Rosamaria e Janine, agradeceram a homenagem: “Gratidão à Câmara de vereadores pela importante honraria concedida ao Lagoa Corre, aos corredores e a nossos familiares pelo apoio e incentivo. Acreditamos que o esporte transforma, muda e evolui a vida das pessoas e da sociedade como um todo”, destacaram.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou nesta terça-feira (21/12), em reunião extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA), com orçamento estimado em R$ 158.951.955,00 para o ano de 2022. Também foram aprovados o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025 e o Projeto de Lei que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO para 2022).
A Lei Orçamentaria Anual, que estima o limite financeiro do Município, foi aprovada com 22 emendas parlamentares e deverá agora ser encaminhada para sanção do Prefeito e, posteriormente, publicada no diário oficial do Município.
As áreas de saúde, educação, urbanismo, assistência social e saneamento são as que receberão o maior volume de recursos.
De acordo com a prefeitura, o orçamento fixado foi baseado no cenário econômico, político e social do Município, levando em consideração as fragilidades do período pós-Covid-19.
Com a aprovação, o orçamento para 2022 aumentou 17,58 %, aproximadamente, em relação a este ano, quando a prefeitura teve à disposição R$ 131 milhões.
Deste valor, R$ 4,6 milhões serão destinados à Câmara Municipal. Além disso, por meio das emendas impositivas, os noves vereadores destinaram 1,2% do Orçamento, ou seja, R$ 1,6 milhões, às 20 instituições aptas a receberem recursos públicos no Município.
A LOA foi elaborada com base nas prioridades, metas e estratégias definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando assegurar a aplicação de recursos de forma qualificada, para fazer face aos gastos fundamentais e de acordo com as demandas urgentes de Lagoa da Prata.

Confira na íntegra os Projetos do PPA, LDO e LOA 

• Plano Plurianual para o período 2022-2025.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias
• LOA -  Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2022

A Legislatura Municipal 2021/2024 completa o primeiro ano de trabalho com saldo positivo. Mesmo com as adversidades impostas pela Pandemia do Novo Coronavírus que ditou um novo fôlego no formato de trabalho e, principalmente, na vida das pessoas, a Casa de Leis priorizou o seu funcionamento em favor do atendimento de qualidade à comunidade.
O reflexo desse serviço não poderia ser outro: a quantidade de projetos que passaram pela aprovação dos Vereadores e trouxeram benfeitorias em diversas esferas da sociedade lagopratense como saúde, ação social, geração de emprego e renda, educação, cultura e turismo, esporte e lazer, saneamento básico, segurança e outras pastas.
Além da intensa agenda de trabalho em 2021, a Câmara Municipal, pautada pela eficiência administrativa, respeito e compromisso com o dinheiro público, devolveu à Prefeitura R$ 2 milhões que, segundo o Executivo Municipal, retornarão em obras e serviços públicos para a melhoria da qualidade de vida da população. Os recursos devolvidos não trazem nenhum prejuízo à infraestrutura da Câmara Municipal.
A atual Legislatura, neste primeiro ano, empenhou-se em olhar com atenção as demandas e reivindicações dos diversos segmentos da sociedade. Os números apontam para uma qualidade referencial de trabalho, demonstrando o zelo com a coisa pública.
Os Vereadores aprovaram 277 Requerimentos. Foram contabilizados 169 Projetos de Lei que tramitaram em 51 Reuniões Ordinárias e 70 Sessões Extraordinárias. Também foram aprovadas 177 Indicações e realizadas 12 Audiência Públicas, contemplando temas como violência contra a mulher, transporte público municipal e acessibilidade.
Outro ponto a ser destacado refere-se à melhoria da comunicação legislativa com o cidadão, por meio da publicação e divulgação periódica dos projetos e ações da Câmara no site institucional, nas redes sociais e no informativo radiofônico “Câmara em Foco”, que foi transmitido semanalmente pela Rádio Veredas.
Dessa forma, a comunidade consegue acessar o trâmite oficial, os dados informativos e o dia a dia administrativo. Isso facilita a participação e o engajamento social, seja nas consultas do Portal da Transparência, ou por meio dos contatos diretos com os Vereadores e outras engrenagens de diálogo público, presentes nos meios informativos da Câmara.

Primeiramente, tenho a esclarecer que na Câmara Municipal de Lagoa da Prata não há previsão de férias para os Vereadores. O que há, na verdade, é o Recesso do Poder Legislativo. Vou explicar a diferença entre Recesso Legislativo e Férias:

Durante o Recesso do Poder Legislativo (Recesso Parlamentar), que vai de 23 de dezembro a 22 de janeiro, não há Reunião Ordinária, no entanto, a Câmara continua aberta ao público e, se for necessário, podemos convocar Reunião Extraordinária para tratar de matérias urgentes. Os Vereadores podem ser convocados para estas reuniões.

Os Vereadores não recebem nada a mais durante este período, mesmo se forem convocados para Reuniões Extraordinárias.

Vale lembrar que o Recesso Legislativo existe em todas as Casas Legislativas do País. Está previsto na Constituição da República, na Constituição do Estado e nas Leis Orgânicas Municipais, como é o nosso caso. Portanto, é legal e constitucional.

O Recesso do Legislativo é comum e necessário, tanto para os Parlamentares, quanto para os assessores e servidores da Câmara. É um período utilizado para o encerramento do Exercício em vigência e planejamento do próximo ano, do Exercício seguinte.

Já as Férias, que estão previstas para todo trabalhador na Constituição da República, devem ser pagas acrescidas de 1/3 da remuneração, ou seja, o trabalhador fica de férias 30 dias, se for o caso, e recebe sua remuneração acrescida de 1/3. Essa situação não se aplica aos Vereadores.

O trabalhador estando de férias, ele não volta ao serviço durante este período, ou seja, não pode ser convocado a trabalhar.

Portanto, não podemos admitir que alguém afirme que os Vereadores estão de férias, pois, isto não é verdade.

Quanto ao aumento dos casos de COVID-19, valendo destacar que até o momento temos apenas 1 internação, motivo que consideramos que a situação está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e caso esta precise da Câmara, precise dos Vereadores, pode contar conosco para a aprovação dos projetos que venham a ser necessários.

Mantive contato, hoje, dia 7/1/22 com a Secretária de Saúde, Margarete, que me passou todas as informações a respeito da Pandemia na cidade, garantindo que até o momento não houve necessidade de medidas a serem adotadas pela Administração que necessitasse da autorização dos Vereadores.

A Secretária assim se posicionou:

Abre aspas para a Secretária:
“Inicialmente cabe esclarecer que o custo fixo mensal para contratação da Fundação São Carlos para atender usuários do SUS provenientes da UPA24 – Geraldo Diniz Borges, estruturação, gestão, organização, execução e operacionalização de 15 leitos de clínica médica para COVID é de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais e mais R$300,00 (trezentos reais) por leito utilizado.

Informamos que a Fundação São Carlos não é mais referência para pacientes com sintomas respiratórios em nossa Microregião.

Desta forma esclarecemos que os leitos são pactuados com o Estado e sendo Arcos e Bom Despacho a atual referência da Microregião todas as internações são obrigatoriamente transferidas para tais municípios, independente se o Município contratar com a Fundação São Carlos leitos de retaguarda.

Com a desmobilização dos leitos Covid no Hospital São Carlos aumenta-se assim os leitos de clínicas, o que possibilita o atendimento de outras patologias e demandas que também são graves e em maior demanda hoje que covid.

Além disso, embora tenha aumentado os casos de COVID19 em nosso Município, verifica-se que as vacinações têm cumprido o objetivo de reduzir a gravidade destes casos positivados, sendo que a quantidade de pessoas que necessitam de internação é muito baixa.

Para melhor ilustrar o real cenário vivenciado, informamos que do dia 01/01/2022 até 05/01/2022, 193 pessoas foram positivadas para COVID no Município conforme testes realizados no Centro de Testagem e apenas 01 (uma) pessoa precisou de internação.

Esclarecemos que a nossa microrregião está com apenas 20% de ocupação de leitos e que esta Secretaria Municipal de Saúde está acompanhando atentamente a evolução dos casos de COVID19 e principalmente de internações no Município.

E se houver qualquer mudança e agravamento no cenário não mediremos esforços para realizar novo contrato de leitos de COVID com a Fundação São Carlos.”

Encerra-se a fala da Secretária.

Diante do exposto, como Presidente da Câmara dos Vereadores de Lagoa da Prata,  gostaria de tranquilizar a população, e reafirmar o compromisso de todos os Vereadores estarem a disposição da população agora e durante toda a nossa legislatura.  Tanto a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, quanto os Vereadores, estão atentos e prontidão para atendê-los e para adotarmos medidas e providências que vierem a ser demandadas.

O cidadão lagopratense pode continuar a contar conosco. Estamos à disposição.

Lagoa da Prata, 07 de janeiro de 2022. 

Atenciosamente,

Carol Castro

Presidente da Câmara

Em reunião extraordinária realizada na noite de ontem (08/02), os vereadores aprovaram, por unanimidade, os Projetos de Lei de autoria do Executivo 04 e 05/2022, que abrem Crédito Especial ao Orçamento/2022, de quase R$ 300 mil para repasse financeiro às instituições APAE, ASFER, APAC e Presídio.
Desse total, R$ 200 mil são provenientes de emendas parlamentares federais destinadas à manutenção do atendimento à pessoa com deficiência ( APAE), e ao serviço de atenção às dependentes em recuperação de substâncias psicoativas (ASFER). Cada entidade receberá R$ 100 mil.
Os outros R$ 99.430,56 serão repassados à APAC e ao Presídio para custeio das obras de reforma e adequação das instituições. O recurso, proveniente de parceria entre o Município e a Secretaria de Estado da Saúde, atende a resolução SES/MG 6943/2019, que institui os critérios para repasse de incentivo financeiro excepcional para os Municípios que possuem complexos penitenciários, Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) e unidades prisionais.
Os recursos já haviam sido aprovados pelo Legislativo Municipal no ano de 2021, porém, como não foram executados, houve necessidade de serem apreciados novamente, para adequá-los à dotação orçamentária de 2022.

Confira os projetos na integra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7037

                                                              https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7038

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (14/02), abertura de crédito ao Orçamento do Município, no valor de R$ 270 mil, destinado à compra de dois veículos: um para a Guarda Civil Municipal (GCM) e o outro para atender o Programa das Hortas Comunitárias.

O Crédito, proveniente de emendas parlamentares, já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, porém, como o processo licitatório da aquisição dos veículos não foi concluído, foi necessário sua reabertura no Orçamento de 2022.
De acordo com a GCM, o veículo, orçado em R$ 170 mil, reforçará a frota do patrulhamento preventivo em geral, inclusive no apoio às rondas escolares, garantindo assim maior segurança à comunidade de Lagoa da Prata.
O Projeto Hortas Comunitárias, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social será contemplado com um veículo no valor estimado de R$ 100 mil pata atender as Hortas Comunitárias dos bairros Marília, Sol Nascente, Chico Miranda, Etelvina Miranda e Bairro Gome
Segundo o Executivo, mais de 100 famílias de baixa renda são beneficiadas com o Projeto que já existe há 22 anos no Município. Além da área para o plantio, as famílias recebem, gratuitamente, os insumos agrícolas, água e orientação para o cultivo.

Veja os projetos : https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7035 e  https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7036

Em reunião ordinária, realizada na última segunda-feira (21/02), os vereadores aprovaram, por unanimidade, abertura de Crédito ao Orçamento do Município no valor de R$ 3,4 milhões, que serão investidos em obras e serviços em prol da comunidade de Lagoa da Prata.
Deste montante, dois milhões de reais serão destinados às obras de pavimentação asfáltica, devido à necessidade do recapeamento de diversas vias públicas da cidade, que se encontram deterioradas, dificultando o tráfego de veículos e pedestres.
O recurso, repassado ao Município pelo Governo do Estado, é proveniente do acordo judicial firmado com a empresa Vale do Rio Doce, como reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, em janeiro de 2019.

O Serviço de Transporte do Município terá sua frota reforçada com a chegada de cinco veículos zero Km. Os vereadores autorizaram recursos de R$ 1,1 milhão no Orçamento do Município, destinado à aquisição de quatro veículos para a área de Saúde e uma caminhonete para atender a Secretaria de Educação.

Os usuários do SUS serão contemplados com uma ambulância para o serviço de urgência e emergência (UPA), duas Vans, sendo uma com acessibilidade para cadeirantes para tratamento fora do Município, e um veiculo com 5 lugares para atender as ações do Programa Saúde da Família.

Ainda foram aprovados recursos para aquisição de serviços de tomografia para atender usuários do Centro de Especialidades Médicas (CEM), e contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos para obras de construção das sedes da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Reconhecer os profissionais que atuam na limpeza das vias públicas, que trabalham na coleta do lixo, varrem e capinam ruas e praças a fim de deixar a cidade limpa é objetivo qual os vereadores aprovaram, na reunião da última segunda-feira (21), por oito votos a zero, o Projeto de Lei 03/2022 de autoria do Legislativo, que cria o Dia do Gari no Município de Lagoa da Prata que será comemorado no dia 16 de maio.
Esta data tem o objetivo de homenagear esses profissionais que diariamente não recebem o devido respeito e valor que merecem. Muitas vezes o trabalho dos garis é relacionado a pessoas que não conseguem nenhum outro emprego e por isso optam por essa profissão, e por esses trabalhadores serem ligados de certa forma ao lixo, muitas pessoas os tratam como inferiores.
Além de homenagear os Garis e os auxiliares de limpeza, o projeto visa conscientizar a população acerca da importância da categoria para o Município.

Na audiência, a Administração Municipal fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2021, conforme determina a  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que dispõe sobre regras a serem obedecidas referentes aos gastos do dinheiro público para gestores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A prestação de contas é feita a cada quatro meses pela Prefeitura, encaminhando aos vereadores relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício. Os dados são repassados em Audiência Pública, quando podem ser verificados investimentos prioritários, metas e o comprometimento da receita com gasto com pessoal, fiscalizando o respeito aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesta terça-feira, 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata se fez presente no X Congresso Mineiro de Vereadores, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), no Expominas, em Belo Horizonte. Participaram do evento a presidente da Câmara, Carol Castro, os vereadores Cici, Lisa Miranda, Hermano Fofão, Pavio, Sargento Washington, Soninha e Toninho da Laje, além de assessores.
O Congresso, organizado em parceria com o SEBRAE, foi um importante espaço de busca de conhecimentos e troca de experiências entre os vereadores, prefeitos, deputados e lideranças política que representam os municípios mineiros.
Fez parte da programação palestras de especialistas renomados e temas relevantes à atividade dos vereadores, como a importância das ações conjuntas do Legislativo e do Executivo, a atividade de fiscalização, a transparência das contas, a legalidade e a moralidade na atuação dos agentes políticos.
A abertura do evento contou com a presença do presidente da AMM, Julvan Lacerda, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, o diretor-presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, o primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa-MG, deputado estadual Antônio Carlos Arantes, entre outras autoridades.

Palestra Magna

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fez a palestra magna com o tema “O Poder Legislativo mais perto do cidadão” e iniciou sua fala destacando a importância da AMM não só para Minas Gerais como para o Brasil e, em função desse trabalho, as questões que tocam os municípios ganharam muito mais espaço de discussão. “Isso fica claro quando vemos que de cinco anos para cá diversos projetos de interesse direto dos municípios estão na pauta e, agora, ainda temos um mineiro na vice-presidência da Confederação Nacional dos Municípios”, frisou Pacheco.
Lagoa da Prata em destaque no Congresso Mineiro de Vereadores
Dando início à programação técnica do X Congresso Mineiro de Vereadores, na tarde desta terça-feira (8), o tema “Empoderamento Feminino” foi apresentado pela lagopratense Isis Rezende, empresária e especialista em comportamento e beleza feminina.
Na sequência, a presidente da Câmara de Lagoa da Prata, Carol Castro, participou do painel de debates “O papel das Câmaras Municipais no desenvolvimento econômico dos Municípios”, Na oportunidade relatou a experiência do Legislativo Municipal no desenvolvimento e fortalecimento da economia local. “Nós temos trabalhado muito em projetos de desenvolvimento econômico local. Com o apoio do Legislativo, Lagoa da Prata foi uma das pioneiras em publicar seu Decreto de Liberdade Econômica. Hoje, mais de 658 atividades econômicas são classificadas como de baixo risco, ou seja, não precisam de atos públicos para começar a funcionar”, ressaltou Carol.
Entre os projetos aprovados pelo Legislativo que têm contribuído para o empreendedorismo, citadas pela presidente, estão:
- abertura de crédito ao Orçamento Municipal para celebração de parceira entre o Executivo e a Fundação João Pinheiro, para elaboração de uma nova lei de incentivos fiscais e econômicos, bem como a construção de uma legislação apropriada para estimular as inovações.
- Projeto que autorizou a concessão do Auxílio Emergencial Municipal para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade durante a pandemia. Essa medida injetou R$ 3 milhões na economia local.
- abertura de crédito ao Orçamento Municipal para celebração de convênio com a EMATER, que passou a prestar relevantes serviços aos produtores rurais.
- reativação do Serviço de Inspeção Municipal e constituição do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM.

- criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

- abertura de crédito para a contratação de cursos profissionalizantes, em parceria com o SEBRAE, destinado aos recuperandos do Sistema Prisional APAC.

- projeto que autoriza o Município a assinar contrato com o CISICOM, para execução do Serviço de Inspeção Municipal de forma associada. Isto possibilitará que os produtos locais sejam certificados de forma regional e possam ser vendidos para outros Estados, por todo o país.
com
Após o painel de debates, o tema “A importância da mulher na transformação da sociedade”, foi ministrado pela historiadora e consultora de turismo de base comunitária, Luciana Balbino, a qual foi eleita pela Revista Forbes como uma das 100 Mulheres Poderosas do Agro no Brasil.
A última palestra do Congresso – “Inquietações propositivas sobre gestão, liderança e ética” – ficou sob a responsabilidade do filósofo e ensaísta brasileiro, autor do Guia Politicamente Incorreto da Filosofia, Luiz Felipe Pondé. Com uma experiência de 30 anos no mundo acadêmico pôde contribuir com o olhar de quem está envolvido com o mundo e oferecer esse olhar com os gestores que representam a população.

Fotos do Evento

Veja as Fotos Oficiais do Evento.

Na noite da última sexta-feira (11), a Câmara Municipal de Lagoa da Prata realizou Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Nove mulheres que são de destaque na sociedade lagopratense foram homenageadas com a entrega da medalha de honra “Osmari Clarinda de Oliveira”, criada por meio da Resolução 495/2005.
Ao som da musicalidade do Grupo ACADELP em Seresta, o evento aconteceu no Plenário João Rocha de Oliveira e contou com a presença de autoridades, parlamentares e convidados.
Mulheres que se destacaram no município tiveram suas trajetórias de vida relatadas e reverenciadas pelos representantes do Legislativo Municipal.
A sessão foi presidida pela vereadora Caroline de Carvalho Castro, e contou ainda com os seguintes vereadores: Hermano Drummond - vice-presidente; Sônia Antônia Dias Tavares - 1ª Secretária; Elisandra Maria Miranda Silva – 2ª Secretária; Antônio Justino Filho; José Carlos Bernardo; Leandro Bibiano do Carmo; Waldecir Cândido da Silva e Washington Felipe Vidal Bento. Presentes ainda no Plenário o Prefeito Di-Gianne Nunes, o vice-prefeito, Joanes Bosco e a senhora Marian Fátima de Oliveira Chagas, representando a família de Osmari Clarinda de Oliveira.
A presidente fez os procedimentos regimentais de abertura da sessão solene e, em discurso, destacou a importância do dia 8 de março enfatizando a trajetória de Osmari na luta pelos direitos sociais dos menos favorecidos.
Representando as homenageadas, a oradora Luciana da Silva Dôco agradeceu a honraria feminina concedida pela Câmara, destacando a importância da data e a história de vida de cada mulher homenageada.
 
Mulheres Homenageadas

• Fátima das Graças César

• Margarete Borges de Lacerda Dias

• Luciana da Silva Dôco

• Lourdes Borges Modesto Dias

• Clotilde Maria Ferreira Rezende

• Dolores Conceição Lopes

• Jurani Maria da Silva

• Rosarinha Paulino

• Vera Lúcia de Oliveira Melo

Confira o evento na íntegra no nosso Canal do Youtube

Osmari Clarinda de Oliveira

Osmari Clarinda de Oliveira, nasceu em Lagoa da Prata aos 26 de janeiro de 1957. Terceira filha do casal Osmar de Oliveira e Lúdia Maria de Oliveira, Osmari sempre teve uma personalidade diferente.
As ideias que tinha, os livros que lia, os poemas que escrevia sempre eram voltados para o questionamento da desigualdade social, da injustiça e da opressão política, que era muito forte na época em que viveu.
Idealista, sonhava ter poder algum dia para diminuir a distância que havia entre os mais ricos e os mais pobres, lutar pelas necessidades básicas e pelos direitos dos trabalhadores. Descobriu que sozinha jamais avançaria na sua luta.
Então começou a participar dos movimentos sociais e comunidades de base para conscientizar as pessoas de seus direitos. Participou de movimentos religiosos e trabalhistas, como a greve dos canavieiros, uma bandeira em defesa das mulheres canavieiras, que espalhadas pelas quadras de cana, defendiam o pão de cada dia com a foice e o facão, sem o mínimo de segurança e dignidade.
Sempre lutou pela consciência cidadã e política do povo de nossa cidade, e em busca de uma politização verdadeira, iniciou sua trajetória política com a criação do Partido dos Trabalhadores.
Reconhecida pela política da época como opositora forte, foi duramente perseguida no seu cargo de funcionária pública da Prefeitura Municipal, onde ocupava o cargo de chefe do cadastro. Foi desviada de sua função para a sala do arquivo morto e outras seções totalmente incompatíveis com o seu cargo, mas em todos atuou com compromisso e dignidade.
Na Câmara Municipal, participou da elaboração da Lei Orgânica, a pedido do então secretário, Antônio de Pádua Lima Sampaio. Ficou à disposição do Juiz da Comarca e mais tarde foi designada para auxiliar no Posto de Saúde.
Foi justamente nessa área que a sua indignação com a indiferença e o descaso com os mais pobres fortaleceram a sua revolta contra o poder. Interferia todas as vezes que percebia a negligência num tratamento ou um atendimento em desacordo com os direitos daqueles que ali buscavam socorro para sua doença ou dor. Foi justamente a sua postura em defesa dos mais fracos e oprimidos que fizeram com que uma das Unidades das Policlínicas de nossa cidade a homenageasse com o seu nome.
Foi vendo o sofrimento das pessoas e sofrendo a consequência das perseguições políticas que fizeram com que ela definhasse e viesse a ter um AVC aos 34 anos de idade, vindo a falecer poucos dias depois.
As pessoas que conviveram com ela e que conheceram seus sonhos sabem do seu idealismo, da sua sede de justiça e da sua coragem em enfrentar aqueles que abusavam do poder ou manipulavam os mais humildes. De sua luta, muitas sementes brotaram para que a política em nossa cidade saísse da eterna sucessão da direita e procurasse uma nova via, onde a politização de nossa gente aconteceu de verdade.
No fragmento do livro publicado após a sua morte, “O meu braço”, é possível ver a alma guerreira dessa mulher, que como muitas outras de nossa cidade, mudaram a história de nosso povo.

Clique aqui e vejas as fotos.

Na reunião ordinária da última segunda-feira (21), vereadores aprovaram 14 Projetos de Abertura de Crédito, que autorizaram quase R$ 3 milhões ao Orçamento do Município para manutenção e melhoria dos serviços prestados à população nas áreas de saúde, educação e meio ambiente.
Desse total, R$ 2,7 milhões serão destinados, em sua maior parte, à manutenção das ações de promoção e proteção da saúde, desenvolvidas principalmente nos PSFs, como aquisição de equipamentos, bens permanentes, material de consumo, pagamento de servidores e contratação dos seguintes profissionais: 02 psicólogos, 01 nutricionista, 01 farmacêutico e 01 fonoaudiólogo.
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) receberá R$ 615 mil a serem investidos na aquisição de equipamentos, material de consumo e pagamento de médicos. Para a Farmácia Municipal, foram autorizados R$ 140 mil destinados ao pagamento da gratificação aos servidores farmacêuticos e à compra de medicamentos aos usuários do SUS.
A área de educação será contemplada com R$ 184,8 mil para a contratação de estagiários do curso de Pedagogia para atuar nas creches do Município.
Já o Setor de Parque e Jardins contará com R$ 25 mil para compra de ferramentas e equipamento para a manutenção de suas atividades.
Confira os projetos na íntegra

Cidadãos que tiveram suas residências danificadas, em decorrência das inundações ou alagamentos provenientes das fortes chuvas do mês de janeiro, poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Esse é objetivo do Anteprojeto de Lei 03/2022, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (21).
A isenção refere-se, exclusivamente ao ano de 2022 e, para solicitá-la, o dono ou locatário do imóvel deverá apresentar, no mínimo, a seguinte documentação à Prefeitura: comprovante de propriedade ou posse do imóvel, contrato de locação, documento de identificação e documento que conste a descrição dos danos sofridos, que poderá ser instruído com fotografias.
O Município ainda poderá disponibilizar um endereço eletrônico (e-mail) para que os requerentes enviem vídeos, imagens ou outras provas dos danos sofridos.
O anteprojeto seguiu para o Executivo, que se acolhê-lo devolve para a Câmara como Projeto de Lei e, se aprovado, poderá tornar-se efetivamente lei.

Clique aqui e veja o Anteprojeto

Aprovado na reunião ordinária da última segunda-feira (28/03), Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria do Legislativo Municipal, que dispões sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica.
O projeto tem como objetivo criar instrumentos legais que possam fiscalizar e corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas de Lagoa da Prata: o abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Pelo projeto, as empresas e concessionárias de serviço público de distribuição de energia que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade.
As fiações excedentes e sem uso nos postes de energia trazem inúmeros prejuízos à população. Além da poluição visual das vias públicas, colocam em risco à saúde e à integridade física dos cidadãos, podendo causar-lhes danos fatais, por mera negligência das autoridades responsáveis.
Ao ser notificada por alguma irregularidade que não seja de sua responsabilidade, a distribuidora de energia elétrica deverá repassar a notificação, em até dez dias, à empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos, sob pena de corresponsabilidade.
O não cumprimento da legislação acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.273,92 a cada notificação que deixar de regularizar, cobrada em dobro no caso de reincidência.
O Projeto seguiu para sanção do prefeito.
Confira o projeto na íntegra Clique aqui.

A Procuradoria da Mulher será um órgão independente formado por procuradoras vereadoras, sem vínculo com outro órgão da Casa de Leis, e contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo e será uma importante ferramenta que vai contribuir para a efetivação de políticas públicas de igualdade, combater a violência e a discriminação contra as mulheres, qualificar os debates de gênero nos parlamentos, além de receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
A Procuradoria da Mulher será constituída por três vereadoras da atual Legislatura Parlamentar: Carol Castro, Soninha e Lisa Miranda, sendo uma titular e as outras duas adjuntas, designadas pelo presidente do Poder Legislativo, para um período de dois anos, exceto a primeira Procuradoria que terá seu mandato vigente até 31/12/2024.
Prevê ainda que, na ausência de vereadora para a função de Procuradora, poderá assumir a função um vereador da Legislatura em exercício.

Confira o projeto na íntegra clicando aqui ou no SAPL no link :  https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7110

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, atendendo ao requerimento nº 46/2022, promove nesta quinta-feira (07/04), 18:00, Audiência Pública sobre Políticas Públicas de Atendimento às Pessoas com Autismo.
O encontro tem por objetivo abrir um debate, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil, no intuito de discutir e propor ações, em conformidade com a legislação vigente, que atendam as necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma a assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão.
Hoje, as duas leis mais completas no Brasil sobre o Autismo, são a Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, e garante os mesmos direitos que, atualmente, possuem as pessoas com deficiência. E a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional nº 13.146/2015), ambas legislações asseguram uma série de práticas que buscam incluir pessoas com deficiência de forma justa e igualitária nos espaços sociais.
Além dos parlamentares, foram convidados para a Audiência representantes do Executivo, Legislativo, Promotoria Pública, Segurança Pública, APAE, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), profissionais da Educação, representantes de pais e pessoas com Autismo.
O evento será transmitido ao vivo, por meio da Rádio Tropical e das redes sociais da Câmara, no Youtube e facebook. Participe!!

https://www.facebook.com/camaramunicipal.lagoadaprata

https://www.youtube.com/c/camaradelagoadaprata

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em atendimento ao requerimento nº 46/2022, realizou na noite da última quinta-feira (07/04), Audiência Pública para tratar sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram convidadas para falar sobre o tema a especialista em Educação Especial, Eunice Pereira, a Promotora da Infância e Juventude, Dra. Carla Priscila Pereira, a Coordenadora da Educação Inclusiva da Rede Municipal de Ensino, Vânia Alvarenga, e o jovem Miguel Ribeiro, 16 anos, diagnosticado com TEA.

Além dos vereadores, participaram do evento, o Prefeito Municipal, representantes das Secretarias de Saúde, Educação, Desportos, Transportes, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Associação de Autismo e Possibilidades (ASA), pais e pessoas com autismo.
O autismo é tratado como uma deficiência com atraso na aquisição de aptidões na comunicação, socialização, adaptativas e ocupacionais que interferem no desenvolvimento dessas pessoas. Está enquadrado na Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, e garante os mesmos direitos que, atualmente, possuem as pessoas com deficiência, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional nº 13.146/2015). No entanto, muitas pessoas não as conhecem e, por isso, a falta de informação gera conflitos na busca por melhores condições na qualidade de vida dos autistas e, também, dos pais e familiares.
Na abertura, Luca Oliveira Machado, de apenas 8 anos, diagnosticado com TEA, emocionou a todos cantando o Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, Davi Castro Diniz, 9 anos, fez uma leitura impecável do texto, em inglês: “Visão sobre o mundo por uma pessoa com TEA”.
A fim de conscientizar as pessoas, a palestrante Eunice Pereira, fez uma apresentação sobre as principais características do transtorno, elucidou dúvidas dos participantes e debateu sobre as sugestões para melhorar a qualidade de vida dos portadores de TEA.
De acordo com Eunice, chama-se Espectro pela variabilidade de sintomas com particularidades do indivíduo. Cada pessoa possui diferentes sintomas, como síndromes genéticas, epilepsia, problemas de fala e cognitivos. E outras não. Por isso, o diagnóstico deve ser feito o mais precoce possível para o melhor desenvolvimento da pessoa.
“A avaliação precoce é crucial para o tratamento e para a qualidade de vida do autista”, ressaltou.
O jovem Miguel Ribeiro, 16 anos, aluno do Ensino Médio e estagiário da Sicoob Lagoacred, falou dos desafios enfrentados para entrar no mercado de trabalho. “Apesar das dificuldades encontradas, consegui superar e hoje estou muito feliz no meu trabalho. A falta de informação sobre o Autismo ainda é um grande dificultador para a inclusão”.
O público presente relatou as situações difíceis que passam com filhos autistas, principalmente nas áreas da educação e da saúde. No geral, o trabalho não é feito da forma que deveria e faltam profissionais qualificados para lidar com o autista. E isso gera mais angústia para pais e cuidadores.
A promotora, Dra. Carla Priscila, relatou a alta demanda relacionada ao Autismo que chega diariamente ao Ministério Público. Destacou que a rede de apoio às pessoas com TEA apresenta-se deficitária, sobretudo, no que diz respeito aos serviços disponíveis pelo Município. Segundo ela, a demanda pela terapia medicamentosa de alto custo, a lonfafila de espera pelo atendimento no Centro de Atendimento ao Educando – CEMAE (em média de 4 anos), e a falta de profissionais como professor apoio, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, acarretam um prejuízo, muitas vezes irreversível às pessoas com TEA.
Carla Priscila sugeriu que as pessoas levem essas demandas ao MP , para que “possam, se não administrativa, judicialmente conseguir que os direitos sejam aplicados e as providências sejam tomadas”, concluiu.
O Prefeito Di-Gianne Nunes, disse que o Município tem muito a realizar em prol da comunidade autista, e pontuou algumas melhorias implementadas pelo Executivo. “Recentemente, a atual administração nomeou 51 profissionais da educação, aumentando de 28 para 42 professores apoio nas salas de aulas, ampliou do quadro de profissionais do Cemae e enviou Projeto de Lei à Câmara referente à doação de terreno para ASAP” finalizou.

Confira a Audiência na ìntegra no canal do Youtube.

Vereadores aprovaram em reunião extraordinária, na noite de ontem (13/04), o Anteprojeto de Lei nº 6/2022, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida no Município de Lagoa da Prata.
O Objetivo da proposta é realizar atividades que promovam a valorização da vida, como debates, palestras, seminários, audiências, entre outras ações voltadas .à prevenção do suicídio, que é um problema de saúde pública que vem crescendo no Brasil e no mundo.
O Anteprojeto prevê a criação do “Setembro Amarelo” e da “Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, que é estabelecido pela OMS – Organização Mundial da Saúde, como o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.
A data comemorativa integrará o Calendário Oficial do Município e têm por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema do suicídio na sociedade, com o objetivo de dignificar a vida em reação ao suicídio e a seus fatores condicionantes e determinantes.
De acordo com a OMS, oitocentas mil pessoas cometem suicídio todos os anos. E para cada caso fatal há pelo menos outras vinte tentativas fracassadas. Entre os fatores de risco para o suicídio estão transtornos mentais, como depressão, alcoolismo, esquizofrenia, isolamento social, dor crônica e neoplasias malignas.
O Anteprojeto seguiu para apreciação do Executivo que se acolhê-lo como Projeto de Lei devolve à Câmara para votação dos vereadores.

Clique aqui e veja o Anteprojeto: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7185

Foi aprovado em reunião extraordinária, na noite ontem (13/04), o Anteprojeto de Lei nº 5/2022, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a inclusão da Ciência do Direito nas atividades escolares da Rede Municipal de Ensino. As aulas de Noções de Direito deverão ser oferecidas, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Anteprojeto visa, dentre outras coisas, contribuir para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Os profissionais que lecionarão o tema "Noções de Direito” deverão ser graduados em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida pelo MEC. E entre os assuntos a serem estudados estão: Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, valores fundamentais ao interesse social, sistema político, organização político-administrativa dos entes federados, direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera pública e privada, que serão organizadas em consonância com as diretrizes nacionais e com os projetos pedagógicos e regionalidades do município.
De acordo com a justificativa do Anteprojeto, ao ensinar noções de Direito aos alunos da escola integrada, contribui-se para a formação de seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância.
O Anteprojeto seguiu para apreciação do Executivo que, se acolhê-lo como Projeto de Lei devolve à Câmara para votação dos vereadores.

Clique aqui e veja a Matéria: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7184

Vereadores de Lagoa da Prata participaram na última quarta-feira (20/04), em Araxá, de uma Audiência Pública para tratar sobre a situação em que se encontra a BR-262, especialmente sobre as obras de duplicação paralisadas há anos.
A Audiência foi realizada pela Câmara Regional, composta por vereadores de mais de 30 Câmaras Municipais das regiões Alto Paranaíba, Centro-Oeste e Triângulo Mineiro.
Com a participação de autoridades, prefeitos e vereadores de 16 cidades, a sessão foi realizada no Teatro Municipal de Araxá e contou também com a presença de empresários e representantes de classe.
Com as informações apresentadas pelos participantes, a Mesa Diretora da Câmara Regional irá produzir um documento destinado aos órgãos competentes em Brasília (DF).
A Câmara de Lagoa da Prata foi representada pela presidente Carol Castro, vice-presidente Hermano Fofão, 1ª secretária Soninha, e os vereadores Pavio, Toninho da Laje e Leandro Bibiano.
A mesa de autoridades foi composta por representantes da Câmara Regional na pessoa do presidente Vinicius Pedro, o vice-presidente Raphael Rios, o secretário, Lander Inácio, o deputado estadual Bosco, o chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Araxá, inspetor Romero Gaspar, o comandante do 1º Pelotão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, capitão Thiago Augusto Pereira, o representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), engenheiro Marcelo Alcides, e o procurador Geral do Município de Araxá Jonathan Renaud.
De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, entre os anos de 2019 e 2021, foram registrados 2.181 acidentes e 191 óbitos na BR-262, no trecho entre a cidade de Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte, e Campo Florido, no Triângulo Mineiro.

A Câmara Municipal realiza amanhã (28/04), às 19:00, Sessão Solene de Reinauguração das Galerias dos Vereadores (as) e Ex-Vereadores (as) que fazem parte da história do Poder Legislativo de Lagoa da Prata no período entre 1947 e 2021/2024.

Contendo fotos e registros dos parlamentares, serão inauguradas três Galerias referentes às 19 Legislaturas Municipais: “Sra. Lourdes Dôco”, das Vereadoras e Ex-Vereadoras; “Sr. Lino Teodoro de Oliveira”, dos Presidentes da Câmara Municipal; e a Galeria “Presidente Milton Lacerda e Presidente Eli Maciel Filho”, dos Vereadores e Ex-Vereadores.
A iniciativa é uma das formas de se manter viva a história da Câmara de Lagoa da Prata por meio do registro dos Vereadores e Vereadoras eleitos democraticamente pelo povo, que deram sua parcela de contribuição ao desenvolvimento do Município através do Legislativo Municipal.
O evento acontece às 19:00, no Plenário João Rocha de Oliveira, com transmissão ao vivo pela Rádio Tropical e no canal do Youtube e Facebook da Câmara Municipal.

O evento contou com a presença de autoridades, familiares e amigos dos vereadores homenageados que, na oportunidade, receberam Certificado de Reconhecimento pelo relevante serviço prestado ao desenvolvimento e evolução política do Município.
Contendo fotos e registros dos parlamentares, foram reinauguradas as Galerias referentes às 19 Legislaturas Municipais: “Sra. Lourdes Dôco”, das Vereadoras e Ex-Vereadoras; “Sr. Lino Teodoro de Oliveira”, dos Presidentes da Câmara Municipal; e a Galeria “Presidente Milton Lacerda e Presidente Eli Maciel Filho”, dos Vereadores e Ex-Vereadores.
AS Galerias foram criadas por meio das Resoluções nº 438/2003, de autoria do vereador Fortunato Francisco do Couto, e nº 470/2005, nº 490/2005 e nº493/2005, de autoria do vereador Narcízio Naza.
A iniciativa é uma das formas de se manter vivo nos Anais da Câmara Municipal, o registro dos Vereadores e Vereadoras, eleitos democraticamente pelo povo, que deram sua parcela de contribuição ao Legislativo Municipal, cujos nomes serão eternizados na memória de nossa gente pelo marco definitivo do pioneirismo, feitos e grandes alcances em prol do bem comum.
A reinauguração das Galerias se constitui em um rico acervo da história político-cultural do Município, que contribuirá para manter a população informada, além de preservar e fortalecer a História do Parlamento Municipal.

Acompanhe os detalhes da Sessão Solene no canal do Youtube.

Video 1: https://www.youtube.com/watch?v=8IrV6_S7Uj4&t=4s

Video 2: https://www.youtube.com/watch?v=cHB2tbipS2w

O Projeto prevê a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dessa forma, o município adquire a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação da Diretoria de Trânsito e Transporte Público e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Com a municipalização do trânsito, a prefeitura torna-se responsável pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito. Assume as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.
A partir da municipalização, a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar ficarão responsáveis pela autuação e aplicação de penalidade de multa por infrações de circulação, estacionamento e parada. Os recursos originados das multas de infrações deixam de ir para o governo do estado e ficam no próprio município. A estimativa é de aumento de repasse para os cofres públicos, cujos recursos devem, obrigatoriamente, ser investidos no próprio trânsito da cidade em elementos como educação e melhorias em sinalizações e placas indicativas.
No caso de infração por violação às leis de trânsito, o motorista multado poderá recorrer à JARI, órgão responsável por julgar os recursos de multas.
O Projeto de Lei seguiu para sanção do prefeito.
Saiba mais sobre o Projeto:  https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6971

Após dois anos de paralisação das atividades, em razão da pandemia, a Câmara Mirim está de volta.
O Programa Câmara Mirim, instituído pela Resolução nº 672/2013, tem o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo e compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania.
Serão eleitos nove vereadores mirins, alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental das escolas municipais, estaduais e particulares, para o mandato de um ano.
Os estudantes se reunirão uma vez por mês, na Câmara Municipal, onde aprenderão sobre Processo Legislativo, habilidades de oratória e trabalho em equipe, discutirão problemas das comunidades e formularão propostas para solucioná-los.
As propostas dos Vereadores Mirins serão objeto de análise por parte do Legislativo Municipal, sendo posteriormente encaminhadas aos órgãos públicos competentes
Este ano a eleição dos vereadores mirins, prevista para o dia 23 de junho.

Acompanhe as redes sociais para ficar por dentro das atividades do Programa Câmara Mirim.

A Câmara de Lagoa da Prata aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (23), Projeto de autoria do Executivo Municipal que abre crédito ao orçamento, no valor de R$ 11 milhões, para investimentos na modernização do parque de iluminação pública da cidade, com a substituição das lâmpadas tradicionais por lâmpadas de LED.
O Projeto prevê a contratação de empresa especializada que irá substituir as lâmpadas de vapor de sódio e metálico pelas luminárias com tecnologia 100% LED em todo o município, gerando mais economia e segurança aos cidadãos. Ao todo serão contemplados 6.890 pontos de iluminação, incluindo os distritos industrial e de Martins Guimarães.
As luminárias de LED que, além de gerar uma maior economia aos cofres públicos, não poluem o meio ambiente e têm uma vida útil maior, assim como o prazo de manutenção. A vida útil da LED é de, no mínimo, cinco anos.
De acordo com o Executivo, a cidade ficará melhor iluminada e contribuirá na segurança pública, na mobilidade urbana, na valorização e preservação do patrimônio urbano, favorecendo o turismo, o comércio e o lazer noturno, além de promover o desenvolvimento social e econômico do município.
O projeto de Lei seguiu para sanção do prefeito
Confira os detalhes do Projeto . https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/7223 

O encontro que reuniu servidores públicos e vereadores das Câmaras Municipais de Lagoa da Prata, Moema, Japaraíba e Luz, foi possível graças à parceria entre o Poder Legislativo de Lagoa da Prata e o Senado Federal, por meio do Programa Interlegis, que promove ações de capacitação para casas legislativas de todo o Brasil.
Durante o curso, os participantes tiveram acessos a aulas práticas e orientações sobre como planejar o trabalho nos órgãos públicos de modo estratégico e como essas ações podem ajudar na gestão administrativa das Câmaras, e sobre a importância da responsabilidade socioambiental na realização de contratações, compras ou na adoção de medidas internas de conscientização.
Além do estudo da legislação pertinente, foram dadas orientações e iniciada a elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS), documento para auxiliar administradores públicos a promoverem práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos e processos. Os temas foram ministrados, pelo coordenador de Educação Superior, Fábio Renato, e pela doutora em Sustentabilidade na Administração Pública, Danielle Abud.
A Doutora Danielle assumiu o compromisso de realizar uma mentoria para concretização do PSL do Legislativo de Lagoa da Prata.
A presidente da Câmara, vereadora Carol Castro, participou dos três dias de oficina e destacou que a iniciativa teve como principal objetivo oportunizar conhecimentos aos servidores e parlamentares. “Pela primeira vez a Câmara de Lagoa da Prata sedia uma oficina presencial do Senado Federal. Temos nos empenhado em trazer esse tipo de projeto para qualificar servidores e vereadores, objetivando modernizar o trabalho legislativo e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população”, declarou.
Ronaldo Resende, que é contador concursado da Câmara de Lagoa da Prata, avalia que as oficinas ajudaram os participantes na compreensão sobre a construção de projetos de trabalho de forma sustentável. “Achei excelente. É um tipo de experiência que está trazendo ao setor público as metodologias utilizadas no setor privado. Isso vai melhorar nosso trabalho significativamente”, destaca.

A vereadora do município de Japaraíba, Eliana Lopes, relatou que o evento foi muito positivo, possibilitou-lhe a agregação de ricos conhecimentos em prol da melhoria do trabalho legislativo. “Parabenizo a iniciativa da Câmara de Lagoa da Prata. Foram três dias de muito aprendizado. Volto pra minha cidade inspirada a buscar novos recursos e projetos para a prática de boas ações no Legislativo e, disponibilizar um serviço de maior qualidade à comunidade”, finalizou.
As aulas aconteceram no Plenário João Rocha de Oliveira, das 9 às 18 horas.

Após dois anos de interrupção por causa da pandemia, alunos das escolas de Lagoa da Prata voltam a escolher seus Vereadores Mirins. A eleição para o Câmara Mirim Legislatura 2022/2023 aconteceu ontem (23), nas escolas da rede pública e privada do município

Ao todo 120 alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II, disputaram a eleição, que esse ano ocorreu de forma eletrônica e por meio de chapas eleitorais compostas por três membros: um titular, primeiro e segundo suplentes.

Foram eleitos oito vereadores e participaram do processo eleitoral a APAE, as Escolas Estaduais Chico Rezende, Monsenhor Alfredo Dohr, José Teotônio de Castro, Helena Aparecida, Virgínio Perilo, Colégio Águia de Prata e o Instituto Maria Augusta Machado – IMAM.

O Programa Câmara Mirim, instituído pela Resolução nº 672/2013 e alterado pela Resolução nº 12/2022, tem entre seus objetivos promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo e compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania.

Conforme calendário eleitoral do Câmara Mirim, a diplomação dos vereadores e suplentes eleitos será no mês de Julho e a posse no dia primeiro de agosto de 2022.

Depois de empossados, os parlamentares mirins participarão de uma capacitação sobre a “Missão do Vereador e sua responsabilidade Social”, a ser promovida pelo Legislativo Municipal. 

VEREADORES MIRINS ELEITOS – LEGISLATURA 2022/2023

Colégio Águia de Prata – Vereador Mirim Davi Teixeira Vasconcelos e os Suplentes Camila Bernardes Vieira e Ravi José Santos Teixeira

Escola Estadual Chico Rezende – Vereador Mirim Anísio Júnior e os Suplentes Davi Souza e Pedro Antonio

IMAM – Vereadora Mirim Raika Lima e os suplentes Maria Clara Metzker e Pedro Lucas

Escola Estadual José Teotônio de Castro – Vereadora Mirim Letícia Silva Morais e os Suplentes Gabriele Moreira dos Santos e Erick Fernando Mendes

Escola Estadual Virgínio Perilo – Vereador Mirim Pedro Lucas Silva e os Suplentes Ana Cecília Castro Silva

e Stefany Kristina Pereira dos Santos Dias.

Escola Estadual Helena Aparecida: Vereadora Mirim Daniela Cristina Belo e os Suplentes Luiz

Otávio Silva Souza e Pedro Elias Santos Ferreira

APAE – Vereador Mirim Davi Lamoounier e os Suplentes Fernando Paula e Davi Emanuel

Escola Estadual Monsenhor Alfredo Dohr  Vereadora Mim Ana Luiza Lopes

Dorjó e os suplentes Yasmim Silva Dias e Gustavo Henrique Bernardes Rocha 

A noite da última quinta-feira, dia 30, foi de homenagens e emoção na Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Em Sessão Solene realizada pelo Legislativo Municipal, os vereadores homenagearam, com a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Municipal, nove cidadãos que se destacaram em diversos setores da sociedade.

A Medalha de Honra ao Mérito Municipal foi instituída pela Resolução nº 472, de 04 de abril de 2005. Ela tem por objetivo homenagear pessoas físicas ou jurídicas do Município que se destacaram na sua classe de atuação pública ou privada.
Estiveram presentes na cerimônia os Vereadores Hermano Fofão, Cici, Carol Castro, Leandro Bibiano, Lisa Miranda, Pavio, Soninha, Toninho de Laje, o Prefeito Di-Gianne Nunes, homenageados e seus familiares e amigos.
Representando os agraciados, o músico Rick, emocionado, externou sua gratidão pela honraria recebida: “Nada mais gratificante na vida de uma pessoa do que o reconhecimento, não pela vaidade, mas sim pela afirmação coletiva que nossos hábitos tiveram aprovação em meio à imensidão que é a diversidade humana”.
A presidente da Câmara, vereadora Carol Castro, destacou a honraria como um reconhecimento da sociedade lagopratense aos homenageados: “Esta singela homenagem é um reconhecimento do Povo de Lagoa da Prata pelo trabalho de vocês, pelas pessoas que são e pela família que formaram, que, com certeza, muito contribuem para o bem de nossa cidade. Continuaremos contando com vocês para Lagoa avançar cada dia mais. Parabéns e que Deus abençoe a todos”.
Ao fazer uso da palavra, o Prefeito Di-Gianne parabenizou os homenageados pela contribuição dada ao Município:“ Parabéns a todos vocês que contribuem para Lagoa da Prata amanhecer cada dia melhor “.
Para finalizar, Padre Marcelo Albino da Costa, que também foi condecorado, agradeceu a homenagem ao Legislativo e deu a benção final, rogando a Deus a proteção divina a todos os presentes.

Confira os detalhes da Sessão Solene no link YOUTUBE

  https://www.youtube.com/watch?v=ioOdyHtok8U

HOMENAGEADOS

Ariel Antônio Ribeiro – Classe Empresarial
Geraldo Magela Alves dos Reis - Classe Construtor
Marcos Antônio Cabral Chagas Mendes – Classe Comunicação
Maria da Conceição Lamounier Pereira - Classe Voluntariado
Neusa Elizabete Alves de Oliveira – Classe Comercial
Olair Dias de Castro - Classe Legislativo
Padre Marcelo Albino da Costa – Classe Religioso
Paulo Henrique de Rezende (Rick) - Classe Cultural
ebastião Hilton Alves – Classe Servidor Público

Câmara Municipal de Lagoa da Prata

Nota de Esclarecimento

Ministério Público recomenda revogação parcial de lei que trata dos cargos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e consequente exoneração de assessores parlamentares.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em acolhimento a Recomendação do Ministério Público de Belo Horizonte (Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais), exonerou três assessores parlamentares que ocupavam cargos comissionados cujas atribuições foram consideradas inconstitucionais pelo Ministério Público.

Conforme análise do órgão do MP, a Lei Complementar 49/2005, com suas alterações, foi considerada parcialmente inconstitucional, recomendando a revogação de dois dos cargos comissionados – Assessor Parlamentar Nível Superior e Assessor Parlamentar.
O Ministério Público entendeu que tal inconstitucionalidade se dá pelo motivo de que as atribuições contidas nos cargos devem ser exercidas por servidores de carreira, ou seja, servidor efetivo, via concurso público.

Conforme a doutrina citada na Recomendação, em atendimento à Constituição da República de 1988, os cargos em comissão só devem existir e serem ocupados havendo a função de assessoria, chefia ou direção.

E na visão do Ministério Público (que enviou a Recomendação) as atribuições previstas para os cargos citados são meramente administrativas, portanto, não atendendo aos requisitos constitucionais dos cargos em comissão. Fundamenta também que as atribuições são, evidentemente, rotineiras, operacionais e burocráticas, que dispensam a relação de confiança entre nomeante e nomeado e, portanto, devem ser exercidas por servidores efetivos.
A denúncia foi realizada por 3 servidores efetivos da Casa Legislativa, não tendo a iniciativa partido da Presidente, nem de qualquer Vereador da atual legislatura.

Clique aqui e veja a recomendação.

Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA-MG - Extrato do Edital para realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária das funções de CONTADOR para atuação na Câmara Municipal por meio de contrato por excepcional interesse público, por prazo determinado, nos termos e condições estipuladas no Edital. Vaga: 01 (uma); Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais; Remuneração Mensal: R$ 6.849,92. A íntegra do Edital está disponível no site da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: Clique aqui e Veja o Edital 

No site Principal na aba Transparecência clique em Processo Seletivo

 Edital

A Comissão Provisoria Instituída pela Portaria nº 19/2022, nos termos do item 10.2 do Edital nº 01/2022 divulga o resultado preliminar do Processo Seletivo. Assim ficou a classificação:

 1º - VIVIANI ROCHA FONSECA;

2º - ALBERTO GARCIA LEÃO VIDAL;

3º - MAÍRA DOS SANTOS GOMES;

4º - TATIANE MARCELINO DA CRUZ;

5º - PAULA AURELIANA APARECIDA RODRIGUES;

6º - EDSON HUMBERTO DA SILVA;

7º - BRENDA SARA FREITAS MORAIS;

8º - JANICE FREIRE DOS SANTOS;

9º - LAIRA FERNADES SILVA.

 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022.

Cristiano Júnior da Silva

Presidente da Comissão

Mateus Alexandre Machado de Oliveira

Vice-Presidente

Jaime Ferreira Júnior

Membro da Comissão

Na noite desta quinta-feira, 27 alunos do 6º ao 9º ano da rede de ensino pública e privada e da APAE vivenciaram uma experiência bem diferenciada, no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Em sessão solene, os estudantes foram diplomados e empossados como vereadores mirins para 5ª Legislatura - mandato 2022/2023.
A sessão foi presidida pelo vereador mirim, Davi Lamonunier, representante da APAE, que fez o juramento de posse e declarou empossados os nove vereadores mirins titulares. Além dos parlamentares da Casa, o evento contou com a presença da Juíza da Comarca de Lagoa da Prata, doutora Gisa Carina Gadelha Sabino, o prefeito Di-Gianne Nunes, o vice-prefeito Joanes Bosco, a secretária de Educação Adriana Ferreira, o presidente da APAE, Edilson dos Santos diretores, professores, alunos e familiares.
Ao todo 120 alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II, disputaram a eleição no último dia 23 de junho, que neste ano ocorreu de forma eletrônica e por meio de chapas eleitorais compostas por três membros: um titular e primeiro e segundo suplentes. Foram eleitos 9 vereadores mirins titulares e 18 suplentes.
Em seu discurso, Davi, em nome dos vereadores mirins agradeceu a comunidade escolar pela confiança depositada. “Nós jovens, nos dedicaremos a reivindicar melhorias para a comunidade, realizando projetos e sugerindo ideias e, juntos, alcançaremos sucesso. Agradecemos aos amigos da APAE e das escolas que nos confiaram a missão de representá-los na Câmara Mirim”, ressaltou.
A presidente da Câmara, vereadora Carol Castro, no uso da palavra, destacou a importância do Programa Câmara Mirim no papel de educar os jovens para a vida e para a cidadania. “É fundamental que semeemos a boa política entre os mais jovens, que se encontram muito afastados da vida política. A conscientização política precisa vir também das escolas, dos mestres e dos pais, e a Câmara Mirim contribuirá para fortalecimento desse processo”, pontuou.
Antes de começar as atividades legislativas os vereadores mirins titulares e suplentes passarão por uma etapa preparatória, momento em acompanharão reuniões ordinárias da Câmara de Vereadores, conhecerão a estrutura organizacional do Poder Legislativo, aprenderão como funcionam as atividades da Casa e quais serão seus deveres e direitos.
A primeira Sessão Ordinária da Câmara Mirim será realizada no dia 14 de agosto, às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no youtube e faebook.

Câmara Mirim

O Programa Câmara Mirim, instituído pela Resolução nº 672/2013 e atualmente regulamentado pela Resolução nº 849/2022, tem entre seus objetivos promover a interação entre a Câmara Municipal e as escolas do município, permitindo ao estudante participar do processo e compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social e político em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania.

Vereadores Mirins Legislatura 2022/2023
• Ana Luiza Lopes Dorjó – Escola Estadual Monsenhor Alfredo Dohr
• Anísio Júnior Alves Lopes – Escola Estadual Chico Rezende
• Daniela Cristina Belo de Souza – Escola Estadual Helena Aparecida
• Davi Lamounier Nogueira – APAE
• Davi Teixeira Vasconcelos – Colégio Águia de Prata
• Eduarda Lopes dos Santos – Escola Estadual Monsenhor Alfredo Dohr
• Letícia Silva Morais – Escola Estadual José Teotônio de Castro
• Pedro Lucas Silva Camargos – Escola Estadual Virgínio Perillo
• Raika Lima Miranda – Instituo Maria Augusta de Machado - IMAM

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata comunica aos estudantes do Curso de DIREITO da PUC-MINAS/Arcos, UNA/Bom Despacho, UNIFOR/Formiga e FASF/Luz, que se encontram abertas as inscrições para o processo de seleção de estagiários.

 02 (duas) vagas para os alunos do Curso de Direito.

 O(A) Estagiário(a) receberá bolsa mensal no valor de 01 (um) Salário Mínimo (R$ 1.212,00), mais Auxílio-Alimentação (R$ 221,62) e Auxílio-transporte no valor de (R$ 149,47). Valor Total a ser recebido: R$ 1.583,09 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos).

 As condições e critérios de seleção são os previstos na Lei Municipal nº 1.523/2007 e suas alterações, cuja cópia pode ser obtida na Câmara Municipal, gratuitamente..

 Inscrição de 17/08/2022 a 31/08/2022, das 12 às 18 horas, na área de Pessoal da Câmara Municipal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:

 Câmara Municipal de Lagoa da Prata

Rua Ângelo Perilo, 35, Centro

Lagoa da Prata – MG

Telefone: 0800-037-3233 ou 3261-1577

Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br

 A Comissão Provisória Instituída para apurar o Processo Seletivo Referente ao Edital nº 02/2022 divulga o resultado Final do Processo Seletivo. Assim ficou a classificação: 

  Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de Setembro de 2022.

Cristiano Júnior da Silva

Presidente da Comissão

Mateus Alexandre Machado de Oliveira

Vice-Presidente

Jaime Ferreira Júnior

Membro da Comissão

Na tarde desta quarta-feira (14) aconteceu a primeira reunião ordinária da Câmara Mirim. A sessão foi realizada no plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e contou com a presença dos vereadores mirins titulares e suplentes, vereadores adultos, representantes das Escolas no Programa Câmara Mirim e convidados.
Na reunião, os jovens parlamentares elegeram os integrantes da Mesa Diretora para o mandato 2022/2023.
A Mesa Diretora é o órgão legislativo que comanda todas as atividades administrativas e parlamentares, composta por quatro vereadores (presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários), eleitos em voto secreto por seus colegas. Veja a composição da Mesa Diretora:
Presidente: Raka Lima Miranda, representan Colégio IMAM
Vice-Presidente: Pedro Lucas Silva Camargos – E.E. Virgínio Perilo
1ª Secretária: Letícia Silva Moraes – E.E. José Teotônio de Castro
2ª Secretária - Eduarda Lopes dos Santos – E.E. Monsenhor Alfredo Dohr
Empossada a mesa diretora, foram apresentados dois requerimentos e duas indicações feito pelas autoras Ana Luiza Lopes Dorjó e Eduarda Lopes dos Santos, ambas da Escola Estadual Monsenhor Alfredo Dohr.
Na palavra final, os vereadores mirins falaram sobre as indicações e defenderam seus pontos de vista, agradeceram também pela organização da reunião.
A próxima reunião ordinária acontece no dia 05 de outubro, às 16:00. Acompanhe a transmissão ao vivo pela página da Câmara no youtube e facebok.

A sessão será realizada em atendimento ao Requerimento nº 141/2022, com o objetivo de debater Políticas Públicas de Saúde Mental, bem como a situação da rede de Atenção à Saúde Mental em Lagoa da Prata, e a criação de estratégias para prevenção ao suicídio e à valorização da Vida.
Representantes do Poder Público, profissionais de saúde e a população em geral estão convidados a participar. A audiência será transmitida ao vivo no canal do Youtube e na página do Facebook da Câmara Municipal, possibilitando àqueles que não puderem comparecer presencialmente a oportunidade de participar virtualmente.

O pedido da audiência foi feito por representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais – SIND-UTE/MG, e acolhido pelos vereadores por meio da aprovação do Requerimento 143/2022.

O Plano de Carreira é um instrumento importante para garantir e resguardar direitos dos trabalhadores e serve também para definir metas, planejando o futuro da Educação no Município.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2022, que trata sobre o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Prefeitura deu entrada na Câmara no último dia 12, e encontra-se em análise pelos vereadores.
A audiência possibilitará um diálogo entre o poder público, SIND-UTE/MG e os servidores contemplados com o plano de carreira. O objetivo da reunião é que a Casa Legislativa ouça as partes envolvidas e compreenda se o Projeto de Lei do Executivo atende o interesse coletivo dos servidores.
A audiência pública acontece às 18:00, no Plenário da Câmara, e será transmitida ao vivo pela Rádio Tropical e pela página da Câmara no Youtube e Facebook.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA-MG – Inexigibilidade nº 11/2022. PRC nº 64/2022. Extrato – Edital de Credenciamento nº 01/2022 - A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, com fundamento no Caput do Artigo 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações, torna público que credenciará a partir de 03 de outubro de 2022, até o dia 14 de outubro de 2022, pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar, por meio de plano privado, na modalidade de contratação coletiva empresarial, custo único por faixa etária, com cobertura fisioterápica, psiquiátrica e psicológica, e cobertura farmacêutica na internação, além de cobertura assistencial conforme o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para atendimento em caráter eletivo, urgência e emergência, destinado aos usuários (beneficiários e agregados) indicados pela CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA - MG, com cobertura assistencial em todo o território nacional, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, por meio de hospitais, centros médicos, consultórios, clínicas especializadas, laboratórios, médicos e outras instituições e profissionais, na forma, cláusulas e condições estabelecidas no Edital. Valor Anual Estimado: 134.163,36 (cento e trinta e quarto mil cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos). Informações com o responsável pelas Compras e Contratações da Câmara, de 12 às 18 horas, na Rua Ângelo Perilo, nº 35, Centro, nesta cidade, Tel. nº 0800-037-3233 ou 37-3261-1577 e acesso ao edital. Clique aqui e acesse o Edital  

Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Presencial, n.º 01/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de equipamentos, pelo regime de empreitada por preço global, para a instalação de uma Usina Solar Fotovoltaica para a Câmara Municipal de Lagoa da Prata – CMLP. A usina a ser instalada estará conectada ao Sistema de Distribuição da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG D – Conexão em Baixa Tensão e participará do sistema de compensação, conforme determinado pelas R.N. 482/2012 e 687/2015, nos termos dos Projetos, Memorial Descritivo e Termo de Referência, anexos deste Edital. A abertura se dará no dia  25/10/2022, às 13 horas. Informações no Departamento de Compras da Câmara, de 12 às 18 horas, Rua Ângelo Perilo, nº 35, centro, nesta cidade,    Tel. n.º 0800-0373233 ou 37-3261-1577. Tenha Acesso aos aquivos aqui:

• Edital do Pregão nº 001-2022
• Projeto Elétrico do Microinversor
• Minuta do Contrto
• DBI
• Fotos do Local
• Cronograma Físico Financeiro
• Planilha Orçamentária

Informações no Departamento de Compras da Câmara, de 12 às 18 horas, Rua Ângelo Perilo, nº 35, centro, nesta cidade, Tel. n.º 0800-0373233 ou 37-3261-1577 - Veja abaixo os arquivos do Pregão:

• Edital do Pregão nº 002-2022
• Minuta do Contrato
• DBI
• Fotos do Local
• Cronograma Físico Financeiro
• Planilha Orçamentária
• Planilhas em Formato Excel

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA-MG – RETIFICAÇÃO DO EDITAL da Inexigibilidade nº 11/2022. PRC nº 64/2022. Extrato – Edital de Credenciamento nº 01/2022 - A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, com fundamento no Caput do Artigo 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações, torna público que credenciará a partir de 19 de outubro de 2022, pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar, por meio de plano privado, na modalidade de contratação coletiva empresarial, custo único por faixa etária, com cobertura fisioterápica, psiquiátrica e psicológica, e cobertura farmacêutica na internação, além de cobertura assistencial conforme o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para atendimento em caráter eletivo, urgência e emergência, destinado aos usuários (beneficiários e agregados) indicados pela CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA - MG, com cobertura assistencial em todo o território nacional, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, por meio de hospitais, centros médicos, consultórios, clínicas especializadas, laboratórios, médicos e outras instituições e profissionais, na forma, cláusulas e condições estabelecidas no Edital. Valor Anual Estimado: 134.163,36 (cento e trinta e quarto mil cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos). Informações com o responsável pelas Compras e Contratações da Câmara, de 12 às 18 horas, na Rua Ângelo Perilo, nº 35, Centro, nesta cidade, Tel. nº 0800-037-3233 ou 37-3261-1577 e acesso ao edital pelo sítio www.lagoadaprata.mg.leg.br.

Clique aqui e veja o Edital